Juros compensatórios e de mora: definição, base legal e cálculo

Juros compensatórios e juros de mora são dois juros distintos, com causas e taxas diferentes. É frequente aparecerem na mesma nota de cobrança, mas não se confundem.

Qual é a diferença entre juros compensatórios e juros de mora?

Comparação entre juros compensatórios e juros de mora

Aspeto	Juros compensatórios	Juros de mora
Base legal	Artigo 35.º da LGT	Artigo 44.º da LGT
Causa	Liquidação ou entrega do imposto retardada por facto imputável ao sujeito passivo; reembolso superior ao devido	Imposto devido que não é pago no prazo legal
Contagem	Dia a dia, desde o termo do prazo da declaração ou da entrega até ao suprimento, correção ou deteção da falta	Até à data do pagamento da dívida
Taxa	Equivalente à dos juros legais do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil	A definida na lei geral para as dívidas ao Estado

Quando são devidos juros compensatórios?

• Quando a liquidação de parte ou da totalidade do imposto é retardada por facto imputável ao sujeito passivo.
• Quando a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter, é retardada.
• Quando recebeu um reembolso superior ao devido, também por facto que lhe seja imputável.

As declarações apresentadas fora dos prazos legais implicam sempre retardamento da liquidação. Numa declaração entregue tarde, os juros compensatórios são, por isso, a consequência normal.

Há limite de tempo?

Sim, em dois casos. Em caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração, os juros só são devidos por um máximo de 180 dias. Em caso de falta apurada em ação de fiscalização, são devidos até aos 90 dias posteriores à conclusão da ação. Em inspeção, a falta considera-se suprida a partir do auto de notícia.

Como se calculam os juros de mora?

A taxa tem vigência anual, com início em 1 de janeiro, e é publicada pelo IGCP em aviso no Diário da República. Calcula-se pela média das médias mensais da EURIBOR a 12 meses, dos últimos 12 meses, acrescida de cinco pontos percentuais (Decreto-Lei n.º 73/99, artigo 3.º). A taxa é reduzida a metade nas dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites, ou por garantia bancária.

A liquidação não pode ultrapassar os últimos cinco anos anteriores ao pagamento. Se a dívida estiver a ser paga em prestações, o limite é de oito anos. Não há anulação, reclamação ou impugnação de juros quando a quantia em causa seja inferior a 5 euros.

Confusões frequentes

• Juros indemnizatórios. São devidos ao contribuinte (artigo 43.º da LGT), por exemplo quando há erro imputável aos serviços e se paga mais do que o devido. A taxa é igual à dos juros compensatórios.
• Juros não são coima. Os juros integram-se na dívida de imposto e são liquidados com ela. A coima é uma sanção autónoma. Veja coimas por entrega fora de prazo.
• Mora e compensatórios acumulam-se. Têm causas diferentes. A liquidação deve evidenciar o imposto e os juros compensatórios em separado, com o cálculo explicado.

Na prática

Se detetar um erro antes da AT, a correção através de uma declaração de substituição faz cessar a contagem dos juros compensatórios na data do suprimento ou correção da falta. Pague depois pelo DUC dentro do prazo indicado, para não acrescentar juros de mora. Os mesmos juros aplicam-se ao pagamento do IVA e à entrega das retenções na fonte. Antes de pedir uma certidão de não dívida, confirme que não há juros por liquidar.

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT, o número de clientes abrangidos por cada obrigação e quantos já estão tratados. Ajuda o gabinete a ver o que falta antes do fim do prazo. Não entrega declarações nem calcula juros.