Artigo 105.º do RGIT: abuso de confiança fiscal e o que conferir na carteira
O artigo 105.º do RGIT pune quem não entrega à AT o imposto que deduziu ou liquidou. Veja os 90 dias, os 30 dias para pagar e o que conferir na carteira.

O artigo 105.º do RGIT tipifica o crime de abuso de confiança fiscal: não entregar à Administração Tributária, total ou parcialmente, a prestação tributária deduzida nos termos da lei e que havia obrigação de entregar. Só há punição se tiverem passado mais de 90 dias sobre o termo do prazo de entrega e se o contribuinte não pagar, em 30 dias após notificação, o valor declarado com juros e coima. Na prática, o que mais interessa a um gabinete é saber quais clientes têm retenções ou IVA declarados e por pagar, e há quanto tempo.
O que diz o artigo 105.º do RGIT
O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) foi aprovado pela Lei n.º 15/2001. O artigo 105.º, sobre abuso de confiança, prevê no n.º 1 pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Se a prestação em falta for superior a 50.000 euros, a pena agrava-se para prisão de 1 a 5 anos (e multa de 240 a 1200 dias no caso de pessoas coletivas).
Os elementos do tipo, em termos práticos:
- Prestação deduzida ou liquidada: o imposto foi retido ou liquidado, e não suportado pelo próprio contribuinte.
- Obrigação legal de entrega: existe prazo e guia ou declaração para o fazer.
- Não entrega, total ou parcial: a entrega parcial também conta quanto ao remanescente.
- Condições de punibilidade: mais de 90 dias após o termo do prazo e falta de pagamento no prazo de 30 dias após notificação (n.º 4).
A redação em vigor, incluindo o alcance do n.º 2 quanto ao IVA, deve ser confirmada no Diário da República, porque o RGIT foi alterado várias vezes.
Que impostos entram no artigo 105.º do RGIT?
O tipo aplica-se, em regra, a impostos que o contribuinte retém ou liquida por conta do Estado. Para um gabinete, os casos mais frequentes são:
- IVA liquidado e declarado, mas não pago. Veja os prazos e erros em declaração periódica do IVA.
- Retenções na fonte de IRS, por exemplo sobre trabalho dependente e rendimentos pagos a profissionais. Em retenções na fonte de IRS encontra os prazos e as guias.
- Retenções na fonte de IRC, tratadas em retenções na fonte de IRC.
As contribuições e quotizações retidas aos trabalhadores e não entregues à Segurança Social têm tipo próprio, o artigo 107.º do RGIT (abuso de confiança contra a Segurança Social), com a mesma lógica dos 90 dias.
Quando a falta de entrega passa a ser crime?
Não basta falhar o prazo. O incumprimento é, em primeiro lugar, contraordenação. Só depois de passarem mais de 90 dias sobre o termo do prazo de entrega se abre o campo penal. Mesmo então, a punição depende de a prestação declarada continuar por pagar 30 dias depois de a AT notificar o contribuinte para o fazer, com juros e coima.
Um exemplo com datas, apenas para ilustrar a contagem: se o prazo de pagamento de uma retenção terminasse a 20 de agosto, os 90 dias contariam a partir dessa data. Confirme sempre o prazo concreto de cada obrigação no Portal das Finanças, porque os prazos mudam.
O que evita o procedimento criminal?
O pagamento da prestação, dos juros e da coima dentro dos 30 dias após notificação afasta a punibilidade, nos termos do n.º 4. O pedido de pagamento em prestações pode ser uma via, mas depende de a AT o aceitar e das condições do caso. Em IVA, veja também flexibilização do pagamento do IVA em 2026.
Quem responde, quando o devedor é uma sociedade, é uma questão que depende dos factos e dos artigos do RGIT sobre responsabilidade de gerentes e administradores. É matéria para advogado, não para um software.
O que conferir na carteira para não chegar aos 90 dias
O risco numa carteira não está no cliente que paga tarde uma semana. Está no cliente que declara e deixa a guia por pagar, mês após mês, sem que ninguém reveja. Uma rotina simples de conferência:
- Listar declarações entregues com pagamento em aberto, por cliente e por imposto (IVA, retenções IRS e IRC).
- Contar os dias desde o termo do prazo e sinalizar tudo o que se aproxima dos 90.
- Avisar o cliente por escrito e guardar o registo do aviso.
- Verificar notificações da AT, porque o prazo de 30 dias corre a partir delas.
- Rever as retenções em dezembro, antes do fecho do ano, com a carteira de obrigações completa.
Como o Konta resolve isto
O Konta não avalia responsabilidade criminal e não paga impostos por si. O que faz é reduzir o risco de um prazo ou uma notificação passar despercebido. Em concreto:
- Obrigações por cliente criadas a partir da ficha fiscal (regime de IVA, periodicidade), com visto automático quando o Konta confirma que estão cumpridas (por exemplo, DMR aceite ou declaração trimestral da Segurança Social entregue).
- Calendário fiscal da AT verificado todos os dias, para ver o que vence e o que ficou por cumprir.
- Notificações da AT lidas todos os dias sem as abrir, o que ajuda a não perder o início da contagem dos 30 dias.
- Guias da Segurança Social em lote, com emissão no dia escolhido.
O nível de automatização (Manual, Semi-automático ou Automático) é escolhido por si em cada cliente e em cada obrigação. É uma opção recente, disponível desde 31 de outubro de 2026. Por omissão tudo está em Manual: o Konta prepara e verifica e quem submete é o contabilista. Não há ainda resultados com entregas automáticas em clientes reais, e por isso não os citamos.
Os preços são os publicados em konta.pt/precos, sem IVA e por gabinete, não por utilizador: Solo 12,50 euros por mês até 15 clientes, Início 17 euros até 30, Essencial 26 euros até 50, Gabinete 35 euros até 100. Todas as funcionalidades estão em todos os planos e há período de teste gratuito.
Comparação das formas de acompanhar prazos
| Opção | Pontos fortes | Limites |
|---|---|---|
| Folha de cálculo | Sem custo, flexível | Depende de atualização manual; não lê notificações |
| Agenda ou calendário genérico | Alertas simples | Não conhece o regime nem a periodicidade de cada cliente |
| Software de gestão para gabinetes (como o Konta) | Obrigações por cliente, calendário da AT, notificações | Não substitui o seu juízo nem aconselhamento jurídico |
Para quem tem cinco clientes e um método que funciona, uma folha bem mantida pode bastar. Quanto maior a carteira, mais compensa ter as obrigações ligadas ao calendário. Para ponderar a escolha, leia o que um software de contabilidade deve cobrir.
Perguntas Frequentes
Qual é a pena do artigo 105.º do RGIT?
O n.º 1 prevê prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Se a prestação em falta ultrapassar 50.000 euros, a pena passa a prisão de 1 a 5 anos, com multa de 240 a 1200 dias para pessoas coletivas. Confirme a redação em vigor antes de aconselhar um cliente.
Quanto tempo tenho para pagar antes de haver crime?
O crime só se verifica se passarem mais de 90 dias sobre o termo do prazo de entrega e a prestação declarada não for paga, com juros e coima, nos 30 dias seguintes à notificação da AT. Os dois prazos são cumulativos e não se confundem.
O artigo 105.º do RGIT aplica-se ao IVA?
Sim, o IVA liquidado e não entregue é tratado à luz deste artigo, nos termos do respetivo texto. O alcance exato, incluindo casos em que o IVA não foi recebido do cliente, deve ser confirmado na lei e na jurisprudência aplicável.
O Konta evita o abuso de confiança fiscal?
Não. O Konta ajuda a ver o que vence, o que ficou por cumprir e que notificações chegaram da AT, mas o pagamento e a decisão de entregar continuam a ser do contribuinte e do contabilista. Não dá aconselhamento jurídico.
Próximo passo
Para ver as obrigações e o calendário da sua carteira num só lugar, experimente o Konta em konta.pt, com 1 mês grátis e sem cartão de crédito. Comece por três clientes e veja o que o calendário revela. Para um roteiro de teste, leia como testar um programa com três clientes reais.
Escrito por André Silva, TechsOn