Artigo 117.º do RGIT: falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos explicado

O que diz o artigo 117.º do RGIT

O artigo 117.º tem como epígrafe «Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações». É uma norma de contraordenações: cada número fixa uma coima para uma falha concreta. A versão consolidada no Portal das Finanças é de junho de 2026 e inclui as alterações da Lei n.º 26/2026, de 3 de junho.

O artigo não tem um único limite. Depende do número aplicável, por isso o primeiro passo é identificar a obrigação que falhou.

Quadro-resumo das coimas por número

O n.º 5 está revogado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Número 1: a regra geral

O n.º 1 é o que a maioria dos clientes de um gabinete encontra. Pune a falta ou o atraso na apresentação, e também a não exibição, imediata ou no prazo fixado pela lei ou pela administração tributária, de:

• declarações;
• documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações;
• documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir;
• comunicações, guias e registos, ainda que em formato digital.

Pune ainda a não prestação de informações ou esclarecimentos que devam ser exigidos legal ou administrativamente. A coima é de 150 € a 3 750 €, na redação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

A expressão «ainda que em formato digital» é importante. Um registo ou ficheiro que não esteja disponível quando a AT o pede conta como documento não exibido.

Números 2 a 4: início e cessação de atividade, dísticos e NIF

O n.º 2 trata das declarações de início, alteração ou cessação de atividade. A coima é de 300 € a 7500 € e aplica-se tanto à falta como à apresentação fora do prazo legal. Veja os guias de início de atividade e de cessação de atividade para os prazos de cada declaração.

O n.º 3 trata da falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos que comprovem o pagamento do imposto, quando exigidos: 35 € a 750 €.

O n.º 4 aplica-se às pessoas singulares que não apresentam, ou apresentam fora do prazo, as declarações ou fichas de inscrição ou atualização de elementos do NIF: 75 € a 375 €.

Números 6 a 12: casos especiais

Os números seguintes tratam de obrigações mais específicas. Em geral, não afetam o dia a dia de uma microempresa.

• N.º 6: preços de transferência e declarações de grupos multinacionais. É o único caso do artigo com um acréscimo de 5 % por cada dia de atraso.
• N.os 7 e 8: elementos e declarações previstos nos artigos 66.º e 69.º do Código do IRC.
• N.º 9: quando a infração do n.º 1 respeita às comunicações dos artigos 3.º e 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, é contraordenação grave, com coima própria. Este número foi aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
• N.º 10: comunicações de instituições financeiras, operadores de plataformas e prestadores de serviços de criptoativos. Tem a redação da Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, e distingue a falta (2 000 € a 22 500 €) da apresentação fora do prazo (1 000 € a 22 500 €).
• N.º 12: informações dos prestadores de serviços de pagamento.

O que muda com o número 11

O n.º 11 diz que, para as infrações do n.º 10, o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do RGIT (redução das coimas) só se aplica se a falta ou o atraso for regularizado antes de decorridos 90 dias a contar do termo do prazo da obrigação. Passado esse período, essa via de redução deixa de estar disponível para estes casos.

Exemplos práticos

Erros comuns

• Aplicar o n.º 1 a tudo. Início, alteração e cessação de atividade têm moldura própria, no n.º 2.
• Esquecer a exibição. O n.º 1 não pune só a entrega fora de prazo. Pune também não exibir o documento quando a AT o pede.
• Contar com o n.º 5. Está revogado. Se encontrar referências antigas, confirme a versão consolidada.
• Ler o n.º 11 como regra geral. A limitação de 90 dias refere-se às infrações do n.º 10.
• Confundir com a falta de entrega do imposto. O artigo 117.º trata de documentos, declarações e comunicações. A falta de entrega da prestação tributária está noutro artigo.

Ligação a outros artigos e guias

Leia o artigo 117.º em conjunto com o artigo 116.º do RGIT (falta ou atraso de declarações) e com o artigo 29.º (redução das coimas). Para os valores por tipo de declaração, consulte o guia sobre coimas por entrega fora de prazo.

Como o Konta ajuda a manter os prazos controlados

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT, o número de clientes que cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. Ajuda o gabinete a ver o que falta entregar. Não entrega declarações à AT.