Artigo 29.º do RGIT: como confirmar a versão em vigor e o que conferir na carteira

O art. 29 do RGIT citado de memória é erro à espera de acontecer. Veja como confirmar a redação em vigor, citar bem e o que conferir na carteira.

O erro mais comum com o art. 29 do RGIT é citá-lo de memória, sem confirmar a redação em vigor à data dos factos. O RGIT (Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) foi alterado várias vezes, por isso confirme sempre o texto na versão consolidada do Diário da República antes de o invocar perante a AT ou um cliente.

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O que é o art. 29 do RGIT e como confirmar o texto

O Regime Geral das Infrações Tributárias reúne, no mesmo diploma, os crimes e as contra-ordenações tributárias. Por isso, um número de artigo isolado diz pouco: o que decide é o capítulo em que o artigo está, a redação aplicável e se os factos são crime ou contra-ordenação.

Não reproduzimos aqui a redação do artigo 29.º de memória. Para quem conhece a lei fiscal, a fonte certa é o texto consolidado, e uma paráfrase nossa seria uma fonte pior do que a oficial. O que se pode fazer, com rigor, é o método de confirmação:

  1. Abra a versão consolidada da Lei n.º 15/2001 no Diário da República Eletrónico ou na PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).
  2. Localize o artigo 29.º e anote em que capítulo e secção se insere.
  3. Confirme a data da última alteração e se alguma lei posterior lhe mexeu.
  4. Compare essa versão com a que vigorava na data dos factos em análise.
  5. Guarde a ligação e a data da consulta no dossiê do cliente.

O passo 4 é o que mais falha. A lei aplicável a uma infração é, em regra, a vigente quando os factos ocorreram, e uma alteração posterior pode ou não ser mais favorável. Quando a questão tem consequências para o cliente, essa análise é sua, ou do advogado do cliente, e não de um programa.

Como citar o artigo 29.º do RGIT numa resposta ao cliente

Uma citação útil para o cliente e defensável perante a AT tem quatro elementos:

  • o diploma e a versão: RGIT, Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação em vigor à data dos factos;
  • o artigo, o número e a alínea, sem abreviaturas ambíguas ("art. 29.º, n.º 1", e não "art 29 rgit");
  • a data em que consultou o texto;
  • a ligação para a fonte oficial.

Evite transcrever números de coimas ou limites de penas de qualquer resumo que não seja o texto consolidado. Esses valores foram sendo alterados e é aí que as notas internas e os modelos de email ficam desatualizados sem ninguém reparar.

Crime ou contra-ordenação: o que decide antes de olhar para o artigo

A primeira pergunta num caso concreto não é "que artigo?", é "que tipo de infração?". A distinção determina a autoridade competente, o processo, as garantias de defesa e as consequências. Um exemplo que o gabinete conhece bem é o abuso de confiança fiscal, tratado no artigo 105.º do RGIT. Na nossa análise do Artigo 105.º do RGIT: abuso de confiança fiscal e o que conferir na carteira está o que conferir por cliente, e serve de modelo de leitura para qualquer outro artigo do regime.

Se a dúvida que o trouxe aqui nasceu de uma notificação, de um pedido de esclarecimentos ou de uma guia em atraso, comece por confirmar três coisas: o imposto e o período em causa, a data em que o prazo terminava e o que já foi pago. Só depois escolha o artigo.

O que conferir na carteira para não chegar a esta pergunta

A maior parte dos processos de infração começa com um prazo falhado ou um valor retido e não entregue. Conferências que o gabinete pode fazer todos os meses:

Em novembro, com o fim do ano à vista e dois feriados em dezembro (1 e 8), convém antecipar as conferências, porque os dias úteis disponíveis são menos do que parecem.

Excel, CRM genérico ou software específico: o que serve a quem

Opção Onde é mais forte Limite
Folha de Excel com prazos Custo zero, controlo total, boa para poucos clientes Depende de cada atualização manual; ninguém a verifica por si
CRM genérico Tarefas e contactos flexíveis Não conhece as obrigações fiscais portuguesas nem lê o SAF-T
Konta Obrigações por cliente, calendário da AT, leitura do SAF-T e entrega ao e-Fatura Não é programa de contabilidade nem de faturação certificado

Se tem cinco clientes e uma folha que mantém bem, o Excel pode chegar. A diferença aparece quando a carteira cresce e deixa de ser possível confirmar, um a um, o que foi cumprido. Para uma comparação mais alargada, veja CRM para contabilidade: ContaCRM, CrmContab, TaxDome e Konta comparados.

Como o Konta resolve isto

O Konta não interpreta o RGIT nem decide que artigo se aplica: isso continua a ser seu. O que faz é reduzir a probabilidade de falhar o prazo que dá origem à pergunta.

  • Cria as obrigações por cliente a partir da ficha fiscal (NIF, regime de IVA, periodicidade) e dá visto automático quando confirma que foram cumpridas.
  • Mantém o calendário fiscal com os prazos da AT e o estado por cliente.
  • Lê o SAF-T (XML ou ZIP) e envia-o ao e-Fatura, um a um ou em massa.
  • Lê as notificações da AT todos os dias sem as abrir.

O nível de automatismo escolhem-no você, por cliente e por obrigação. Por omissão tudo está em Manual: o Konta prepara e verifica e quem submete é o gabinete. O nível Automático é recente (existe desde 31/10/2026) e, por exemplo, só entrega a DMR ou o IVA pré-preenchido se as verificações passarem. IRS, Modelo 22 e IES nunca são entregues pelo Konta.

O preço é por gabinete, sem IVA, e todas as funcionalidades estão em todos os planos. O plano Gabinete custa 35 € por mês até 100 clientes; o Solo custa 12,50 € por mês até 15 clientes. Há período de teste em qualquer plano. Pode ver todos os escalões em konta.pt/precos.

Perguntas Frequentes

Onde posso ler o texto atual do artigo 29.º do RGIT?

Na versão consolidada da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no Diário da República Eletrónico ou na PGDL. Confirme a data da última alteração e compare com a redação vigente à data dos factos.

O RGIT aplica-se só a crimes?

Não. O RGIT abrange crimes e contra-ordenações tributárias, com regras e processos diferentes. Antes de escolher o artigo, identifique se os factos configuram crime ou contra-ordenação.

Posso usar a redação atual para factos de anos anteriores?

Nem sempre. Em regra aplica-se a lei vigente quando os factos ocorreram, e uma alteração posterior só interessa se a lei o permitir ou for mais favorável. Se há consequências para o cliente, a análise é sua ou do advogado dele.

O Konta ajuda a evitar infrações tributárias?

Ajuda a controlar prazos e entregas: obrigações por cliente, calendário da AT e envio do SAF-T ao e-Fatura. Não interpreta a lei nem substitui a sua análise jurídica.

Próximo passo

Experimente o Konta no período de teste com três clientes reais e veja se o calendário e o estado por obrigação lhe poupam conferências: konta.pt.

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Escrito por André Silva

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