Artigo 104.º do CIRC: regras de pagamento do IRC explicado

O que diz o artigo 104.º do CIRC

O artigo 104.º, com a epígrafe «Regras de pagamento», responde a três perguntas: quando se paga o IRC, quando há reembolso e o que acontece se o pagamento por conta falhar. A redação consta do Código do IRC publicado no Portal das Finanças. Os n.ºs 4 e 7 estão marcados com a redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC.

A quem se aplica o n.º 1?

O n.º 1 aplica-se a dois grupos:

• as entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
• as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português.

A expressão «a título principal» merece atenção no gabinete. Uma entidade cuja atividade principal não seja comercial, industrial ou agrícola não fica abrangida por este n.º 1. Confirme o enquadramento de cada cliente antes de calendarizar pagamentos.

Quando se paga o IRC: as três fases do n.º 1

Momentos de pagamento previstos no n.º 1

Alínea	Momento	O que se paga
a)	Três pagamentos por conta: julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável	Pagamentos por conta, calculados com base no período de referência
b)	Até ao último dia do prazo de envio da declaração periódica de rendimentos	A diferença entre o imposto total da declaração e as importâncias entregues por conta
c)	Até ao dia do envio da declaração de substituição	A diferença entre o imposto total da declaração de substituição e as importâncias já pagas

Para o dia exato dos pagamentos de julho e de setembro, consulte o calendário oficial no Portal das Finanças. O artigo só fixa o mês, exceto em dezembro, em que indica o dia 15.

E se o período de tributação não coincidir com o ano civil?

A alínea a) prevê esse caso. Nas situações dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º, os pagamentos vencem-se no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação. O raciocínio é o mesmo, contado a partir do início do período.

Como funciona o acerto na declaração

Na declaração periódica de rendimentos apura-se o imposto total. Se for superior ao que foi entregue por conta, paga-se a diferença até ao último dia do prazo de envio. Se a declaração for corrigida, a alínea c) manda pagar a nova diferença até ao dia do envio da declaração de substituição, prevista no artigo 122.º.

Veja o Modelo 22 de IRC e a nota sobre a declaração de substituição.

Quando há reembolso de IRC? (n.º 2 e n.º 3)

O n.º 2 prevê reembolso em duas situações. Em ambas, o valor da declaração é considerado depois das deduções a que se referem os n.ºs 2 e 4 do artigo 90.º.

1. Valor apurado negativo: o reembolso é a soma do valor absoluto do apurado com os pagamentos por conta.
2. Valor apurado não negativo, mas inferior aos pagamentos por conta: o reembolso é a diferença.

O n.º 3 fixa o prazo: o reembolso é feito até ao fim do 3.º mês seguinte ao do envio da declaração. Exige duas condições: a declaração foi enviada no prazo legal e não tem erros de preenchimento.

Há dispensa de pagamentos por conta? (n.º 4)

Sim. Os sujeitos passivos ficam dispensados de pagamentos por conta quando o imposto do período de tributação de referência para o respetivo cálculo for inferior a 200 €. O teste incide sobre o imposto do período de referência, não sobre o lucro nem sobre a estimativa do ano em curso.

O modo de calcular cada pagamento está no artigo sobre o cálculo dos pagamentos por conta. Há ainda uma página prática sobre pagamentos por conta de IRC.

O que acontece se o pagamento por conta falhar? (n.º 5)

Se algum dos pagamentos por conta da alínea a) não for feito nos prazos, começam a correr imediatamente juros compensatórios. A lei distingue o fim da contagem:

• regra geral, até ao termo do prazo para envio da declaração, ou até à data do pagamento da autoliquidação, se for anterior;
• em caso de mero atraso, até à data da entrega por conta, devendo os juros ser pagos em simultâneo.

Consulte também a explicação sobre juros compensatórios e de mora e, para falta de entrega de declarações, coimas por entrega fora de prazo.

Juros indemnizatórios se o Estado atrasar o reembolso (n.º 6)

Se o reembolso não for feito dentro do prazo do n.º 3, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios. A taxa é idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.

Há um limite mínimo para pagar ou receber? (n.º 7)

Sim. Não há lugar aos pagamentos das alíneas b) e c) do n.º 1, nem ao reembolso do n.º 2, quando o montante for inferior a 25 €. Repare que este limite não se aplica aos pagamentos por conta da alínea a): esses têm a sua própria regra de dispensa, no n.º 4.

Erros comuns

• Aplicar o limite de 25 € aos pagamentos por conta. O n.º 7 só abrange as alíneas b) e c) e o reembolso.
• Confundir o limite de 200 € com o lucro. A dispensa depende do imposto do período de referência.
• Esquecer o período não coincidente com o ano civil. Nesses casos, contam-se o 7.º mês, o 9.º mês e o dia 15 do 12.º mês.
• Esperar o reembolso em três meses com a declaração errada. O prazo do n.º 3 pressupõe envio no prazo legal e ausência de erros de preenchimento.
• Ignorar os juros compensatórios quando um pagamento por conta é feito fora de prazo.

Ligação a outros artigos

• Artigo 8.º: períodos de tributação que não coincidem com o ano civil (n.ºs 2 e 3).
• Artigo 90.º: deduções consideradas no apuramento do reembolso.
• Artigo 122.º: declaração de substituição.
• Cálculo dos pagamentos por conta.
• Taxa de IRC em 2026, para a taxa aplicável ao imposto que se paga.

Como o Konta ajuda neste tema

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT, o número de clientes que cada obrigação abrange e quantos já estão tratados, o que ajuda a organizar a carteira. Não entrega declarações à AT, não calcula os pagamentos por conta e não substitui o programa de contabilidade.