Pagamento por conta: o que é, como se calcula e prazos em 2026

O pagamento por conta é uma entrega antecipada de imposto, feita durante o ano a que respeita o rendimento. Não é um imposto adicional: o valor pago é descontado quando o imposto total é apurado na declaração anual.

Base legal

• IRC: artigos 104.º, 105.º e 107.º do CIRC. Aplica-se às entidades que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, e às não residentes com estabelecimento estável em Portugal.
• IRS: artigo 102.º do CIRS. Aplica-se a quem tem rendimentos da categoria B.

Quando se paga em 2026

Em 18 de outubro de 2026, as entregas de julho e setembro já venceram. Falta a de dezembro.

Como se calcula

IRC

A base é o imposto liquidado no período de tributação anterior. A percentagem depende do volume de negócios desse período:

• igual ou inferior a 500 000 €: 80 % do imposto;
• superior a 500 000 €: 95 % do imposto.

O resultado reparte-se por três montantes iguais, arredondados por excesso para euros. Segundo a AT, o valor resulta da coleta (campo 351 do Modelo 22) menos as retenções na fonte (campo 359) do exercício anterior.

IRS

A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 65 % do montante dado pela fórmula do artigo 102.º, que parte da coleta, das retenções e dos rendimentos do penúltimo ano. O valor de cada pagamento vem na nota de liquidação desse ano. Não é exigível se for inferior a 50 €.

Dispensa, redução e acerto

• IRC, dispensa: não há pagamentos por conta quando o imposto do período de referência for inferior a 200 €.
• IRC, terceira entrega: pode deixar de ser feita, ou ser limitada, se o sujeito passivo verificar que já pagou o suficiente. Há juros compensatórios se deixar de pagar mais de 20 % do que seria normal.
• IRS, cessação: a obrigação cessa quando as retenções mais os pagamentos por conta do ano igualam ou excedem o imposto total devido, ou quando deixam de existir rendimentos da categoria B. Também é possível reduzir o pagamento.
• IRS, juros: se a cessação ou a redução fizer deixar de pagar mais de 20 % do normal, há juros compensatórios, desde que a liquidação do penúltimo ano tenha sido feita até 31 de maio.
• Acerto em IRC: o imposto total é pago até ao último dia do prazo da declaração, pela diferença para o já entregue. Se o imposto apurado for inferior aos pagamentos por conta, há reembolso, em regra até ao fim do 3.º mês seguinte ao envio da declaração. Montantes inferiores a 25 % de um euro não se aplicam: a diferença a pagar ou a reembolsar inferior a 25 € não dá lugar a pagamento nem a reembolso.

Confusões frequentes

• Pagamento por conta não é retenção na fonte. A retenção é feita por quem paga o rendimento. O pagamento por conta é feito pelo próprio sujeito passivo. No IRS, as retenções sofridas contam para a cessação da obrigação.
• Falta de pagamento: em IRC, se uma entrega não for feita no prazo, começam logo a correr juros compensatórios.
• Pagamento adicional por conta: é um mecanismo distinto, ligado à derrama estadual do período anterior (artigo 105.º-A do CIRC). Veja derrama.
• IRS voluntário: quem recebe rendimentos de entidades não obrigadas a reter pode fazer pagamentos por conta, desde que cada entrega seja igual ou superior a 50 €.

Para saber mais

Consulte o guia de pagamentos por conta de IRC, o de pagamentos por conta de IRS e a obrigação de entrega do Modelo 22.