AIMI: o que é o Adicional ao IMI, quem paga e que taxas se aplicam

O que é o AIMI

O AIMI é o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. Está regulado no Capítulo XV do CIMI, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. É um imposto distinto do IMI: o IMI incide prédio a prédio, o AIMI incide sobre o conjunto do património de cada sujeito passivo.

Quem são os sujeitos passivos

Nos termos do artigo 135.º-A do CIMI, são sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios urbanos situados em Portugal. A qualidade de sujeito passivo é aferida a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

• Estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, e a herança indivisa representada pelo cabeça de casal, são equiparados a pessoas coletivas.
• O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e os respetivos serviços e organismos não são sujeitos passivos.

Como se apura o valor tributável

O valor tributável é a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), reportados a 1 de janeiro, dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção que constam da matriz em nome do sujeito passivo. Não conta o VPT dos prédios que, no ano anterior, estiveram isentos de IMI (ver isenção de IMI).

• Pessoas singulares: dedução de 600 000 €.
• Casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta: dedução de 1 200 000 €.
• Herança indivisa: dedução de 600 000 €.

Que taxas se aplicam

Com a opção pela tributação conjunta, os limites de 1 000 000 € e 2 000 000 € passam para o dobro. Os prédios de pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do capital, dos órgãos sociais ou dos respetivos familiares ficam sujeitos a 0,7 %, com as taxas marginais de 1 % e 1,5 % para as parcelas acima daqueles limites.

Liquidação, pagamento e declarações

A AT liquida o AIMI centralmente em junho e o pagamento faz-se de uma só vez em setembro. Em 2026, esse ciclo já decorreu. Para o IMI, veja o pagamento do IMI em 2026.

• Declaração de Opção (casados ou unidos de facto): de 1 de abril a 31 de maio, exclusivamente no Portal das Finanças. Sem ela, cada cônjuge é tributado pelos prédios que constam em seu nome. A opção mantém-se válida até renúncia de um dos cônjuges.
• Declaração de Herança Indivisa (cabeça de casal): 1 a 31 de março. A Declaração de Confirmação-Herdeiros: 1 a 30 de abril. Só se afasta a tributação da herança se todos os herdeiros confirmarem; nesse caso, tributa cada herdeiro pela sua quota-parte.
• Se o prazo foi ultrapassado, ainda é possível entregar a declaração no prazo de 120 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário.

Confusões frequentes

• AIMI não é IMI. O IMI paga-se por prédio, às taxas do artigo 112.º do CIMI. O AIMI é um adicional sobre o património agregado.
• A dedução não é por prédio. Aplica-se uma vez ao valor tributável total do sujeito passivo.
• A opção conjunta não é automática. Exige declaração própria e tem efeitos também na titularidade dos bens comuns do casal na matriz.
• A herança indivisa não é pessoa singular. É equiparada a pessoa coletiva, embora beneficie da dedução de 600 000 € e da taxa de 0,7 %.

Para o enquadramento completo, consulte a página AIMI: quem paga, taxas e prazo em 2026.