e-Balcão: o atendimento eletrónico da AT no Portal das Finanças

O que é o e-Balcão?

O e-Balcão é o serviço de atendimento eletrónico da AT onde pode colocar questões fiscais e aduaneiras. Está integrado no Portal das Finanças e permite tratar assuntos sem deslocações.

Segundo o folheto da AT, o serviço permite apresentar questões a qualquer Serviço da AT, incluindo as que só eram apreciadas no atendimento presencial, nos Serviços de Finanças e nas Alfândegas.

Qual é a base legal do e-Balcão?

As fontes oficiais consultadas descrevem o e-Balcão como um canal de atendimento da AT. Não indicam nenhum artigo ou diploma que o defina. Por isso, não lhe atribua um enquadramento legal específico em peças ou pareceres sem o confirmar diretamente na legislação aplicável ao assunto em causa.

Como registar uma questão no e-Balcão

1. Inicie sessão no Portal das Finanças com NIF e senha, Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
2. Aceda a Todos os Serviços, depois Contactos, depois Atendimento e-balcão.
3. Escolha Registar nova questão.
4. Selecione, por ordem, o Imposto ou área, o Tipo de Questão e a Questão.
5. Preencha o Assunto e a Mensagem, ambos obrigatórios, e anexe ficheiros se necessário.
6. Confirme os dados e registe. Surge a mensagem «Pedido registado com sucesso».

Se tiver assuntos distintos, registe uma questão por cada assunto.

Anexos: limites a respeitar

O tamanho máximo permitido é de 5 MB. Vários documentos podem ser compactados num único ficheiro. No nome do ficheiro use apenas carateres alfanuméricos, ponto, hífen ou sublinhado, sem acentos nem cedilhas. Os tipos aceites incluem pdf, xml, zip, csv, xls e xlsx, entre outros indicados no folheto da AT.

Como acompanhar, reabrir ou cancelar um pedido

• Consultar: na lista de Interações Registadas, use Ver pedido.
• Cancelar: um pedido na fase Registada pode ser cancelado.
• Reabrir: um pedido na fase Concluída pode, em determinadas condições, ser reaberto.
• Alertas por email: a AT avisa quando o pedido fica resolvido ou quando pede esclarecimentos adicionais. O aviso vai para o email registado no Portal das Finanças, desde que esteja ativa a opção «desejo receber emails». A resposta em si consulta-se sempre no e-Balcão.

Confusões frequentes

• E-Balcão não é e-Fatura. O e-Fatura trata dos documentos de faturação. O e-Balcão serve para esclarecer dúvidas e resolver assuntos com a AT.
• Não é o local para entregar declarações. A comunicação de faturas e as declarações periódicas têm serviços próprios no Portal. O e-Balcão serve para questões sobre elas.
• Não é um email livre. Escolha corretamente o imposto ou área e o tipo de questão, porque o sistema distribui o pedido ao serviço competente.
• Quem não tem senha. Um não residente sem senha pode usar o atendimento a não residentes e entidades públicas. O formulário abre um email dirigido ao serviço competente, que tem de enviar para submeter o pedido.

Outros canais da AT

O folheto da AT indica ainda o Centro de Atendimento Telefónico, no (+351) 217 206 707, todos os dias úteis das 9:00 h às 19:00 h, e o atendimento num Serviço de Finanças, que pode ser agendado por marcação.

Para aceder ao serviço é preciso ter as credenciais do contribuinte. Veja o que é a senha do Portal das Finanças e como se valida um NIF. Se precisa de comprovativos de situação regularizada, consulte também como pedir a certidão de não dívida.