Notificações eletrónicas das Finanças: Via CTT, caixa postal eletrónica e Portal das Finanças

Que canais de notificação eletrónica existem?

Segundo a AT, o domicílio fiscal eletrónico inclui três modalidades:

• Notificações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças (NCEPF). Os documentos ficam na área reservada, em A minha Área > Notificações e Citações. Base legal: artigo 38.º-A do CPPT e Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho.
• Caixa Postal Eletrónica (CPE), o serviço Via CTT. É uma caixa de correio digital concessionada aos CTT. Tem utilizador e palavra-passe próprios, escolhidos na adesão, que não são a senha do Portal.
• Morada Única Digital. Segundo o folheto da AT de junho de 2026, esta modalidade ainda não está disponível no Portal das Finanças.

Os emails e SMS de aviso não são notificações. A AT diz que o alerta por email da área reservada «serve apenas como aviso». Diz o mesmo dos avisos que se configuram na Via CTT, que têm «caráter meramente informativo». Só conta a disponibilização no canal.

Quando se considera feita a notificação?

A data relevante é a do registo de disponibilização, não a do dia em que alguém entra na caixa. A Portaria n.º 233/2019 prevê uma certidão da AT com a data e hora da disponibilização e a data em que operou a presunção de notificação.

A presunção só pode ser afastada pelo notificado em casos estreitos: quando, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorreu mais tarde, e quando se prove que o contribuinte comunicou a alteração do domicílio (art. 39.º, n.º 11, e art. 191.º, n.º 7, do CPPT). Não ter visto a caixa não é um desses casos.

Quem é obrigado a ter domicílio fiscal eletrónico?

O n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária obriga a ter caixa postal eletrónica e a comunicá-la à AT:

• os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em Portugal;
• os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes;
• os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA, incluindo pessoas singulares.

O prazo é de 30 dias a contar do início de atividade, ou do início do enquadramento no regime normal do IVA quando este resulta de uma alteração. Desde 1 de janeiro de 2023, quem adere às notificações no Portal das Finanças (ou à Morada Única Digital) fica dispensado da caixa postal eletrónica (art. 19.º, n.º 14, da LGT, na redação do Decreto-Lei n.º 44/2022).

Se o obrigado não comunicar a caixa postal eletrónica no prazo, a AT inscreve-o oficiosamente nas notificações do Portal das Finanças (art. 5.º, n.º 2, da Portaria n.º 233/2019). A partir daí, as notificações chegam à área reservada e contam ao 5.º dia. Na prática, um cliente que «não tem Via CTT» pode estar a ser notificado no Portal sem saber.

Para os restantes contribuintes a adesão é voluntária. Quem adere às notificações do Portal das Finanças passa a recebê-las no 1.º dia do mês seguinte, se mediarem pelo menos 10 dias. Se não mediarem, só a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte (art. 38.º-A, n.º 3). O folheto da AT dá exemplos: a opção feita a 20 de janeiro produz efeitos a 1 de fevereiro, e a feita a 28 de janeiro só a 1 de março.

Como aderir e onde consultar

1. Entre no Portal das Finanças com NIF e senha, Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
2. Abra A minha Área > Notificações e Citações > Gerir canais > Canais de Notificação.
3. Para a Via CTT, escolha Via CTT > Ativar. É reencaminhado para o site da Via CTT para completar a adesão e recebe um email de confirmação.
4. Para as notificações no Portal, escolha Portal das Finanças > Ativar.
5. Consulte as notificações em Notificações e Citações do Próprio, ou em Notificações e Citações em Representação, e a caixa da Via CTT no site da Via CTT.

Quem é obrigado a ter caixa postal eletrónica não a pode cancelar. Só pode cancelar as notificações do Portal se já tiver a Via CTT ativa ou um representante fiscal designado. Se perder o acesso à Via CTT, o folheto da AT indica o contacto info@viactt.pt.

Como se contam os prazos depois da notificação

O dia em que a notificação se considera feita é o ponto de partida. O prazo concreto, por exemplo para pagar, responder ou reclamar, vem escrito no documento ou na lei aplicável. Nos prazos do procedimento tributário e da impugnação judicial aplicam-se duas regras (art. 20.º, n.º 1, do CPPT e art. 279.º do Código Civil). A contagem é contínua, sem saltar fins de semana, e não inclui o dia do evento. Se o último dia calhar num dia em que os serviços estão encerrados, o termo passa para o primeiro dia útil seguinte (ver prazo que termina ao fim de semana). Os prazos para atos dentro de um processo judicial contam-se pelo Código de Processo Civil (art. 20.º, n.º 2).

A lei fixa o dia da presunção, mas as fontes oficiais consultadas não dizem o que acontece quando o documento é aberto antes desse dia. Por prudência, se abrir uma notificação antes do 5.º ou do 15.º dia, conte o prazo a partir da data mais cedo. Confirme sempre o prazo indicado no próprio documento.

Riscos para gabinetes com muitos clientes

• Dois relógios diferentes. O mesmo tipo de notificação conta ao 5.º dia num cliente e ao 15.º noutro, consoante o canal. As citações contam sempre ao 5.º dia. Uma folha de prazos com uma regra única erra num dos lados.
• Canais por confirmar. Um cliente obrigado que nunca comunicou a Via CTT foi, em regra, inscrito oficiosamente no Portal. Confirme em Gerir canais o canal de cada cliente.
• Credenciais dispersas. A Via CTT tem utilizador e palavra-passe próprios, por cliente. Sem eles, o gabinete não vê a caixa, e o prazo corre na mesma.
• Avisos que não chegam. Os emails da AT e os alertas da Via CTT dependem do email confirmado, da opção «desejo receber emails» e das definições de cada caixa. A AT diz que não substituem a consulta frequente.
• Citações em execução fiscal. Têm prazos curtos e o mesmo 5.º dia em qualquer canal. Convém tratá-las à parte das notificações.
• Coimas e reduções também dependem de datas de notificação. Ver coimas por declarações fora de prazo.

As notificações não chegam pelo e-Balcão. O e-Balcão serve para colocar questões à AT, e as notificações e citações ficam na área Notificações e Citações ou na Via CTT.

Como o Konta lê as notificações dos clientes

O Konta é software para gabinetes de contabilidade. Nas notificações faz apenas o seguinte:

• Leitura diária sem abrir. Nos clientes com acesso à AT na ficha, o Konta lê todos os dias a lista de notificações, citações e comunicações da AT sem abrir os documentos, numa leitura que começa de manhã e se repete ao longo do dia. Na página Notificações, cada uma aparece como nova, «por consultar» ou «consultada», com o canal; as por consultar mostram a data em que se considerariam feitas se ninguém as abrisse.
• Via CTT. Se a ficha do cliente tiver o login da Via CTT e as notificações desse cliente estiverem em semi-automático ou automático, o Konta lê a lista da caixa sem abrir cartas. Mostra quantas estão por ler. Em manual, o Konta não entra na caixa. Também nunca descarrega cartas da Via CTT, porque abrir uma carta marca-a como lida.
• Semi-automático: alertas. Cada notificação ou citação nova fica marcada e entra no resumo do gabinete: alertas da aplicação, Resumo diário e o email diário de tarefas, se esse email já for enviado nesse dia. Nunca é enviado um email por notificação.
• Automático: descarregar, guardar e enviar. O Konta descarrega o documento das notificações e citações novas da AT, guarda-o nos Documentos do cliente e envia-o ao cliente, como estiver definido no envio automático do gabinete (se o envio desse cliente estiver em manual na ficha, guarda mas não envia). Ao descarregar, lê o prazo escrito no documento, por exemplo uma data limite de pagamento ou «30 dias a contar da notificação», e mostra-o. Só trata as notificações que aparecem depois de o cliente passar a Automático. Na Via CTT, o Automático funciona como semi-automático.
• Esperar ou «descarregar logo». Ao descarregar, o Konta passa a tratar o cliente como notificado nesse dia. Por isso, por omissão, o Automático espera pelo dia em que a notificação já se consideraria feita, o 5.º dia no Portal, para não antecipar prazos. Na ficha do cliente pode escolher «Descarregar logo no dia em que aparece», que antecipa os prazos.
• Falhas. Se uma descarga falhar, o Konta tenta outra vez na manhã seguinte. Se falhar duas vezes, ou se o envio ao cliente falhar, o gabinete recebe um único email com todas as falhas do dia.

O nível escolhe-se cliente a cliente, como as outras automações por cliente. As restantes estão em automações do Konta.

Revisto em 8 de novembro de 2026 contra o texto do CPPT e da LGT publicado no Portal das Finanças, a página e o folheto da AT sobre notificações e citações eletrónicas (versão de junho de 2026) e a Portaria n.º 233/2019.