IRS: o que é, base legal e como se aplica
IRS é o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Nos termos do artigo 1.º do Código do IRS, incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias A, B, E, F, G e H, depois de efetuadas as deduções e abatimentos. Está previsto no Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e a versão consolidada da AT tem como última atualização a Lei n.º 26/2026, de 3 de junho.
Definição de IRS
O IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias previstas na lei, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos. A definição consta do artigo 1.º do Código do IRS (CIRS).
Os rendimentos, em dinheiro ou em espécie, ficam sujeitos a tributação seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
Base legal
O Código do IRS foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1989. A versão consolidada oficial da AT indica como última atualização a Lei n.º 26/2026, de 3 de junho. Consulte sempre o texto consolidado do CIRS e o artigo 1.º no Portal das Finanças.
Categorias de rendimentos
| Categoria | Rendimentos |
|---|---|
| A | Trabalho dependente |
| B | Empresariais e profissionais |
| E | Capitais |
| F | Prediais |
| G | Incrementos patrimoniais |
| H | Pensões |
Não existe categoria C nem D no artigo 1.º. Quem procura essas letras está a confundir o IRS com outra referência.
Como se usa na prática
- Declaração anual: o artigo 57.º do CIRS regula a declaração de rendimentos e o artigo 60.º o prazo de entrega. Os prazos de cada ano estão em Entrega do IRS em 2026.
- Taxas e escalões: a tabela de taxas está em Escalões de IRS 2026.
- Deduções: o artigo 78.º do CIRS trata das deduções à coleta.
- Retenção na fonte: o artigo 99.º do CIRS regula a retenção sobre rendimentos das categorias A e H.
- Pagamentos por conta: estão previstos no artigo 102.º do CIRS.
Confusões frequentes
IRS ou IRC?
O IRS tributa pessoas singulares. O IRC tributa pessoas coletivas. Um empresário em nome individual declara em IRS, na categoria B.
Rendimento bruto ou rendimento tributado?
O imposto incide sobre o valor anual dos rendimentos depois das deduções e abatimentos. O valor que consta de um recibo ou de uma fatura não é, por si só, o valor sobre o qual se calcula o imposto.
Um único rendimento ou vários?
Uma pessoa pode ter rendimentos de várias categorias no mesmo ano. O englobamento está previsto no artigo 22.º do CIRS e as taxas liberatórias e especiais nos artigos 71.º e 72.º. Confirme caso a caso quais os rendimentos que entram no englobamento.
Exemplo ilustrativo, sem valores. Uma pessoa trabalha por conta de outrem e tem um imóvel arrendado. Tem rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e da categoria F (prediais). Ambos são rendimentos do mesmo ano, e a declaração anual deve refletir os dois. Para as rendas, veja o Anexo F do IRS.
O que o contabilista deve conferir
- A categoria em que cada rendimento se enquadra (artigos 2.º a 11.º do CIRS).
- As deduções aplicáveis e os respetivos limites em vigor, no Portal das Finanças.
- A versão do CIRS aplicável ao ano dos rendimentos, porque o texto consolidado é atualizado por diplomas sucessivos.
Perguntas frequentes
O que significa IRS?
IRS significa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Está previsto no Código do IRS e incide sobre o valor anual dos rendimentos, depois de deduções e abatimentos.
Que rendimentos estão sujeitos a IRS?
Os das categorias A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (incrementos patrimoniais) e H (pensões), nos termos do artigo 1.º do CIRS.
O IRS aplica-se a rendimentos obtidos fora de Portugal?
O artigo 1.º do CIRS refere que os rendimentos ficam sujeitos a tributação seja qual for o local onde se obtenham. A aplicação concreta depende das regras de residência, que devem ser confirmadas no CIRS.
Onde posso consultar o Código do IRS atualizado?
No Portal das Finanças existe o texto consolidado do CIRS em PDF. A versão consultada indica como última atualização a Lei n.º 26/2026, de 3 de junho.
Qual a diferença entre IRS e IRC?
O IRS aplica-se a pessoas singulares e o IRC a pessoas coletivas. Um empresário em nome individual declara os seus rendimentos em IRS.
Fontes oficiais
- Artigo 1.º do CIRS (Base do imposto), Portal das Finanças
- Código do IRS consolidado (PDF), Portal das Finanças
Conteúdo informativo, verificado contra as fontes acima à data de atualização. Não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado nem a leitura da lei aplicável ao seu caso.