Artigo 88 do CIRC: taxas de tributação autónoma e como as conferir

O que diz o artigo 88 do CIRC sobre tributações autónomas? Fixa as taxas que incidem sobre certos encargos da empresa, como viaturas, despesas de representação e despesas não documentadas, independentemente de haver lucro ou prejuízo fiscal. O imposto resulta do encargo e não do resultado, por isso o gabinete tem de o apurar cliente a cliente na Modelo 22.

Estamos em novembro, a altura certa para rever a lista de viaturas, os custos de representação e as despesas sem documento de cada cliente, antes do fecho a 31 de dezembro. Este guia resume as taxas, as exceções que mais geram dúvidas e o método de conferência. Os valores abaixo correspondem ao texto do Código do IRC que conhecemos. Antes de fechar um cliente, confirme a redação em vigor no Portal das Finanças e eventuais alterações do Orçamento do Estado.

O que é a tributação autónoma do artigo 88 do CIRC

A tributação autónoma é liquidada à parte do IRC sobre o lucro tributável. Incide sobre encargos dedutíveis ou sobre despesas que a lei quer desincentivar, e é apurada mesmo quando o cliente tem prejuízo fiscal. Por isso não é reduzida pelo reporte de prejuízos.

Há dois pontos que convém ter sempre presentes:

• O artigo 23.º-A, n.º 1, alínea a), do CIRC não aceita como gasto fiscal o IRC nem as tributações autónomas. O encargo sobe duas vezes: a taxa e a perda de dedutibilidade da própria taxa.
• O artigo 88 não diz que o encargo é aceite ou não. Diz apenas quanto se paga sobre ele. A dedutibilidade do gasto continua a depender dos artigos 23.º e seguintes.

Taxas do artigo 88 do CIRC por tipo de encargo

O quadro resume as taxas principais. Os escalões das viaturas dependem do custo de aquisição.

Encargo	Taxa
Despesas não documentadas	50% (70% se o sujeito passivo estiver total ou parcialmente isento, ou não exerça a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola)
Viaturas ligeiras de passageiros e motos, gasolina ou gasóleo	8,5% abaixo de 27.500 €; 25% de 27.500 € a menos de 35.000 €; 32% a partir de 35.000 €
Viaturas a GPL ou GNV	7,5%, 15% e 28%, pelos mesmos escalões
Viaturas híbridas plug-in	2,5%, 7,5% e 15%, pelos mesmos escalões
Despesas de representação	10%
Ajudas de custo e deslocações em viatura própria não faturadas a clientes	5%
Pagamentos a entidades em regime fiscal claramente mais favorável	35%
Bónus e remunerações variáveis de gestores e administradores, e certas indemnizações por cessação de funções	35%, dentro das condições da lei

Os veículos elétricos têm regime próprio no mesmo artigo. Confirme o limiar e a taxa no texto consolidado antes de aplicar.

O agravamento de 10 pontos percentuais

As taxas são elevadas em 10 pontos percentuais para os sujeitos passivos com prejuízo fiscal no período em que o encargo ocorre, nos termos e com as exceções do próprio artigo. Num cliente que fecha o ano em prejuízo, uma viatura de 30.000 € passa de 25% para 35%. Confirme esta condição só depois de apurar o resultado fiscal, não antes.

Como se apura e se paga

A tributação autónoma é declarada na Modelo 22, cujo prazo para períodos coincidentes com o ano civil termina no último dia de maio do ano seguinte, nos termos do artigo 120.º do CIRC. A ficha de cada cliente deve ter a periodicidade e o período de tributação certos, porque os prazos mudam se o período não for o ano civil. Para o ciclo completo da declaração, veja o nosso guia da Modelo 22 do IRC.

Erros frequentes na aplicação do artigo 88

1. Escalão errado da viatura. O escalão depende do custo de aquisição, não do valor contabilístico atual. Em locação financeira ou aluguer operacional, confirme como se determina o valor de referência.
2. Confundir despesas de representação com ajudas de custo. Têm taxas diferentes (10% e 5%) e regras de documentação diferentes.
3. Esquecer o agravamento por prejuízo fiscal. Só se vê no fim, depois de apurado o resultado.
4. Tratar movimentos bancários sem documento como despesa normal. Um débito sem fatura ou recibo é o ponto de partida das despesas não documentadas, a 50%.
5. Calcular a taxa e esquecer que ela não é dedutível. O ajuste extracontabilístico tem de acontecer na Modelo 22.

A reconciliação mensal do banco com a conta 12 é o melhor ponto para apanhar o quarto erro a tempo. Veja o método em reconciliação bancária.

Como o Konta resolve isto

O Konta não calcula tributações autónomas, não lê a contabilidade organizada e não entrega a Modelo 22. O cálculo continua no seu programa de contabilidade e a submissão continua a ser sua. O que o Konta faz é organizar a carteira à volta desse trabalho:

1. Ficha fiscal por cliente. Guarde NIF, regime de IVA e periodicidade, ou importe a carteira por Excel. O calendário fiscal da AT é verificado todos os dias, por isso o prazo de cada cliente fica visível.
2. Tarefas e documentos por cliente. Crie uma tarefa de revisão de viaturas, representação e despesas sem documento antes do fecho, atribua-a a um colaborador com permissões e guarde a lista de viaturas no cliente.
3. Reconciliação bancária com a conta 12. O Konta sugere correspondências entre o banco e a conta 12 e você aceita cada uma. Os movimentos sem correspondência ficam à vista para pedir documento ao cliente.

Se quiser montar a rotina completa, veja como organizar as obrigações fiscais de uma carteira.

Preços publicados (sem IVA, por gabinete e não por utilizador): Solo 12,50 € por mês até 15 clientes; Início 17 € até 30; Essencial 26 € até 50; Gabinete 35 € até 100; Escritório 53 € até 150; Escritório+ 62 € até 200 clientes, com mais 9 € por cada 50 clientes acima disso. Todas as funcionalidades estão em todos os planos e há período de teste gratuito.

Que ferramenta usar para controlar as tributações autónomas

Opção	Onde é mais forte	Onde falha
Folha de Excel própria	Flexível, sem custo, serve para poucos clientes	Depende de disciplina; sem alertas de prazo nem tarefas partilhadas
Módulo do programa de contabilidade	Calcula e integra com a contabilidade e a Modelo 22	Pouco ajuda na gestão de prazos e tarefas da carteira inteira
Konta	Prazos, tarefas, documentos e reconciliação bancária por cliente, num só sítio	Não calcula tributações autónomas nem substitui o programa de contabilidade

Para um gabinete pequeno com poucas viaturas, Excel e o programa de contabilidade podem chegar. O Konta compensa quando a carteira cresce e o risco é esquecer a revisão, não errar a taxa.

Perguntas Frequentes

Qual é a taxa de tributação autónoma sobre despesas não documentadas?

É de 50% nos termos do n.º 1 do artigo 88 do CIRC, e de 70% quando o sujeito passivo está total ou parcialmente isento de IRC ou não exerce a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola. Incide sobre o valor da despesa sem documento.

As tributações autónomas são dedutíveis para efeitos de IRC?

Não. O artigo 23.º-A, n.º 1, alínea a), do CIRC exclui do gasto fiscal o IRC e as tributações autónomas. O valor pago tem de ser acrescido ao lucro tributável na Modelo 22.

Uma empresa com prejuízo fiscal paga tributação autónoma?

Sim. A tributação autónoma incide sobre os encargos e não sobre o lucro. Com prejuízo fiscal no período, as taxas são ainda elevadas em 10 pontos percentuais, nos termos e com as exceções previstas no artigo 88.

O Konta calcula as tributações autónomas dos meus clientes?

Não. O Konta organiza prazos, tarefas, documentos e a reconciliação bancária de cada cliente, mas o cálculo e a submissão da Modelo 22 continuam a ser feitos por si, no seu programa e no Portal das Finanças.

Próximo passo

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