SAF-T: o que é, prazo de envio (dia 5), como enviar e conferir o ficheiro

O SAF-T (PT) é o ficheiro normalizado, em formato XML, que qualquer programa de faturação ou de contabilidade certificado exporta com os dados fiscais da empresa. Foi criado pela Portaria n.º 321-A/2007 e há dois: o SAF-T de faturação, que a maioria das empresas usa para comunicar as faturas do mês à AT até ao dia 5 do mês seguinte (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012), e o SAF-T da contabilidade, que não se envia todos os meses mas tem de poder ser exportado quando a AT o pedir. Exemplo: as faturas de outubro de 2026 comunicam-se até 5 de novembro de 2026; as de novembro até 7 de dezembro, porque o dia 5 calha a um sábado. O SAF-T não é uma declaração: é um ficheiro de dados. Este guia junta tudo: o que é, prazos de 2026 e janeiro de 2027, como enviar, como conferir o ficheiro do cliente, coimas e erros comuns.

O que é o SAF-T (PT)?

SAF-T (PT) significa Standard Audit File for Tax Purposes, versão portuguesa. Segundo a página oficial da AT, é um ficheiro normalizado em XML que permite exportar, em qualquer altura, um conjunto predefinido de registos contabilísticos, de faturação, de documentos de transporte e de recibos, num formato comum a todos os programas e sem afetar a base de dados do programa. Por isso o mesmo ficheiro serve a AT, a inspeção tributária, os auditores e os revisores de contas.

A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, aplica-se aos sistemas de faturação desde 1 de janeiro de 2008. A estrutura em vigor (versão 1.04_01) resulta da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que introduziu as taxonomias de cada conta. Todos os programas certificados têm de exportar o ficheiro de faturação.

Ficheiro	O que tem	Quando se usa
SAF-T de faturação	Faturas, notas de crédito, recibos e documentos de conferência emitidos no período	Enviado à AT todos os meses, até ao dia 5 do mês seguinte, por quem escolhe esta via de comunicação
SAF-T da contabilidade	Movimentos contabilísticos com as taxonomias do plano de contas	Tem de estar disponível a qualquer momento; pode ser pedido pela inspeção e servirá para preencher a IES

Qual é o prazo do SAF-T de faturação?

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 obriga quem emite faturas em Portugal a comunicar à AT os elementos das faturas, dos documentos de conferência e dos recibos até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão. Quando o dia 5 calha a um fim de semana ou feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte, e a AT pode prorrogá-lo por despacho.

Faturas emitidas em	Comunicar até	Nota
dezembro de 2025	9 de janeiro de 2026	prorrogação (Despacho n.º 166/2025-XXV)
janeiro	5 de fevereiro
fevereiro	5 de março
março	8 de abril	prorrogação (Despacho n.º 40/2026-XXV)
abril	8 de maio	prorrogação (Despacho n.º 55/2026-XXV)
maio	5 de junho
junho	6 de julho	dia 5 é domingo
julho	31 de agosto	data do calendário fiscal da AT para agosto
agosto	7 de setembro	dia 5 é sábado
setembro	6 de outubro	dia 5 é feriado
outubro	5 de novembro
novembro	7 de dezembro	dia 5 é sábado
dezembro de 2026	5 de janeiro de 2027	terça-feira; confirme no calendário fiscal de 2027 quando a AT o publicar

Fonte das datas de 2026: calendário fiscal da AT. Os prazos de todas as outras obrigações estão no calendário fiscal 2026. A obrigação do mesmo mês que mais se confunde com esta é a DMR, que termina no dia 10.

Não emiti faturas no mês. Tenho de enviar o SAF-T?

Não há ficheiro para enviar, mas a obrigação mantém-se: comunica-se a inexistência de faturação no Portal das Finanças, no mesmo prazo.

Como se comunicam as faturas: as três vias

• transmissão em tempo real, pelo próprio programa de faturação (webservice);
• envio do ficheiro SAF-T (PT) de faturação, uma vez por mês;
• inserção direta no Portal das Finanças.

Quem está obrigado a produzir o ficheiro SAF-T não pode usar a inserção manual: tem de escolher entre o tempo real e o envio do ficheiro (n.º 3 do mesmo artigo). Os pormenores da obrigação estão em comunicação de faturas à AT.

Como enviar o ficheiro SAF-T

1. Exporte do programa de faturação o SAF-T do mês (de 1 ao último dia do mês, só faturação).
2. Valide-o antes de enviar. A AT disponibiliza uma aplicação de validação em linha e uma aplicação de validação local para a estrutura da Portaria n.º 302/2016. O passo a passo está em como validar o SAF-T.
3. Envie-o no e-Fatura, no Portal das Finanças, com as credenciais do emitente (ou de quem tem acesso por ele). Programas e gabinetes que enviam muitos ficheiros usam a aplicação de envio por linha de comandos da AT.
4. Guarde o comprovativo do envio e confira, no e-Fatura, que o ficheiro ficou registado no período certo.

Se o ficheiro tiver erros de estrutura, pode ser recusado: corrija-o no programa de faturação e volte a exportá-lo antes de o reenviar.

Como conferir o ficheiro SAF-T do cliente antes de o usar

Um ficheiro pode passar a validação sem erros e ainda assim estar errado para aquilo de que precisa: a validação estrutural confirma que o XML está bem formado, não que o período ou o NIF são os do cliente e do mês que lhe interessam. Uma verificação mínima, por ordem:

1. NIF do cabeçalho (TaxRegistrationNumber no Header) igual ao da ficha do cliente.
2. Período (StartDate e EndDate) coincidente com o mês que vai tratar.
3. Tipo de ficheiro: faturação (SalesInvoices) e não contabilidade, que são estruturas diferentes.
4. Totais de controlo: NumberOfEntries, TotalDebit e TotalCredit coerentes com o que o cliente diz ter emitido.
5. Documentos anulados (InvoiceStatus A) e notas de crédito, que não pesam nos totais da mesma maneira.
6. Número do certificado do programa no cabeçalho: confirma que o ficheiro saiu de um programa certificado.

Erros frequentes com o ficheiro do cliente

• Receber o ficheiro do mês anterior porque o cliente exportou pelo intervalo errado.
• Ficheiros acumulados de vários meses tratados como se fossem de um só.
• Somar o ficheiro de um programa com documentos que o cliente também emitiu noutro programa ou no Portal.
• Comparar o total bruto com a base tributável e concluir que algo não bate.

Nenhum destes erros aparece como falha de validação. Só aparece quando alguém confronta o ficheiro com a ficha do cliente.

O que acontece se não comunicar as faturas?

A falta de comunicação das faturas (artigos 3.º e 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012) é uma contraordenação grave, punível com coima de 200 € a 10 000 €, nos termos do artigo 117.º, n.º 9, do RGIT. O atraso também conta como falta.

O SAF-T da contabilidade

A obrigação de conseguir exportar o SAF-T da contabilidade decorre do artigo 123.º, n.º 8, do CIRC e do artigo 117.º, n.º 2, do CIRS. Abrange os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, e os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, por opção ou por obrigação.

Segundo a análise da OCC à Lei n.º 73-A/2025 (artigo 95.º), a submissão do SAF-T da contabilidade para preencher os anexos A e I da IES aplica-se aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou depois. Para a IES de 2026, veja o guia da IES.

Erros comuns

• Contar com um prazo que não existe. A regra é o dia 5. Só passa para depois quando o dia 5 não é útil ou quando há despacho de prorrogação.
• Esquecer o mês sem faturas. Sem faturação, comunica-se a inexistência.
• Enviar sem validar. Um ficheiro com erros de estrutura pode ser recusado.
• Confundir os dois ficheiros. O que se envia todos os meses é o de faturação; o da contabilidade fica disponível para quando for pedido.
• Achar que o SAF-T substitui as declarações. O SAF-T não é a declaração periódica do IVA, nem a DMR, nem a IES. Cada uma tem o seu prazo e a sua entrega.
• Quem emite só no Portal das Finanças. Segundo um parecer técnico da OCC de 2018, o trabalhador independente com contabilidade organizada que emite no Portal não tem de entregar o SAF-T de faturação todos os meses, mas tem de conseguir exportar o da contabilidade. Confirme se houve alterações posteriores.

Dúvidas sobre um envio concreto podem ser colocadas à AT no e-Balcão do Portal das Finanças. O código ATCUD que aparece em cada documento do ficheiro está explicado no guia do ATCUD.

Como o Konta trata do SAF-T

O Konta é software português para contabilistas certificados e gabinetes. Não é programa de faturação nem de contabilidade: trabalha com o SAF-T que o programa do cliente exporta.

• Lê os ficheiros SAF-T de faturação (XML ou ZIP) e mostra os valores faturados do mês, sem IVA, separados em bens, serviços e outros, sem os documentos anulados. Não calcula totais de IVA por taxa nem apura o IVA.
• Recebe o ficheiro carregado à mão, pelo email próprio do cliente no Konta ou, nos programas ligados, indo buscá-lo ao programa de faturação no dia escolhido.
• Valida e envia ao e-Fatura com a aplicação oficial da AT, um a um ou em massa. Por omissão nada é enviado sem ordem do contabilista; cliente a cliente, pode passar a Automático (funcionalidade recente).
• Confere na AT, nos dias 1 a 10, que clientes já têm o SAF-T entregue por outra via e guarda um comprovativo em PDF com a página do ficheiro no e-Fatura.

Veja SAF-T e e-Fatura no Konta e o que pode ficar automático em cada cliente. Os preços estão em konta.pt/precos.

Perguntas frequentes

O que é o SAF-T?

É o ficheiro normalizado, em XML, que exporta os dados de faturação e da contabilidade de um programa certificado. Foi criado pela Portaria n.º 321-A/2007 e serve para comunicar as faturas à AT e para a inspeção tributária.

O que significa SAF-T (PT)?

Standard Audit File for Tax Purposes, versão portuguesa.

Qual é o prazo para enviar o SAF-T de faturação?

Até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012). Se o dia 5 não for útil, passa para o dia útil seguinte, e a AT pode prorrogar por despacho.

Até quando se envia o SAF-T de novembro e de dezembro de 2026?

O de novembro até 7 de dezembro de 2026, porque o dia 5 calha a um sábado. O de dezembro até 5 de janeiro de 2027, uma terça-feira, salvo prorrogação que a AT venha a publicar.

O SAF-T é mensal?

O SAF-T de faturação, quando é a via escolhida para comunicar as faturas, envia-se uma vez por mês. O da contabilidade não tem envio mensal: tem de poder ser exportado quando for pedido.

Onde se envia o ficheiro SAF-T?

No e-Fatura, no Portal das Finanças, ou pela aplicação de envio por linha de comandos da AT. Em alternativa, o programa de faturação pode comunicar cada fatura em tempo real. Quem está obrigado ao SAF-T não pode inserir as faturas à mão no Portal.

Qual é a coima por não comunicar as faturas?

É uma contraordenação grave, punível com coima de 200 € a 10 000 € (art. 117.º, n.º 9, do RGIT).

Qual é a diferença entre o SAF-T de faturação e o da contabilidade?

O de faturação tem os documentos emitidos e envia-se todos os meses. O da contabilidade tem os movimentos contabilísticos com taxonomias, tem de estar disponível a qualquer momento e servirá para preencher a IES dos períodos de 2027 e seguintes.

O Konta envia o SAF-T à AT sozinho?

Por omissão, só quando o contabilista manda: valida o ficheiro com a aplicação oficial da AT e envia-o ao e-Fatura, um a um ou em lote. Nos clientes em nível Automático (funcionalidade recente), recolhe o SAF-T no programa de faturação e envia-o sozinho.

Fontes

• AT: SAF-T (PT), versão portuguesa (definição, portarias, validadores), consultada a 9 de novembro de 2026
• Decreto-Lei n.º 198/2012, art. 3.º (texto consolidado)
• AT: calendário fiscal 2026, resumo das obrigações declarativas
• AT: RGIT, artigo 117.º
• OCC: parecer técnico sobre o SAF-T (PT) da contabilidade
• OCC: análise ao Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025)