Anexo H do IRS: benefícios fiscais e deduções à coleta

O anexo H do Modelo 3 de IRS serve para inscrever as deduções à coleta e os benefícios fiscais que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não calcula sozinha. A base legal está no artigo 78.º do CIRS e nos artigos seguintes. Os valores abaixo seguem o Código em vigor e a página oficial da AT para os rendimentos de 2025, declarados em 2026. Os rendimentos de 2026 serão declarados em 2027.

O que se declara no anexo H do IRS?

A AT separa as deduções à coleta em três grupos: deduções fixas ou pessoalizantes, deduções de cálculo automático e deduções inscritas pelo contribuinte no anexo H do Modelo 3. O artigo 78.º, n.º 1, do CIRS enumera as deduções à coleta:

• dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação;
• despesas gerais familiares;
• despesas de saúde e seguros de saúde;
• despesas de educação e formação;
• encargos com imóveis;
• pensões de alimentos;
• exigência de fatura;
• encargos com lares;
• pessoas com deficiência;
• dupla tributação internacional;
• benefícios fiscais;
• adicional ao IMI;
• encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

As deduções aplicam-se apenas a sujeitos passivos residentes em território português. Para as deduções que não sejam de montante fixo, só contam os documentos comunicados à AT com o NIF do sujeito passivo ou do membro do agregado. Pode ler a explicação do artigo 78.º do CIRS e o conceito de deduções à coleta.

Esta página não detalha os rendimentos isentos nem cada benefício fiscal da alínea k): as fontes consultadas não os enumeram. Confirme-os nas instruções do anexo no Portal das Finanças.

Anexo H não é categoria H

A categoria H são as pensões. Para essa categoria, a AT indica uma dedução específica de 4.462,15 € nos rendimentos de 2025. É uma dedução ao rendimento, diferente das deduções à coleta do anexo H.

Quais são as percentagens e os limites das principais deduções?

Deduções à coleta com percentagem e limite (CIRS, artigos 78.º-B a 78.º-E)

Dedução	Artigo	Percentagem	Limite
Despesas gerais familiares	78.º-B	35 %	250 € por sujeito passivo
Despesas gerais familiares (famílias monoparentais)	78.º-B, n.º 9	45 %	335 €
Saúde	78.º-C	15 %	1 000 €
Educação e formação	78.º-D	30 %	800 €
Rendas da habitação permanente	78.º-E	15 %	800 € como regra base; ver secção sobre habitação

Como funciona a dedução das despesas gerais familiares?

Deduz-se 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, até 250 € por sujeito passivo. Contam as faturas de qualquer setor de atividade, exceto os da saúde, da educação e dos imóveis, que têm dedução própria. A dedução opera no ano em que as faturas foram emitidas. Nas famílias monoparentais a dedução é de 45 %, com limite de 335 €.

O adquirente deve exigir o NIF na fatura. Sem NIF, pode comunicar a fatura à AT através do código QR ou do código único de documento.

Armadilha para empresários e trabalhadores independentes: as pessoas singulares sujeitas a IVA só deduzem as faturas de aquisições feitas fora da sua atividade empresarial ou profissional. Para confirmar as faturas, veja como validar faturas no e-Fatura.

Que despesas de saúde são dedutíveis?

Deduz-se 15 % do valor suportado, com o limite de 1 000 €. Contam:

• faturas de serviços e bens isentos de IVA ou à taxa reduzida, emitidas por entidades dos setores da atividade de saúde humana, das farmácias, dos produtos médicos e ortopédicos e do material ótico;
• faturas à taxa normal de IVA dos mesmos setores, desde que justificadas por receita médica. O sujeito passivo tem de indicar no Portal das Finanças quais são;
• prémios de seguros de saúde e contribuições para mutualidades ou instituições sem fins lucrativos que cubram exclusivamente riscos de saúde do sujeito passivo ou dos dependentes;
• taxas moderadoras, comunicadas à AT pelos estabelecimentos públicos de saúde;
• despesas feitas fora de Portugal, que o sujeito passivo pode comunicar no Portal das Finanças.

A parte comparticipada por seguradoras, mutualidades ou instituições sem fins lucrativos não é dedutível.

Que despesas de educação e formação são dedutíveis?

Deduz-se 30 % do valor suportado, incluindo formação profissional, com o limite de 800 €. Contam as despesas com creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino, outros serviços de educação e manuais e livros escolares. O prestador tem de ser um estabelecimento integrado no sistema nacional de educação, reconhecido como tendo fins análogos, ou uma entidade reconhecida na formação profissional. Neste último caso, só conta a parte que não foi considerada encargo da categoria B.

Também entram as refeições escolares, desde que o NIF seja de um prestador desse serviço e o sujeito passivo indique no Portal das Finanças as faturas respetivas. Não é dedutível o montante excluído de tributação ou reembolsado no âmbito de um Plano Poupança-Educação.

Rendas de estudante deslocado

São dedutíveis as rendas de membros do agregado com não mais de 25 anos que frequentem ensino a mais de 50 km da residência permanente. O valor máximo é de 400 € anuais de rendas, e o limite global de 800 € é aumentado em 300 € quando a diferença seja relativa a rendas. A fatura deve indicar que o arrendamento é de estudante deslocado. Quando as faturas são comunicadas à AT, o sujeito passivo deve indicar no Portal das Finanças, até ao final de fevereiro do ano seguinte, que titulam este encargo. Esta dedução não acumula, para o mesmo imóvel, com a dos encargos com imóveis.

Como se deduzem as rendas e os juros da habitação?

Deduz-se 15 % das rendas pagas pelo arrendatário de prédio urbano para habitação permanente, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais. O limite base do n.º 1 do artigo 78.º-E é de 800 €. As rendas só contam se constarem de faturas de arrendamento comunicadas à AT ou, quando o senhorio não esteja obrigado a emitir fatura, forem comunicadas pelos meios previstos no artigo 115.º, n.º 5.

O limite sobe para rendimentos coletáveis mais baixos: até 1100 € para quem tenha rendimento coletável igual ou inferior ao primeiro escalão do artigo 68.º, e por fórmula entre esse escalão e 30 000 €. Este aumento é progressivo: 50 % em 2025, 75 % em 2026 e 100 % em 2027.

O Decreto-Lei n.º 97/2026 aditou ainda o n.º 10, que eleva o limite da alínea a) para 1000 €, sem prejuízo do n.º 4 quando este dê um limite superior. Em 2026 aplica-se o limite de 900 €; os 1000 € valem a partir de 2027. Para o IRS dos rendimentos de 2026, confirme no simulador da AT qual dos limites se aplica ao caso concreto.

Os juros de dívidas e as prestações de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 mantêm dedução própria, com limite de 296 €. Esse limite sobe para 450 € nos rendimentos coletáveis até ao primeiro escalão. As deduções do n.º 1 não são cumulativas entre si.

Quanto valem as deduções por dependentes e ascendentes?

• Dependente: montante fixo de 600 € por dependente. Com responsabilidade conjunta e residência alternada, cada sujeito passivo deduz 300 €.
• Dependente até três anos de idade: acresce 126 €, até 31 de dezembro do ano do imposto.
• Segundo dependente e seguintes, até seis anos: acresce 300 €, independentemente da idade do primeiro. Este acréscimo e o anterior não são cumulativos.
• Ascendente em comunhão de habitação: 525 €, se não auferir rendimento superior à pensão mínima do regime geral. Se for apenas um ascendente, acrescem 110 €.

Se o mesmo dependente ou ascendente constar de mais de uma declaração, o valor das deduções é reduzido para metade por sujeito passivo. Quando o acordo de responsabilidades parentais fixar uma partilha de despesas não igualitária, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças, até ao final de fevereiro do ano seguinte, a percentagem de cada um. Sem comunicação, ou se a soma das percentagens não for 100 %, as deduções dividem-se em partes iguais.

Existe um limite global às deduções?

Sim. A soma das deduções das alíneas c) a h), k) e m) do n.º 1 do artigo 78.º tem um teto por agregado familiar:

• sem limite, se o rendimento coletável não exceder o 1.º escalão do artigo 68.º;
• por fórmula, entre esse escalão e o valor mínimo do primeiro escalão do artigo 68.º-A;
• 1000 €, acima desse valor.

Nos agregados com três ou mais dependentes, os limites são majorados em 5 % por cada dependente que não seja sujeito passivo. Na tributação conjunta, o rendimento coletável compara-se após aplicação do divisor do artigo 69.º. Na tributação separada, os limites são reduzidos para metade para cada cônjuge ou unido de facto.

Quais são os prazos para comunicar e reclamar?

1. Até ao final de fevereiro do ano seguinte ao da emissão, os emitentes comunicam as faturas à AT. A regra, tal como consta do CIRS, vigora desde 1 de julho de 2025.
2. Até 15 de março, a AT disponibiliza no Portal das Finanças o montante das deduções.
3. Até 31 de março, o adquirente pode reclamar desse cálculo, nos termos da reclamação graciosa.

Os prazos de entrega da declaração estão em Entrega do IRS em 2026. Antes de aceitar a declaração pré-preenchida, veja o que confirmar no IRS Automático.

E as pensões de alimentos, os lares e o trabalho doméstico?

O artigo 78.º inclui na lista as pensões de alimentos, os encargos com lares e a retribuição pela prestação de trabalho doméstico. As fontes consultadas não trazem os valores destas deduções, por isso não os reproduzimos. Consulte-os no Portal das Finanças. Uma regra já certa: a dedução das pensões de alimentos prevista no artigo 83.º-A impede a consideração das demais deduções do dependente a quem se paga a pensão.

Deduções à coleta ou despesas dedutíveis ao rendimento?

As deduções do anexo H abatem ao imposto apurado. Os gastos dedutíveis de algumas categorias abatem ao rendimento e declaram-se noutros anexos. Na categoria F, por exemplo, são dedutíveis os gastos documentados e pagos, o IMI, o Imposto do Selo e o adicional ao IMI, e os gastos de conservação suportados nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento. Veja o Anexo F e o guia de despesas dedutíveis no IRS 2026.