DUC — Documento Único de Cobrança: o que é e como se usa

O que é o DUC

O DUC é o conjunto de informação que suporta o pagamento a efetuar na Rede de Cobranças do Estado (RCE). Pode apresentar-se desmaterializado, ou seja, não tem de ser um papel. O Regulamento aplica-se, no território nacional, a todas as entradas de fundos na tesouraria do Estado.

Qual é a base legal do DUC?

• Regime da Tesouraria do Estado (Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho): o n.º 2 do artigo 12.º prevê que o modelo e as instruções do DUC sejam aprovados por portaria do Ministro das Finanças.
• Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio (texto no Diário da República): aprova o Regulamento do DUC e revoga a Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de dezembro. Entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação.
• Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro: alterou o artigo 3.º do regime jurídico da urbanização e edificação. O pagamento das taxas devidas aos municípios só pode ser feito através de DUC.

O que contém um DUC?

Nos termos do artigo 2.º do Regulamento:

• a informação inclui uma referência para pagamento com 15 posições numéricas, que identifica a Entidade Administradora de Receita (EAR);
• permite à EAR identificar os valores em dívida, monitorizar o prazo de pagamento e afetar orçamentalmente a cobrança;
• pode ter linha ótica, código de barras ou QR Code.

As instruções de pagamento e os locais de cobrança devem constar do documento emitido pela EAR (artigo 7.º).

Como se usa o DUC na prática

Quem o emite

O DUC é emitido pelas EAR, com meios informáticos próprios ou através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (artigo 3.º).

IMI

O IMI é pago anualmente através de DUC, em prestações que dependem do montante (prazos de pagamento do IMI em 2026):

• imposto igual ou inferior a 100 €: prestação única, em maio;
• superior a 100 € e até 500 €: duas prestações, em maio e em novembro;
• superior a 500 €: três prestações, em maio, agosto e novembro.

Se não receber o DUC, peça a segunda via em qualquer Serviço de Finanças ou consulte-o no Portal das Finanças, com a senha de acesso, em Consultar / Imóveis / Notas de Cobrança. Quem beneficia de isenção não tem nota de cobrança (isenção de IMI).

Execução fiscal

As dívidas em execução fiscal pagam-se com um DUC emitido no Portal das Finanças (após autenticação, em Pagar – Dívidas Fiscais/Coimas – Dívidas Fiscais) ou em qualquer Serviço de Finanças. Ao valor da dívida acrescem juros de mora e os encargos do processo (FAQ do Portal das Finanças).

Comprovativo

O comprovativo de pagamento, físico ou eletrónico, funciona como recibo (artigo 4.º). Em pagamentos por transferência eletrónica, serve de recibo o comprovativo emitido pelo sistema de pagamento.

Confusões frequentes

• O DUC não é uma declaração nem uma fatura. É o suporte do pagamento de um valor já apurado.
• Nem sempre é papel. A referência pode ser paga por homebanking, Multibanco, bancos, CTT ou tesouraria de um Serviço de Finanças.
• Valor corrigido, referência nova. Se a nota de cobrança de IMI for corrigida para um valor inferior, não pode pagar o montante certo com a mesma referência. Peça ao serviço de finanças da sua área um pagamento parcial pelo valor devido (FAQ de notas de cobrança).
• Prestação trocada. Se pagou a referência da 2.ª prestação em vez da 1.ª e os valores forem exatamente iguais, pode pedir a alteração em qualquer serviço de finanças, com o comprovativo.
• O aviso de citação pode servir de DUC, se for utilizado dentro do prazo de oposição, de 30 dias a contar da citação.