IVA de caixa: o que é, quem pode aderir e como funciona

O IVA de caixa (regime de contabilidade de caixa em sede de IVA) altera o momento em que o imposto se torna exigível. No regime geral, o IVA liquidado é entregue com base na fatura. No IVA de caixa, só é entregue quando o preço é recebido, "pelo montante recebido". É um regime facultativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2013.

Quem pode aderir ao IVA de caixa em 2026?

O Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março, subiu o limiar de 500 000 € para 2 000 000 €, com efeitos desde 1 de julho de 2025. As condições são cumulativas:

• volume de negócios, para efeitos de IVA, não superior a 2 000 000 € no ano civil anterior;
• enquadramento no regime normal de IVA: ficam de fora o regime de isenção do artigo 53.º e o regime dos pequenos retalhistas (artigo 60.º);
• não exercer exclusivamente uma atividade isenta do artigo 9.º do CIVA;
• registo para efeitos de IVA há, pelo menos, 12 meses;
• situação tributária regularizada e sem obrigações declarativas em falta.

Quando e como se adere?

A opção exerce-se por via eletrónica, no Portal das Finanças, durante o mês de outubro de cada ano. Em 2026, esse período ainda está a decorrer. A opção produz efeitos em janeiro do ano seguinte. O pedido não é automático: fica pendente de validação dos requisitos pela AT.

Quem adere fica no regime pelo menos dois anos civis consecutivos. A exclusão faz-se também no Portal das Finanças. No caso de entidades com contabilidade organizada, a adesão e a exclusão são feitas obrigatoriamente pelo contabilista certificado.

Como funciona na prática

Vendas

• As faturas das operações abrangidas têm série especial e a menção «IVA - regime de caixa».
• No pagamento, total ou parcial, é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, com a mesma menção e o número e série da fatura.
• O IVA é exigível no recebimento. Se a fatura não for paga, torna-se exigível no 12.º mês posterior à data de emissão.

Compras

O sujeito passivo no regime só deduz o IVA dedutível quando tem fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento. Se o pagamento não ocorrer antes, a dedução fica possível no 12.º mês posterior à emissão da fatura. Quem compra a um fornecedor no regime, sem estar nele, deduz desde a data de emissão da fatura.

Registos

As operações abrangidas têm de ser registadas em separado. O registo mostra o valor líquido, o montante e a data dos recebimentos e o IVA ainda não exigível. Veja também a declaração periódica de IVA e o pagamento do IVA.

Confusões frequentes

• Não abrange todas as operações. O regime aplica-se às operações com outros sujeitos passivos de IVA. Excluem-se importações e exportações, operações intracomunitárias, operações com autoliquidação e operações entre entidades com relações especiais.
• O prazo de 12 meses não é uma opção. Sem pagamento, o IVA da venda tem de ser entregue no 12.º mês, mesmo que o cliente não tenha pago. Nessa situação, é emitido um documento retificativo da fatura.
• Cessação oficiosa. A AT cessa o regime de imediato se a situação tributária não estiver regularizada. Depois disso, só é possível voltar a optar um ano após a regularização.
• Créditos incobráveis. As regularizações dos artigos 78.º e 78.º-A do CIVA só se aplicam depois de o imposto se tornar exigível pela regra dos 12 meses.

No Konta, a ficha de cada cliente guarda o regime de IVA e a periodicidade. O calendário fiscal mostra quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. O Konta não apura o IVA nem entrega declarações à AT. Para mais detalhe, consulte o guia do regime de IVA de caixa.