Artigo 87-A.º do CIRC: derrama estadual explicado

O artigo 87.º-A do CIRC cria uma taxa adicional sobre os lucros mais elevados. Só atinge a parte do lucro tributável acima de 1 500 000 €. Quem tem lucros inferiores a esse valor não paga derrama estadual.

Nota sobre a redação. A página do Código no Portal das Finanças que serve de fonte a este texto indica como alterações a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (n.º 1 e n.º 2, alínea b)) e a Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro (n.º 2, alínea a), e n.º 4). Os valores abaixo seguem essa redação. Antes de aplicar a um caso concreto de 2026, confirme no Portal das Finanças a versão consolidada em vigor.

O que diz o artigo 87.º-A do CIRC

N.º 1: quem paga e sobre que lucro

A derrama estadual incide sobre a parte do lucro tributável superior a 1 500 000 €, sujeito e não isento de IRC. Aplica-se a:

• sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
• não residentes com estabelecimento estável em território português.

A taxa depende do escalão em que cai o lucro:

N.º 2: como se divide o lucro por escalões

As taxas não se aplicam ao lucro todo. O que excede 1 500 000 € divide-se em partes:

• Alínea a): se o excedente for superior a 7 500 000 € e até 35 000 000 €, há duas partes. Uma de 6 000 000 €, à taxa de 3 %. Outra igual ao lucro que exceda 7 500 000 €, à taxa de 5 %.
• Alínea b): se for superior a 35 000 000 €, há três partes. Uma de 6 000 000 € a 3 %, outra de 27 500 000 € a 5 % e outra igual ao lucro que exceda 35 000 000 €, a 9 %.

A derrama estadual funciona, portanto, como um imposto progressivo por escalões, não como uma taxa única sobre o total. Por isso, uma empresa que passa para o escalão seguinte não vê o lucro anterior retaxado.

N.º 3: grupos de sociedades (RETGS)

Quando se aplica o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada sociedade do grupo, incluindo a dominante. Não se soma o lucro do grupo para aplicar os escalões.

N.º 4: onde se liquida

A derrama é liquidada na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º do CIRC. Na prática, trata-se da declaração de IRC; veja o Modelo 22 de IRC.

Exemplos práticos

Erros comuns

• Aplicar a taxa ao lucro total. A taxa incide só sobre a parte acima de 1 500 000 €, repartida por escalões.
• Somar os lucros do grupo no RETGS. O n.º 3 manda usar o lucro de cada sociedade, incluindo a dominante.
• Confundir com a derrama municipal. São impostos distintos, com regras próprias. Veja derrama municipal e derrama estadual.
• Confundir com a taxa de IRC. A derrama estadual acresce à taxa de IRC do artigo 87.º do CIRC; não a substitui.
• Esquecer de verificar a atividade principal. O n.º 1 refere uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola exercida a título principal.
• Usar uma versão desatualizada do artigo. Confirme sempre a versão consolidada em vigor no Portal das Finanças.

Ligação a outros artigos e obrigações

• Artigo 87.º do CIRC: taxas gerais de IRC, às quais a derrama estadual acresce.
• Taxa de IRC em 2026: visão conjunta da taxa geral, PME e derrama.
• Modelo 22 de IRC: declaração onde a derrama é liquidada (artigo 120.º do CIRC, remetido pelo n.º 4).
• Pagamentos por conta de IRC: a tributação do ano é antecipada ao longo do exercício.

Para uma estimativa rápida, use a calculadora de IRC e derrama estadual. Para o conceito geral, consulte Derrama no glossário.