N.º 6 do artigo 22.º do CIVA: como confirmar o texto em vigor
Como localizar e confirmar o n.º 6 do artigo 22.º do CIVA na versão em vigor, onde se insere nas regras de dedução e o que conferir em cada cliente.
O n.º 6 do art. 22.º do CIVA faz parte das regras de exercício do direito à dedução do IVA, e a única forma segura de o aplicar é ler a redação em vigor no Diário da República eletrónico ou no Portal das Finanças, na data a que a operação se refere. Não vale a pena confiar em resumos de memória: o CIVA é alterado quase todos os anos, normalmente pelo Orçamento do Estado, e uma redação antiga num modelo de trabalho dá erros na declaração periódica.
Este artigo não parafraseia o número de cor. Explica onde ele se insere, como o confirmar em minutos e o que conferir em cada cliente antes de deduzir.
Onde se insere o artigo 22.º do CIVA
O artigo 22.º integra as regras do direito à dedução, depois do artigo 20.º (operações que conferem direito à dedução) e do artigo 21.º (exclusões). Por isso, qualquer dúvida sobre um número do artigo 22.º deve ser lida em conjunto com esses dois artigos, e não isoladamente.
Temos artigos dedicados a cada um, para ler antes de fechar uma dedução duvidosa:
- Artigo 20.º do CIVA: o direito à dedução e o que conferir em cada cliente
- Artigo 21.º do CIVA: despesas sem direito a dedução e como as conferir
Como confirmar o n.º 6 do art. 22.º na versão em vigor
Faça sempre estes passos, pela mesma ordem, e registe a data da consulta no processo do cliente:
- Abra o CIVA consolidado no Portal das Finanças ou no Diário da República eletrónico e vá ao artigo 22.º.
- Confirme a data da última alteração indicada na versão consolidada.
- Se a operação é de um período anterior, consulte a redação que vigorava nesse período, não a atual.
- Leia o n.º 6 com os números vizinhos do mesmo artigo, porque os números remetem uns para os outros.
- Guarde a referência (diploma e data de consulta) na ficha do cliente.
Se a sua dúvida for concreta, por exemplo uma fatura em nome errado ou um documento com falhas, confirme também a interpretação nos ofícios-circulados e nas informações vinculativas publicados pela AT. Um número isolado do código raramente responde sozinho.
O que conferir em cada cliente antes de deduzir
Independentemente do conteúdo exato do número que está a ler, a conferência de dedução num gabinete repete-se. Por cliente, confirme:
- o regime de IVA e a periodicidade da declaração (mensal ou trimestral);
- se o documento está em nome do sujeito passivo, com o NIF correto;
- se a despesa cai numa exclusão do artigo 21.º;
- se o cliente tem atividades com e sem direito à dedução, o que obriga a verificar o método aplicável;
- se o cliente está no regime de IVA de caixa, que altera o momento da dedução (ver IVA regime de caixa: requisitos, faturas e conferência numa carteira);
- se o valor deduzido na declaração bate com o que consta do SAF-T e do e-Fatura.
A declaração em si tem os seus próprios prazos e erros típicos, tratados em Declaração periódica do IVA: prazos, conferência e erros a evitar. Qualquer prazo que use deve ser confirmado no Portal das Finanças para o ano em causa.
Erros frequentes ao citar o artigo 22.º
- Citar o número sem indicar a versão do CIVA: em auditoria ou numa resposta à AT, a data da redação conta.
- Copiar a fundamentação de um cliente para outro sem rever o regime.
- Tratar uma resposta de um assistente de IA como fonte legal. Pode ajudar a encontrar o artigo, mas a leitura do texto oficial é sua.
- Deduzir com base num resumo e só depois descobrir que o número foi alterado.
Como o Konta resolve isto
O Konta não decide se um IVA é dedutível nem interpreta o n.º 6 do art. 22.º por si. Essa análise continua a ser do contabilista. O que faz é tirar trabalho de preparação, para que o tempo vá para as decisões que exigem conhecimento da lei.
- Ficha fiscal por cliente: NIF, regime de IVA e periodicidade ficam registados, por isso sabe de imediato em que regime está cada cliente.
- Leitura do SAF-T: lê o ficheiro (XML ou ZIP) que o programa de faturação do cliente exporta, identifica o cliente e o período e mostra, por mês, os valores faturados sem IVA, divididos em bens, serviços e outros, com exportação em CSV. Não calcula totais de IVA por taxa.
- Calendário fiscal: os prazos da AT por cliente, com o estado de cada obrigação.
Um fluxo de uso simples:
- Importe os clientes (Excel) e preencha a ficha fiscal.
- Carregue o SAF-T do mês e confira os valores por mês antes de preparar a declaração.
- Acompanhe no calendário o estado da declaração periódica de cada cliente.
Por omissão, tudo está em modo Manual: o Konta prepara e verifica, e quem submete é o gabinete. O nível Automático, recente (existe desde 31/10/2026), é escolhido por si, cliente a cliente. No IVA, só se aplica a clientes a quem a AT pré-preenche a declaração, sem erros nem alertas.
Os preços são por gabinete (não por utilizador), sem IVA, com todas as funcionalidades em todos os planos. O plano Gabinete custa 35 € por mês até 100 clientes e o Solo 12,50 € por mês até 15 clientes. Há período de teste. Pode ver o resto em konta.pt/precos.
Konta, folhas de Excel ou outra ferramenta?
| Opção | Onde é mais forte | Limite |
|---|---|---|
| Folha de Excel e pasta de PDFs | Custo zero, controlo total | Prazos e regimes dependem da disciplina de quem os atualiza |
| Software de contabilidade organizada | Lançamento e apuramento | Não é pensado para gerir a carteira de obrigações |
| Konta | Obrigações por cliente, SAF-T e calendário num só sítio | Não substitui contabilidade organizada nem faturação certificada |
Se tem poucos clientes e um processo de conferência que já funciona em folha de cálculo, pode não precisar de mais. Quando a carteira cresce e o prazo do dia 5 do SAF-T se repete em dezenas de clientes, centralizar ajuda. Para o prazo e a conferência do ficheiro, veja SAF-T: o que é, prazo de envio (dia 5), como enviar e conferir o ficheiro.
Perguntas Frequentes
Onde posso ler o n.º 6 do art. 22.º do CIVA?
No CIVA consolidado do Portal das Finanças ou no Diário da República eletrónico. Confirme a data da última alteração indicada e, se a operação for de um período anterior, consulte a redação que então vigorava.
O artigo 22.º do CIVA trata de que matéria?
Integra as regras do direito à dedução do IVA, em articulação com o artigo 20.º (operações que conferem direito à dedução) e o artigo 21.º (exclusões). Leia sempre o número em causa juntamente com os restantes números do mesmo artigo.
O Konta verifica se o IVA de uma fatura é dedutível?
Não. O Konta lê o SAF-T, mostra os valores sem IVA por mês e acompanha as obrigações no calendário. A análise da dedutibilidade e a decisão de deduzir continuam a ser do contabilista.
Posso testar o Konta antes de pagar?
Sim, há período de teste em qualquer plano. Os valores estão em konta.pt/precos, sem IVA e por gabinete.
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Escrito por André Silva