Regime simplificado de IRC: requisitos e coeficientes

O que é o regime simplificado de IRC

É um regime de determinação da matéria coletável previsto no CIRC. Em vez de partir do resultado contabilístico, a matéria coletável obtém-se aplicando coeficientes a cada tipo de rendimento. É opcional: só se aplica a quem reúne os requisitos e o escolhe.

O regime não é automático em IRC, ao contrário do que sucede no regime simplificado de IRS. A sociedade tem de optar nos termos e prazos da lei.

Quem pode optar: requisitos do artigo 86.º-A

Podem optar os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Têm de verificar, cumulativamente:

1. rendimentos anuais ilíquidos, no período de tributação imediatamente anterior, não superiores a 200 000 €;
2. total do balanço do período anterior não superior a 500 000 €;
3. não estar legalmente obrigado à revisão legal das contas;
4. capital social não detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não preencham alguma das condições anteriores (exceto sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco);
5. adoção do regime de normalização contabilística para microentidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março;
6. não ter renunciado ao regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

Condições adicionais indicadas pela AT

Nas respostas às questões frequentes, a AT acrescenta, para a opção na declaração de início de atividade, que o sujeito passivo:

• seja residente e tenha como tipo "Sociedade por Quotas", "Sociedade Unipessoal por quotas", "Sociedade Irregular" ou "Outras Sociedades";
• não exerça atividade abrangida pelos CAE 64211, 64212 ou 64220, nem seja uma SGPS;
• pertença ao regime geral de tributação em IRC.

Confirme o CAE registado antes de avançar. Pode consultar o guia sobre o código de atividade económica.

E no início de atividade?

No período de início de atividade, o enquadramento faz-se, verificados os demais requisitos, pelo valor anualizado dos rendimentos estimado que consta da declaração de início de atividade. Veja também o guia de início de atividade.

Como e quando se opta

A opção formaliza-se:

• na declaração de início de atividade; ou
• na declaração de alterações a que se refere o artigo 118.º, a apresentar até ao fim do 2.º mês do período de tributação no qual a sociedade pretende iniciar o regime.

Segundo a AT, a opção não tem período de vínculo. Produz efeitos no primeiro dia do exercício em que se inicia a aplicação do regime.

Armadilha: o prazo é curto. Numa sociedade com período coincidente com o ano civil, a decisão tem de estar tomada e submetida no início do ano, não na altura do fecho de contas.

Coeficientes do artigo 86.º-B

Redução no início de atividade

Os coeficientes das alíneas a) e c) são reduzidos em 50% no período de tributação do início da atividade e em 25% no período seguinte.

Outras regras de cálculo

• Na revenda de combustíveis, tabacos, veículos sujeitos ao imposto sobre os veículos e álcool e bebidas alcoólicas, não se consideram os montantes dos impostos especiais sobre o consumo e do imposto sobre os veículos.
• O resultado positivo de rendimentos prediais obtém-se deduzindo aos rendimentos ilíquidos, até à sua concorrência, as despesas de manutenção e conservação, o IMI, o imposto do selo sobre o valor dos prédios, os prémios dos seguros obrigatórios e as respetivas taxas municipais.
• Em caso de correção indireta da matéria coletável pela AT, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras dos artigos 57.º a 62.º do CIRC.

Sobre a matéria coletável aplicam-se depois as taxas de IRC e derrama. Consulte a taxa de IRC em 2026 e o Modelo 22 de IRC.

Quando cessa o regime simplificado

O regime cessa:

• quando deixam de se verificar os requisitos;
• quando o sujeito passivo renuncia à sua aplicação;
• quando não cumpre as obrigações de emissão e comunicação de faturas previstas no Código do IVA e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sem prejuízo de outras sanções.

Os efeitos da cessação ou da renúncia reportam-se ao 1.º dia do período de tributação em que:

• deixe de se verificar algum dos requisitos das alíneas a) a e) do n.º 1, ou se verifique a falta de cumprimento das obrigações de faturação;
• seja comunicada a renúncia, nos termos e prazos da opção (declaração de alterações até ao fim do 2.º mês do período).

Armadilha: a cessação retroage ao início do período. Ultrapassar o limite de rendimentos ou falhar a comunicação de faturas durante o ano pode fazer perder o regime durante o período inteiro. Veja o guia sobre contabilidade organizada e o da comunicação de faturas à AT.

Checklist antes de optar

1. Confirmar rendimentos e balanço do período anterior.
2. Verificar a composição do capital social.
3. Confirmar que a sociedade adota o regime das microentidades (SNC).
4. Confirmar que não há revisão legal de contas obrigatória nem renúncia nos três anos anteriores.
5. Confirmar o CAE e o tipo de sujeito passivo.
6. Submeter a declaração dentro do prazo.

Como o Konta ajuda

O Konta não determina o regime nem entrega declarações à AT. Ajuda o gabinete a manter o calendário fiscal por cliente e, quando o contabilista o ordena, a comunicar o SAF-T de faturação ao e-Fatura, depois de validado pela aplicação oficial da AT. Esta comunicação é uma das obrigações cujo incumprimento faz cessar o regime.