Categoria H (IRS): pensões, tributação e declaração

O que é a categoria H

A categoria H é a categoria de IRS dos rendimentos de pensões. A definição está no artigo 11.º do CIRS. O conceito é amplo: não se limita às pensões pagas pela Segurança Social.

O que o artigo 11.º considera pensões

• Prestações de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, e outras de natureza idêntica, incluindo as pensões de alimentos.
• Prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões ou outras entidades, devidas em regimes complementares de segurança social por contribuições da entidade patronal, desde que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente.
• Pensões e subvenções não compreendidas nas situações anteriores.
• Rendas temporárias ou vitalícias.
• Indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.

A remição, ou qualquer outra forma de antecipação da disponibilidade destes rendimentos, não lhes modifica a natureza de pensões.

Quando é tributada

Os rendimentos ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos titulares. O que conta é o momento do pagamento ou da disponibilização, não o período a que a pensão respeita.

Como se usa na prática

Pensões de alimentos

A AT, em informação vinculativa, confirmou que as pensões de alimentos, incluindo as fixadas por decisão judicial, são categoria H. Não existe norma de exclusão de tributação pelo facto de terem sido fixadas judicialmente. Declaram-se na Modelo 3 de IRS, no Anexo A, Quadro 4A, com o código 405.

No mesmo quadro indicam-se o NIF de quem paga e o NIF do titular do rendimento, e assinala-se a opção:

• Englobamento: o rendimento soma-se aos restantes do agregado e é tributado pelas taxas gerais progressivas do artigo 68.º do CIRS.
• Sem englobamento: tributação autónoma à taxa especial de 20%, prevista no n.º 9 do artigo 72.º do CIRS.

Em ambos os casos aplica-se a dedução específica do artigo 53.º do CIRS.

Retenção na fonte em 2026

O Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões de titulares residentes no continente, para vigorarem durante 2026. Consulte o texto do despacho para a tabela aplicável ao caso.

Confusões frequentes

• Pensão de alimentos não é isenta. É categoria H e tem de ser declarada.
• A pensão da criança também conta. A AT entende que a pensão atribuída a um filho menor é rendimento da categoria H, indicando-se o NIF do progenitor obrigado ao pagamento e o NIF do menor como titular.
• Pensão complementar de empresa não é automaticamente categoria H. Se for considerada rendimento do trabalho dependente, fica fora desta categoria (ver categoria A).
• Pensões do estrangeiro. Os residentes em Portugal são tributados pela totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do CIRS. As pensões de reforma e viuvez obtidas no estrangeiro são categoria H.
• Residentes não habituais. Uma ficha doutrinária da AT sobre pensões obtidas em França aplica o método de isenção do n.º 6 do artigo 81.º do CIRS. Exige a Modelo 3 com os anexos J e L. Trata-se de uma posição anterior: confirme se se mantém aplicável ao caso concreto.

Onde continuar

Para o enquadramento geral, veja o glossário de IRS e de englobamento. Para a retenção, consulte o artigo 99.º do CIRS e a retenção na fonte. Para a opção pela taxa especial, veja o artigo 72.º do CIRS. Para a escolha entre englobar ou não, use os escalões de IRS 2026 e o guia de entrega do IRS em 2026.