Artigo 78.º do CIRS: deduções à coleta explicado

O artigo 78.º do CIRS é o artigo-índice das deduções à coleta. Diz quais existem, pela ordem em que se aplicam, a quem se destinam e que condições gerais têm de cumprir. O cálculo de cada dedução está nos artigos seguintes do Código. A redação aqui descrita é a publicada pelo Portal das Finanças, com as alterações das Leis n.º 42/2016, n.º 12/2022 e n.º 82/2023 e do Decreto-Lei n.º 49/2025.

Que deduções à coleta prevê o artigo 78.º?

O n.º 1 lista as deduções relativas a:

• a) dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;
• b) despesas gerais familiares;
• c) despesas de saúde e seguros de saúde;
• d) despesas de educação e formação;
• e) encargos com imóveis;
• f) pensões de alimentos;
• g) exigência de fatura;
• h) encargos com lares;
• i) pessoas com deficiência;
• j) dupla tributação internacional;
• k) benefícios fiscais;
• l) adicional ao IMI (AIMI), alínea na redação da Lei n.º 42/2016;
• m) encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico, alínea aditada pela Lei n.º 82/2023.

O n.º 2 acrescenta os pagamentos por conta e as retenções na fonte com natureza de pagamento por conta, do mesmo período de tributação. Para o conceito geral, veja deduções à coleta e coleta.

Em que ordem se aplicam e quando há reembolso?

O n.º 3 manda aplicar as deduções pela ordem do artigo. Se as deduções excederem o imposto devido, só têm direito ao reembolso da diferença as previstas no n.º 2: pagamentos por conta e retenções na fonte. Uma despesa de saúde, por exemplo, nunca gera reembolso por si: só reduz o imposto até zero.

Quem pode deduzir?

O n.º 5 limita as deduções do n.º 1 aos sujeitos passivos residentes em território português.

Que condições formais têm de se cumprir? (n.º 6)

As deduções das alíneas a) a i) e da alínea k) só podem ser realizadas se:

1. os dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários estiverem identificados fiscalmente na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;
2. nas deduções que não sejam de montante fixo, as despesas constarem de documentos comunicados pelos emitentes à AT, com o NIF do sujeito passivo ou do membro do agregado.

Os documentos aceites são a fatura, a fatura-recibo ou o recibo emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, ou outro documento quando o fornecedor esteja dispensado dessa obrigação. Na prática, o NIF em falta ou errado na fatura é a causa mais frequente de despesas que não aparecem. Veja como validar faturas no e-Fatura e o artigo 115.º do CIRS.

Qual é o limite global das deduções? (n.º 7)

A soma das deduções das alíneas c) a h), k) e m) do n.º 1 não pode exceder, por agregado familiar, os limites do n.º 7. Em tributação conjunta, o limite aplica-se após o divisor do artigo 69.º. Ficam fora deste limite as alíneas a), b), i), j) e l).

Os valores dos escalões estão no artigo 68.º do CIRS e nos escalões de IRS 2026.

Como se majora o limite com vários dependentes? (n.º 8)

Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, os limites são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

O que muda em tributação separada? (n.º 14)

Em tributação separada, quando a dedução é determinada por referência ao agregado, para cada cônjuge ou unido de facto:

• os limites são reduzidos para metade;
• as percentagens de dedução aplicam-se à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular, mais 50 % das despesas de que sejam titulares os dependentes do agregado.

Pais separados: como se repartem as deduções dos filhos? (n.º 9 a 12)

• Se o mesmo dependente ou ascendente constar de mais do que uma declaração, as deduções por referência a dependentes ou ascendentes são reduzidas para metade, por sujeito passivo (n.º 9).
• Se o acordo de regulação das responsabilidades parentais fixar uma partilha de despesas não igualitária, com percentagem para cada sujeito passivo, o cálculo usa essas percentagens (n.º 10).
• Para isso, cada sujeito passivo indica no Portal das Finanças, até ao final de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a sua percentagem. Esta redação vem do Decreto-Lei n.º 49/2025, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025 (n.º 11).
• Se não houver comunicação, ou se as percentagens comunicadas pelos dois não somarem 100 %, as deduções dividem-se em partes iguais (n.º 12).

Pensões de alimentos e outras deduções do mesmo dependente

O n.º 13 prevê que a dedução do artigo 83.º-A impede a consideração das demais deduções relativas ao dependente por quem se pagam pensões de alimentos. Convém confirmar este ponto antes de lançar despesas do filho no agregado de quem paga a pensão.

Erros comuns

• Esperar reembolso por deduções de despesas. Só os pagamentos por conta e as retenções o conferem (n.º 3).
• Aplicar o limite do n.º 7 a todas as deduções. Só abrange as alíneas c) a h), k) e m).
• Não comunicar a percentagem de partilha de despesas no prazo, o que leva à divisão em partes iguais.
• Faturas sem NIF do agregado ou não comunicadas pelo emitente: a despesa não é considerada.
• Lançar o mesmo dependente em duas declarações sem atender à redução para metade do n.º 9.

Onde ver o cálculo e o preenchimento

Para os limites de cada despesa veja despesas dedutíveis no IRS 2026 e o Anexo H do IRS. Para prazos e entrega, entrega do IRS em 2026.