Caução no arrendamento: o que é e como se usa

O que é a caução no arrendamento

A caução é uma garantia prestada pelo arrendatário ao senhorio. Serve para assegurar o cumprimento das obrigações do contrato: rendas em atraso, reparação de danos, contas por regularizar no fim do arrendamento.

Enquanto o contrato dura, o valor não pertence ao senhorio como rendimento. Só se transforma em pagamento se o senhorio o aplicar a uma dívida real do inquilino. O que sobrar deve ser devolvido, salvo o que o contrato e a lei dispuserem em sentido diferente.

Qual é a base legal

O Código Civil regula a figura da caução em geral. Os artigos 623.º a 626.º tratam, respetivamente, da caução imposta ou autorizada por lei, da caução resultante de negócio jurídico ou de determinação do tribunal, da falta de prestação de caução e da sua insuficiência ou impropriedade.

No arrendamento, o regime específico encontra-se na legislação do arrendamento urbano. Antes de fixar o valor ou a forma da caução, confirme o limite e as condições no texto consolidado em vigor. Esta página não indica esse limite, porque as fontes consultadas não o trazem.

Como se usa na prática

• A caução é acordada no contrato, por escrito, com valor, forma de entrega e condições de devolução.
• O senhorio deve passar comprovativo da quantia recebida.
• No fim do contrato, faz-se a vistoria ao imóvel e a conta final. O senhorio abate os valores comprovadamente devidos e restitui a diferença.
• Deve ficar registado, por imóvel e por contrato, quanto foi recebido e quando foi devolvido.

Confusões frequentes

Caução e renda antecipada são a mesma coisa?

Não. O artigo 1076.º do Código Civil, no n.º 1, permite antecipar a renda por escrito. A renda antecipada é pagamento de renda e segue o regime das rendas. A caução é garantia e, em regra, devolve-se.

A caução dispensa a renda do último mês?

Não por si só. Só se as partes o acordarem e o senhorio aceitar aplicar a caução a essa renda. Sem acordo, o inquilino continua obrigado a pagar a renda.

A caução tem tratamento igual ao da renda?

Não deve ser tratada como renda enquanto for apenas garantia. Se o senhorio a aplicar a rendas em falta, a parte aplicada passa a ser pagamento e deve refletir-se nos recibos de renda. Para o enquadramento fiscal das rendas, veja o glossário da Categoria F, o guia do Anexo F do IRS e o recibo de renda eletrónico.

Exemplo

O que conferir no contrato

• Valor da caução e forma de entrega, confirmados face ao diploma em vigor.
• Prazo e forma de devolução.
• Critérios da vistoria final.
• Comunicação do contrato às Finanças: veja como comunicar o contrato de arrendamento. Se houver rendas sem recibo eletrónico, consulte o Modelo 44.

Como o Konta ajuda

O Konta permite ao gabinete manter, por cliente, os imóveis, os inquilinos e os contratos de arrendamento, e emitir no Portal das Finanças, por ordem do contabilista, os recibos de renda. Isto facilita separar o que é renda do que é garantia, mas o enquadramento da caução continua a ser decisão do contabilista.