N.º 6 do artigo 22.º do CIVA: como confirmar o texto em vigor

Como localizar e confirmar o n.º 6 do artigo 22.º do CIVA na versão em vigor, onde se insere nas regras de dedução e o que conferir em cada cliente.

O n.º 6 do art. 22.º do CIVA faz parte das regras de exercício do direito à dedução do IVA, e a única forma segura de o aplicar é ler a redação em vigor no Diário da República eletrónico ou no Portal das Finanças, na data a que a operação se refere. Não vale a pena confiar em resumos de memória: o CIVA é alterado quase todos os anos, normalmente pelo Orçamento do Estado, e uma redação antiga num modelo de trabalho dá erros na declaração periódica.

Este artigo não parafraseia o número de cor. Explica onde ele se insere, como o confirmar em minutos e o que conferir em cada cliente antes de deduzir.

Onde se insere o artigo 22.º do CIVA

O artigo 22.º integra as regras do direito à dedução, depois do artigo 20.º (operações que conferem direito à dedução) e do artigo 21.º (exclusões). Por isso, qualquer dúvida sobre um número do artigo 22.º deve ser lida em conjunto com esses dois artigos, e não isoladamente.

Temos artigos dedicados a cada um, para ler antes de fechar uma dedução duvidosa:

Como confirmar o n.º 6 do art. 22.º na versão em vigor

Faça sempre estes passos, pela mesma ordem, e registe a data da consulta no processo do cliente:

  1. Abra o CIVA consolidado no Portal das Finanças ou no Diário da República eletrónico e vá ao artigo 22.º.
  2. Confirme a data da última alteração indicada na versão consolidada.
  3. Se a operação é de um período anterior, consulte a redação que vigorava nesse período, não a atual.
  4. Leia o n.º 6 com os números vizinhos do mesmo artigo, porque os números remetem uns para os outros.
  5. Guarde a referência (diploma e data de consulta) na ficha do cliente.

Se a sua dúvida for concreta, por exemplo uma fatura em nome errado ou um documento com falhas, confirme também a interpretação nos ofícios-circulados e nas informações vinculativas publicados pela AT. Um número isolado do código raramente responde sozinho.

O que conferir em cada cliente antes de deduzir

Independentemente do conteúdo exato do número que está a ler, a conferência de dedução num gabinete repete-se. Por cliente, confirme:

  • o regime de IVA e a periodicidade da declaração (mensal ou trimestral);
  • se o documento está em nome do sujeito passivo, com o NIF correto;
  • se a despesa cai numa exclusão do artigo 21.º;
  • se o cliente tem atividades com e sem direito à dedução, o que obriga a verificar o método aplicável;
  • se o cliente está no regime de IVA de caixa, que altera o momento da dedução (ver IVA regime de caixa: requisitos, faturas e conferência numa carteira);
  • se o valor deduzido na declaração bate com o que consta do SAF-T e do e-Fatura.

A declaração em si tem os seus próprios prazos e erros típicos, tratados em Declaração periódica do IVA: prazos, conferência e erros a evitar. Qualquer prazo que use deve ser confirmado no Portal das Finanças para o ano em causa.

Erros frequentes ao citar o artigo 22.º

  • Citar o número sem indicar a versão do CIVA: em auditoria ou numa resposta à AT, a data da redação conta.
  • Copiar a fundamentação de um cliente para outro sem rever o regime.
  • Tratar uma resposta de um assistente de IA como fonte legal. Pode ajudar a encontrar o artigo, mas a leitura do texto oficial é sua.
  • Deduzir com base num resumo e só depois descobrir que o número foi alterado.

Como o Konta resolve isto

O Konta não decide se um IVA é dedutível nem interpreta o n.º 6 do art. 22.º por si. Essa análise continua a ser do contabilista. O que faz é tirar trabalho de preparação, para que o tempo vá para as decisões que exigem conhecimento da lei.

  • Ficha fiscal por cliente: NIF, regime de IVA e periodicidade ficam registados, por isso sabe de imediato em que regime está cada cliente.
  • Leitura do SAF-T: lê o ficheiro (XML ou ZIP) que o programa de faturação do cliente exporta, identifica o cliente e o período e mostra, por mês, os valores faturados sem IVA, divididos em bens, serviços e outros, com exportação em CSV. Não calcula totais de IVA por taxa.
  • Calendário fiscal: os prazos da AT por cliente, com o estado de cada obrigação.

Um fluxo de uso simples:

  1. Importe os clientes (Excel) e preencha a ficha fiscal.
  2. Carregue o SAF-T do mês e confira os valores por mês antes de preparar a declaração.
  3. Acompanhe no calendário o estado da declaração periódica de cada cliente.

Por omissão, tudo está em modo Manual: o Konta prepara e verifica, e quem submete é o gabinete. O nível Automático, recente (existe desde 31/10/2026), é escolhido por si, cliente a cliente. No IVA, só se aplica a clientes a quem a AT pré-preenche a declaração, sem erros nem alertas.

Os preços são por gabinete (não por utilizador), sem IVA, com todas as funcionalidades em todos os planos. O plano Gabinete custa 35 € por mês até 100 clientes e o Solo 12,50 € por mês até 15 clientes. Há período de teste. Pode ver o resto em konta.pt/precos.

Konta, folhas de Excel ou outra ferramenta?

Opção Onde é mais forte Limite
Folha de Excel e pasta de PDFs Custo zero, controlo total Prazos e regimes dependem da disciplina de quem os atualiza
Software de contabilidade organizada Lançamento e apuramento Não é pensado para gerir a carteira de obrigações
Konta Obrigações por cliente, SAF-T e calendário num só sítio Não substitui contabilidade organizada nem faturação certificada

Se tem poucos clientes e um processo de conferência que já funciona em folha de cálculo, pode não precisar de mais. Quando a carteira cresce e o prazo do dia 5 do SAF-T se repete em dezenas de clientes, centralizar ajuda. Para o prazo e a conferência do ficheiro, veja SAF-T: o que é, prazo de envio (dia 5), como enviar e conferir o ficheiro.

Perguntas Frequentes

Onde posso ler o n.º 6 do art. 22.º do CIVA?

No CIVA consolidado do Portal das Finanças ou no Diário da República eletrónico. Confirme a data da última alteração indicada e, se a operação for de um período anterior, consulte a redação que então vigorava.

O artigo 22.º do CIVA trata de que matéria?

Integra as regras do direito à dedução do IVA, em articulação com o artigo 20.º (operações que conferem direito à dedução) e o artigo 21.º (exclusões). Leia sempre o número em causa juntamente com os restantes números do mesmo artigo.

O Konta verifica se o IVA de uma fatura é dedutível?

Não. O Konta lê o SAF-T, mostra os valores sem IVA por mês e acompanha as obrigações no calendário. A análise da dedutibilidade e a decisão de deduzir continuam a ser do contabilista.

Posso testar o Konta antes de pagar?

Sim, há período de teste em qualquer plano. Os valores estão em konta.pt/precos, sem IVA e por gabinete.

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Escrito por André Silva

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