RMMG — Retribuição mínima mensal garantida
A RMMG (retribuição mínima mensal garantida), vulgarmente chamada salário mínimo, é o valor mensal mínimo que o empregador tem de pagar a um trabalhador. Em 2026 é de 920 €, fixada pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Representa um aumento de 5,7% face aos 870 € de 2025.
A RMMG é o valor mínimo da retribuição mensal que uma entidade empregadora tem de garantir a um trabalhador. Em 2026 é de 920 €. Na linguagem corrente chama-se salário mínimo nacional; o termo legal é retribuição mínima mensal garantida.
Base legal e valor em vigor em 2026
O Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, fixou a RMMG em 920 €, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. O valor é fixado por decreto-lei, normalmente de ano a ano. Por isso, a base legal muda de ano para ano.
| Ano | Diploma | Valor | Aumento |
|---|---|---|---|
| 2026 | Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro | 920,00 € | 5,7% |
| 2025 | Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro | 870,00 € | 6,1% |
A DGERT mantém a tabela completa da evolução da RMMG, com o diploma de cada ano.
Como se usa na prática
- Processamento salarial: a remuneração base de cada trabalhador não pode ficar abaixo da RMMG em vigor no mês a que respeita. Em janeiro de 2026 é preciso atualizar os contratos que estavam no valor de 2025.
- Contratos e tabelas salariais: convenções coletivas e contratos podem prever valores superiores. Confirme sempre a tabela aplicável à empresa.
- Referência para outros cálculos: a RMMG serve de ponto de partida em verificações de conformidade laboral. Para encargos, veja a TSU e as declarações de remunerações.
Confusões frequentes
RMMG e IAS são a mesma coisa?
Não. O IAS (Indexante dos Apoios Sociais) é outro valor, com outra função e outro diploma. Muitas prestações e limites referenciam o IAS e não a RMMG. Consulte o guia do IAS 2026.
O valor de 2025 ainda se aplica?
Não. Os 870 € eram o valor de 2025. Desde 1 de janeiro de 2026 aplica-se o valor de 920 €. Em simulações e processamentos antigos, confirme que a parametrização foi atualizada.
A RMMG é o custo total para a empresa?
Não. É a retribuição devida ao trabalhador. Os encargos da entidade empregadora, como as contribuições para a Segurança Social, acrescem e são calculados à parte.
Exemplo ilustrativo. Um trabalhador a tempo completo tem a remuneração base de 900 € em 2026. A RMMG é de 920 €. A diferença a corrigir é de 920 − 900 = 20 € por mês.
Outro exemplo: a RMMG passou de 870 € para 920 €. O acréscimo mensal é de 920 − 870 = 50 € por trabalhador remunerado ao valor mínimo.
O que conferir como contabilista
- Confirmar que o valor usado no processamento é o do diploma em vigor.
- Verificar se há convenção coletiva com remuneração mínima superior.
- Rever os contratos com remuneração próxima do mínimo, para os atualizar quando o valor mudar.
- Reportar corretamente as remunerações nas declarações: DMR e declaração de remunerações à Segurança Social.
Para uma visão mais ampla do tema, veja o guia salário mínimo 2026. Quem recebe por conta de outrem é tributado na Categoria A do IRS.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da RMMG em 2026?
920 €, fixados pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
Qual era a RMMG em 2025?
Era de 870 €, fixada pelo Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, com efeitos desde 1 de janeiro de 2025.
RMMG e salário mínimo são a mesma coisa?
Sim. Salário mínimo nacional é o nome corrente. RMMG, ou retribuição mínima mensal garantida, é a designação legal.
De quanto foi o aumento da RMMG em 2026?
Segundo a DGERT, o aumento foi de 5,7% face ao valor de 2025, passando de 870 € para 920 €.
A RMMG é igual ao IAS?
Não. São valores distintos, com diplomas e finalidades diferentes. O IAS serve de referência a apoios sociais e outros limites.
Fontes oficiais
- DGERT — Retribuição mínima mensal garantida para 2026
- DGERT — Evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)
- DGERT — Remuneração Mínima Mensal Garantida
Conteúdo informativo, verificado contra as fontes acima à data de atualização. Não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado nem a leitura da lei aplicável ao seu caso.