Prazo que termina ao fim de semana: passa para o dia útil seguinte?

Definição

Um prazo que termina ao fim de semana é um prazo cujo último dia calha a um sábado ou a um domingo. Nos prazos do procedimento tributário, o termo passa então para o primeiro dia útil seguinte. O mesmo vale para outros dias em que os serviços estejam encerrados, como os feriados.

Base legal

A regra está no artigo 20.º do CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário), sobre a contagem dos prazos. O n.º 1 diz que os prazos do procedimento tributário e de interposição da impugnação judicial se contam de modo contínuo, nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Diz também que, se terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estejam encerrados, o termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

A redação em vigor é a da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro. A redação anterior, da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, já previa a transferência do termo, mas não referia a contagem "de modo contínuo".

Como se aplica na prática

1. Identifique o último dia do prazo segundo a norma da obrigação (declaração, pagamento, reclamação, impugnação).
2. Veja se esse dia é um dia de encerramento dos serviços.
3. Se for, o termo passa para o primeiro dia útil seguinte.
4. Se não for, o prazo mantém-se. A contagem é contínua, pelo que os fins de semana a meio do prazo contam como qualquer outro dia.

Confusões frequentes

"Todas as obrigações fiscais seguem esta regra"

Não necessariamente. O artigo 20.º do CPPT trata dos prazos do procedimento tributário e da impugnação judicial. O calendário fiscal oficial da AT esclarece que as datas indicativas de último dia de prazo podem não ser aplicáveis às obrigações a cumprir por transmissão eletrónica de dados. Antes de contar com a prorrogação numa entrega eletrónica, verifique a norma específica e as indicações da AT para essa obrigação.

"O calendário já trata dos feriados"

Não trata. O calendário da AT não considera os feriados municipais nem outros fatores legais que possam surgir, e as suas informações podem ser alteradas por lei. Confirme o dia concreto, sobretudo se o gabinete ou o cliente estiver num concelho com feriado municipal próximo do termo.

"O fim de semana suspende o prazo"

Não suspende. A contagem é contínua. Só o último dia é transferido, e apenas quando calha a um dia de encerramento.

"Posso contar com a prorrogação para evitar riscos"

O prudente é entregar ou pagar antes do último dia sempre que possível. Se o prazo falhar, consulte as consequências em coimas por entrega fora de prazo e em juros compensatórios e de mora.

Onde ver os prazos

Para as datas de cada obrigação, consulte o calendário fiscal 2026 e o calendário do mês em causa, por exemplo outubro de 2026. Para obrigações concretas, veja a declaração periódica de IVA, o pagamento do IVA e a entrega das retenções na fonte.

Como o Konta ajuda

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT, o número de clientes que cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. Ajuda o gabinete a acompanhar a carteira, mas a decisão sobre o último dia efetivo de cada obrigação, incluindo fins de semana e feriados, continua a ser do contabilista.