Calendário fiscal de Dezembro de 2026: prazos da AT e da Segurança Social

Resumo: prazos da AT em dezembro de 2026, por dia

Obrigações declarativas e de pagamento de dezembro de 2026 segundo o calendário oficial da AT

Prazo	Obrigação	A quem se aplica
Até ao dia 7	Comunicação das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência	Empresas e independentes com operações sujeitas a IVA em Portugal
Até ao dia 10	Declaração Mensal de Remunerações (DMR), relativa ao mês anterior	Entidades que pagam rendimentos do trabalho dependente
Até ao dia 15	Modelo 11; terceiro pagamento por conta de IRC; terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual	Notários e entidades equiparadas; empresas com período igual ao ano civil
Até ao dia 21	Declaração periódica de IVA (outubro); recapitulativa; DMIS; Modelo 27; entrega de retenções de IRS e IRC e de imposto do selo; terceiro pagamento por conta de IRS (categoria B); CAV; CESE	Empresas, independentes e contribuintes abrangidos
Até ao dia 28	Pagamento do IVA de outubro	Sujeitos passivos do regime normal mensal
Até ao fim do mês	Modelo 30 (outubro); Modelo 62 (RIMG); IUC	Pagadores a não residentes; entidades sujeitas ao RIMG; proprietários de veículos
Durante o mês	Pedido de restituição de IVA suportado noutro Estado-Membro ou por sujeitos passivos de país terceiro	Empresas com IVA a reembolsar nessas condições

As siglas do calendário indicam a área do Portal das Finanças onde a obrigação se cumpre: CD (Cidadãos), NG (Negócios) e OE (Entidades públicas, contabilistas certificados e outros profissionais). Fonte: calendário fiscal oficial da AT 2026.

O que deve cumprir até ao dia 7?

Comunicação de faturas. As pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, comunicam por transmissão eletrónica os elementos das faturas emitidas no mês anterior. Se não emitiram faturas, comunicam essa inexistência. Detalhes em comunicação de faturas à AT.

O que deve cumprir até ao dia 10?

DMR. As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que isentos, enviam a declaração relativa ao mês anterior. Comunica rendimentos, retenções, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas de saúde, e quotizações sindicais. Ver DMR à AT.

O que deve cumprir até ao dia 15?

• Modelo 11: notários, outras entidades com funções notariais e profissionais que autentiquem documentos particulares enviam a relação dos atos do mês anterior (IRS, IMT e imposto do selo).
• Terceiro pagamento por conta de IRC: entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. Ver pagamentos por conta de IRC.
• Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual: as mesmas entidades, quando tiveram no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000.

O que deve cumprir até ao dia 21?

É o dia mais carregado do mês.

Declarações

• Declaração periódica de IVA, com os anexos devidos, para os sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa a outubro. Ver declaração periódica de IVA.
• Declaração recapitulativa: regime normal mensal, se no mês anterior houve transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados-Membros localizadas aí nos termos do artigo 6.º do CIVA. No regime normal trimestral, aplica-se quando as transmissões intracomunitárias de bens no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excederam € 50.000.
• DMIS: sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documentos ou títulos sujeitos a imposto do selo, ainda que isentos, praticados no mês anterior.
• Modelo 27: apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE).

Pagamentos e entregas

• Retenções na fonte de IRS e IRC: entrega das importâncias retidas no mês anterior. Ver entrega das retenções na fonte. O calendário de dezembro indica o dia 21.
• Imposto do selo: entrega das importâncias liquidadas no mês anterior.
• Terceiro pagamento por conta de IRS dos titulares de rendimentos da categoria B (independentes). Ver pagamentos por conta de IRS.
• Contribuição audiovisual (CAV): entrega do valor cobrado nas faturas de eletricidade emitidas no mês anterior.
• CESE: entrega pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas e integradas no setor energético nacional.

Quando se paga o IVA mensal em dezembro?

Até ao dia 28. É o imposto apurado na declaração de outubro, para os sujeitos passivos do regime normal com periodicidade mensal. A declaração entrega-se antes, até ao dia 21.

O que fica para o fim do mês ou para qualquer dia de dezembro?

• Modelo 30 (até ao fim do mês): entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativo ao mês de outubro.
• Modelo 62 (RIMG) (até ao fim do mês): entidades sujeitas ao Regime do Imposto Mínimo Global, com período de tributação coincidente com o ano civil, relativo a 2025. O calendário tem duas entradas: uma para entidades no primeiro exercício fiscal sujeitas ao RIMG e outra para as restantes.
• IUC (até ao fim do mês): veículos cujo aniversário da matrícula ocorra em dezembro. Aplica-se a particulares e empresas.
• Restituição de IVA (durante o mês): pedido de reembolso do IVA suportado noutro Estado-Membro, ou em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitar a um período não inferior a três meses consecutivos (Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto).

Que obrigações tem a Segurança Social em dezembro?

O calendário da AT não inclui a Segurança Social. Dois pontos:

• Declaração trimestral dos trabalhadores independentes: os momentos declarativos são janeiro, abril, julho e outubro. Dezembro não é um deles; o próximo é janeiro. Ver declaração trimestral da Segurança Social.
• Declaração de remunerações e pagamento de contribuições: os prazos não constam das fontes oficiais usadas nesta página. Confirme-os na Segurança Social Direta. Ver declaração de remunerações à Segurança Social.

A fonte da Segurança Social é o Guia Prático do novo regime dos trabalhadores independentes.

E os senhorios e os particulares?

O calendário de dezembro não lista nenhuma obrigação dirigida a senhorios enquanto tal. Os independentes com rendimentos da categoria B têm o terceiro pagamento por conta de IRS até ao dia 21. Os proprietários de veículos têm o IUC, conforme o mês da matrícula.

Que cuidados ter com as datas?

• O calendário não considera feriados municipais nem outros fatores legais que possam surgir.
• As datas indicativas de último dia de prazo podem não ser aplicáveis às obrigações cumpridas por transmissão eletrónica de dados. Confirme no Portal das Finanças antes de entregar.
• O calendário contempla as alterações legislativas até 31 de dezembro do ano anterior e os despachos da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, o mais recente dos quais é o n.º 114/2026-XXV de 01/09/2026. No extrato de dezembro não consta nenhuma prorrogação.
• O calendário pode ser legalmente alterado. Confirme sempre a versão em vigor.
• O calendário não inclui declarações de opção nem as que só se entregam quando o facto tributário ocorre.

Como o Konta ajuda a acompanhar estes prazos

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT que mostra quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. Lê ficheiros SAF-T de faturação e comunica-os ao e-Fatura quando o contabilista o ordena, com validação prévia pela aplicação oficial da AT, também em massa. Permite ainda comunicar a inexistência de faturação. O Konta não entrega declarações à AT, como IVA, DMR ou Modelo 22.