Artigo 70.º do CIRS: mínimo de existência explicado

O artigo 70.º do CIRS garante que quem tem rendimentos muito baixos não paga IRS sobre a parte do rendimento que corresponde ao mínimo necessário para viver. Funciona como um abatimento aplicado no apuramento do rendimento coletável. É calculado pela Autoridade Tributária (AT) na liquidação, mas convém ao contabilista saber como funciona para explicar resultados inesperados.

Texto oficial no Portal das Finanças.

Qual é a redação em vigor e que lei a deu?

O n.º 1 está identificado no Portal das Finanças com a redação da Lei n.º 73-A/2024, de 30 de dezembro. Os n.os 2 e 4 e o n.º 5 resultam da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. As alíneas b) e c) do n.º 2 e o n.º 3 foram alterados pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e pela Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto. O Portal lista ainda a Lei n.º 73-A/2025 entre as alterações ao artigo. Confirme sempre a versão consolidada no Portal antes de fechar um caso limite.

Qual é o valor de referência do mínimo de existência?

Nos termos do n.º 1, o valor de referência é o maior valor entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS. O IAS é o Indexante dos Apoios Sociais. Como o IAS muda todos os anos, o segundo termo da comparação também muda. Veja o valor em vigor em IAS 2026.

A quem se aplica o abatimento?

O n.º 2 aplica-se aos titulares cujos rendimentos brutos sejam predominantemente originados em:

• trabalho dependente;
• atividades previstas na tabela do anexo I à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15;
• pensões.

O abatimento é por titular. Cada sujeito passivo e cada dependente com rendimentos é analisado individualmente.

Como se calcula o abatimento?

O cálculo depende do total dos rendimentos brutos face ao valor de referência e a um limite intermédio, designado L.

Em todos os casos, a alínea d) fixa dois travões: o abatimento nunca é inferior a zero e nunca excede a diferença entre os rendimentos brutos e as deduções específicas. Ou seja, o mínimo de existência não pode criar um rendimento coletável negativo.

O que é L?

O n.º 3 define L como o valor de referência, menos o quociente entre o limite de despesas gerais e a taxa do 1.º escalão multiplicado por 3,60, mais o limite do 1.º escalão a dividir por 3,60. Na prática, é o ponto em que o abatimento se esgota por redução gradual.

O que são rendimentos brutos e deduções específicas para este artigo?

O n.º 5 dá definições próprias, que não coincidem com o uso corrente:

• Rendimentos brutos: a soma de todos os rendimentos do ano, mesmo isentos ou excluídos de tributação, de todas as categorias, declarados na declaração do artigo 57.º. Nas mais-valias conta o saldo positivo entre mais e menos-valias. Nos rendimentos prediais conta o resultado positivo.
• Deduções específicas: as previstas nos artigos 25.º, 27.º, 53.º e 54.º e as que resultem da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2 e 10 do artigo 31.º.
• Limite despesas gerais: o limite global da dedução de despesas gerais familiares, do n.º 1 do artigo 78.º-B, com valor zero para titulares dependentes.
• Taxa e limite do 1.º escalão: os definidos no n.º 1 do artigo 68.º. Veja o artigo 68.º do CIRS e os escalões de IRS 2026.

Um ponto que apanha clientes desprevenidos: como os rendimentos isentos e as rendas entram nos rendimentos brutos, um pequeno rendimento extra pode reduzir ou eliminar o abatimento.

Quando o abatimento não se aplica?

O n.º 4 afasta o abatimento, para qualquer dos titulares, em dois casos:

1. a soma dos rendimentos brutos de todos os titulares é superior a 2,2 × 14 × IAS multiplicado pelo número de sujeitos passivos;
2. a soma dos rendimentos não englobados e tributados a taxas liberatórias, obtidos pelos sujeitos passivos e dependentes da declaração do artigo 57.º, é superior a 14 × IAS multiplicado pelo número desses sujeitos passivos.

O segundo caso liga-se às taxas liberatórias do artigo 71.º. Um agregado com poucos rendimentos de trabalho, mas com juros ou outros rendimentos liberatórios acima do limite, perde o abatimento.

Quem publica as fórmulas e os valores?

O n.º 6 obriga a AT a publicitar no seu sítio, durante o primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, os valores das variáveis usadas no cálculo e as fórmulas simplificadas correspondentes aos n.os 2, 3 e 4. Para confirmar um cálculo concreto, use esses valores e não estimativas.

Erros comuns

• Ignorar que os rendimentos isentos contam como rendimentos brutos para o teste do artigo.
• Usar o IAS de um ano diferente do ano dos rendimentos.
• Esquecer que o abatimento é por titular e que os dependentes têm o limite de despesas gerais a zero.
• Presumir que o mínimo de existência se aplica a quem tem rendimentos predominantemente de outras categorias, quando o n.º 2 só abrange trabalho dependente, as atividades referidas e pensões.
• Não verificar os dois limites do n.º 4 em agregados com rendimentos liberatórios.

Ligação a outros artigos

• Artigo 68.º: taxa e limite do 1.º escalão usados na fórmula.
• Artigo 78.º e despesas dedutíveis: deduções à coleta, que são um mecanismo distinto do abatimento ao rendimento coletável.
• Artigo 71.º: rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, relevantes para o n.º 4.
• Entrega do IRS em 2026: onde o resultado do cálculo aparece na liquidação.