Artigo 21.º do CIVA: exclusões do direito à dedução do IVA explicadas

O artigo 21.º do CIVA é a lista de exceções à regra geral do direito à dedução. Mesmo que a despesa seja da empresa e tenha fatura em nome dela, o IVA não se deduz se a despesa constar do n.º 1, salvo se encaixar numa das exceções do n.º 2. O n.º 3 acrescenta um caso próprio: bens comprados para revenda no regime da margem.

O que diz o artigo 21.º, em resumo

Redação em vigor e lei que a deu

A redação atual do n.º 1 resulta da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro. A alteração clarificou a alínea a):

«Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, não se enquadrando os velocípedes, com ou sem motor, em nenhuma destas categorias de veículos.»

A nota oficial indica que esta redação tem natureza interpretativa: não cria uma regra nova, esclarece como a norma já devia ser lida. Ou seja, bicicletas, com ou sem motor, não são viaturas de turismo nem motociclos para efeitos desta exclusão.

As restantes alíneas mantêm redações anteriores: a alínea b) do n.º 1 tem a redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (a subalínea iii) a da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro); as alíneas f) e g) do n.º 2 foram aditadas pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; a alínea h) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 2-D/2020, de 31 de março.

N.º 1: que despesas não dão direito a deduzir o IVA?

Alínea a): viaturas de turismo e outros meios de transporte

Abrange compra, locação, utilização, transformação e reparação. Conta como viatura de turismo qualquer veículo automóvel, incluindo reboque, que não se destine unicamente a mercadorias ou a uso agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de passageiros, não tenha mais de nove lugares, incluindo o condutor. Um ligeiro de passageiros comum, ou um misto, cai aqui.

Alínea b): combustíveis

A gasolina para viaturas não dá direito a dedução. O gasóleo, o GPL, o gás natural e os biocombustíveis dão direito a 50 %. A dedução é total, também para a gasolina, quando o combustível é consumido em:

• veículos pesados de passageiros;
• veículos licenciados para transportes públicos, exceto rent-a-car;
• máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, e máquinas com matrícula, desde que não sejam veículos matriculados;
• tratores com emprego exclusivo ou predominante em operações agrícolas;
• veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg.

Alínea c): transportes, viagens de negócios e portagens

Bilhetes, deslocações e portagens do sujeito passivo e do seu pessoal ficam excluídos.

Alínea d): alojamento, alimentação e receções

Inclui hotéis, refeições, bebidas, tabacos, receções a pessoas estranhas à empresa e imóveis ou equipamento destinados principalmente a essas receções.

Alínea e): divertimento e luxo

São despesas que, pela natureza ou pelo montante, não constituem despesas normais de exploração. É um conceito aberto: o contabilista deve avaliar caso a caso e documentar a decisão.

N.º 2: quando é que a exclusão não se aplica?

• Alínea a): veículos que a empresa vende ou explora como atividade (por exemplo, um comércio de automóveis). Os combustíveis continuam sujeitos à alínea b), salvo se forem para revenda.
• Alínea b): alojamento e refeições fornecidos pelo próprio sujeito passivo ao pessoal em cantinas, economatos, dormitórios e similares.
• Alínea c): despesas das alíneas a) a d) feitas em nome próprio por conta de terceiro, quando debitadas a esse terceiro para reembolso.
• Alínea d): organização de congressos, feiras, exposições, seminários e conferências: transportes, alojamento e alimentação para os participantes, exceto tabacos, com contrato direto com o prestador ou entidade habilitada. Dedução de 50 %.
• Alínea e): participação nesses eventos: transportes, alojamento, alimentação e bebidas, com contrato direto com a entidade organizadora. Dedução de 25 %.
• Alínea f): viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in cujo custo de aquisição não exceda o limite da portaria referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC.
• Alínea g): viaturas ligeiras de passageiros ou mistas a GPL ou GNV, dentro do mesmo limite, em 50 %.
• Alínea h): eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in.

Nos eventos, a lei exige que as despesas contribuam comprovadamente para operações tributáveis. Guarde o programa, a inscrição e o contrato.

N.º 3: bens vendidos pelo regime da margem

Não se deduz o IVA na compra dos bens referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º quando a venda posterior é tributada pela diferença entre preço de venda e preço de compra. A lógica está explicada na página sobre o valor tributável.

Exemplos práticos de um gabinete

Erros comuns

• Deduzir a totalidade do IVA do gasóleo de um ligeiro ou de uma carrinha de mercadorias que não ultrapasse os 3500 kg. A dedução total só existe nos casos previstos na alínea b).
• Deduzir IVA de portagens, refeições em restaurante ou hotéis de deslocações correntes.
• Aplicar a alínea f) do n.º 2 à reparação de uma viatura elétrica de turismo. Essa alínea fala de aquisição, fabrico, importação, locação e transformação, não de reparação nem de utilização.
• Aplicar a dedução parcial dos eventos sem contrato direto com a entidade organizadora ou o prestador, ou incluir tabacos.
• Classificar uma bicicleta, com ou sem motor, como motociclo para afastar a dedução.
• Esquecer que o IVA não dedutível passa a custo da despesa, o que pode ter reflexo noutros impostos, como na tributação autónoma de viaturas.

Ligação a outros artigos do CIVA

O artigo 21.º só se aplica depois de confirmado que a operação dá direito a dedução, nos termos das regras sobre operações que conferem direito à dedução. O montante dedutível apurado entra na declaração periódica de IVA, segundo as regras de momento e modalidades da dedução. Para o conceito geral, veja também IVA dedutível.