IUC: o que é, quem paga e base legal (Código do IUC)

O IUC (imposto único de circulação) é um imposto anual sobre a propriedade de veículos. Obedece ao princípio da equivalência: procura onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que provocam. Incide sobre veículos matriculados ou registados em Portugal.

Qual é a base legal e o que muda em 2027?

O regime consta do Código do IUC. As taxas das categorias B a G têm a redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. O Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto, alterou a liquidação, os prazos de pagamento e algumas isenções, com produção de efeitos em 1 de janeiro de 2027.

Atenção a 2026: até àquela data mantém-se a redação anterior das regras de liquidação e pagamento. As fontes usadas nesta página não a reproduzem, por isso confirme os prazos de 2026 no Portal das Finanças. Veja também IUC em 2026.

Quem é sujeito passivo de IUC?

• As pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais está registada a propriedade do veículo.
• Estão equiparados: os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade e outros titulares de direito de opção de compra por força do contrato de locação.
• A herança indivisa, representada pelo cabeça de casal.

O facto gerador é a propriedade, atestada pela matrícula ou registo. Também o é a permanência em Portugal por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, num ano civil, de veículos não sujeitos a matrícula nacional, exceto veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

Que veículos estão sujeitos?

Categorias do IUC e respetiva base tributável

Categoria	Veículos	Base tributável
A	Ligeiros de passageiros e de utilização mista, até 2 500 kg de peso bruto, matriculados antes da entrada em vigor do código	Cilindrada, voltagem, antiguidade da matrícula e combustível
B	Os mesmos veículos, com primeira matrícula posterior à entrada em vigor do código	Cilindrada e emissões de CO2
C	Mercadorias e utilização mista acima de 2 500 kg, para transporte particular ou por conta própria	Peso bruto, eixos, suspensão e antiguidade
D	Os mesmos, para transporte público ou por conta de outrem	Peso bruto, eixos, suspensão e antiguidade
E	Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos	Cilindrada e antiguidade
F	Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW	Potência motriz
G	Aeronaves de uso particular	Peso máximo autorizado à descolagem

Taxa da categoria F: 2,95 €/kW. Taxa da categoria G: 0,75 €/kg, com limite de 13 705,25 €. Para as restantes categorias, consulte as tabelas do Código do IUC.

Como se liquida e paga a partir de 2027?

• A liquidação é anual, por sujeito passivo, e abrange todos os veículos matriculados ou registados a 1 de janeiro. É obtida pelo próprio no Portal das Finanças, até ao último dia do mês de abril.
• O pagamento depende do montante global da liquidação: até 100 €, uma prestação em abril; acima de 100 € e até 500 €, duas prestações (abril e outubro); acima de 500 €, três (abril, julho e outubro).
• Nos casos de duas ou três prestações, é possível pagar tudo até ao último dia de abril.
• Em 2027 há regime transitório: até 500 €, prestação única em outubro; nos restantes casos, duas prestações (julho e outubro).
• Se o montante liquidado for inferior a 10 €, não é devido pagamento.

O documento único de cobrança é emitido na liquidação. Os pressupostos das isenções devem ser comprovados até ao último dia do mês de fevereiro, salvo as exceções legais.

Que isenções existem?

Entre outras, estão isentos veículos do Estado e das autarquias, veículos elétricos, ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas. Estão também isentos automóveis e motociclos com mais de 30 anos, peças de museus públicos, com uso ocasional e sem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros. Há ainda isenção para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, em certas categorias e condições, e para IPSS. Os veículos das categorias C e D que transportem exclusivamente numa região autónoma pagam 50% do imposto. Com o Decreto-Lei n.º 161/2026, a isenção de pessoas com deficiência fica limitada a um veículo por beneficiário em cada ano e a 240 € anuais.

Que confusões são frequentes?

• Quem usa não é necessariamente quem paga. Paga quem tem a propriedade registada, ou o equiparado (locatário financeiro, por exemplo). Se a venda foi verbal e o registo não foi atualizado, existe um procedimento de regularização da propriedade que pode relevar desde a data da transmissão, se o vendedor o pedir no prazo de um ano após o prazo do registo obrigatório.
• Abate. O imposto é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo por abate.
• Adicional de IUC. Os veículos a gasóleo das categorias A e B têm um adicional, sujeito às mesmas isenções e regras de liquidação e pagamento.
• Outros impostos. O IUC não se confunde com o IMI nem com o AIMI, e a tributação autónoma sobre viaturas é matéria de IRC.
• Falta de pagamento. A AT pode fazer liquidação oficiosa e notificar o pagamento em 10 dias úteis; depois, é extraída certidão de dívida. A falta de entrega é punível nos termos do artigo 114.º do RGIT, e pode haver apreensão ou imobilização do veículo.

Exemplo de cálculo e prestações