Inventário: definição, base legal e comunicação à AT

O que é inventário

Inventários são os ativos detidos para venda no decurso ordinário da atividade, no processo de produção para tal venda, ou na forma de materiais ou consumíveis a aplicar na produção ou na prestação de serviços. A definição consta da NCRF n.º 18. Na prática, "inventário" designa também a relação (contagem) dessas existências, que se reflete no balanço.

Contabilizam-se e comunicam-se como inventários:

• mercadorias (adquiridas para revenda);
• produtos acabados e produtos intermédios;
• produtos e trabalhos em curso;
• subprodutos, resíduos e refugos;
• matérias-primas, subsidiárias e de consumo.

Base legal

Onde está cada regra

Diploma	Matéria
NCRF n.º 18	Definição e tratamento contabilístico (ver SNC)
Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009	Inventário permanente
Artigo 26.º do CIRC	Mensuração dos inventários para o lucro tributável
Artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012	Comunicação à AT
Portaria n.º 2/2015	Estrutura do ficheiro não valorizado
Portaria n.º 126/2019	Estrutura do ficheiro valorizado
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro	Dispensa de valorização

Quem comunica o inventário à AT e quando

Está obrigado quem reúna, cumulativamente, estas condições: sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português; contabilidade organizada; e não estar no regime simplificado de tributação. As entidades sem fins lucrativos não estão excecionadas.

A comunicação faz-se no Portal das Finanças, em e-Fatura > Inventários > Enviar Ficheiro, até ao final do mês seguinte ao último dia do exercício. No ano civil, o prazo é 31 de janeiro. Se o período de tributação terminar em 31 de março, o prazo é 30 de abril. Quem tem contabilidade organizada mas não tem existências deve comunicá-lo, com a opção "Não possuo existências". Os sujeitos passivos no regime simplificado de IRC ou no regime simplificado de IRS estão dispensados. O pormenor do procedimento está em Comunicação de inventário à AT.

É obrigatório comunicar inventário valorizado em 2026?

Não para o inventário existente a 31/12/2025, comunicado em janeiro de 2026. Todos os sujeitos passivos estão dispensados da valorização quanto aos períodos com início em ou após 1 de janeiro de 2025. Quem não está obrigado a inventário permanente fica dispensado também quanto aos períodos com início em ou após 1 de janeiro de 2026. Para os sujeitos passivos com inventário permanente, a comunicação valorizada passa a ser obrigatória em janeiro de 2027, quanto aos inventários do final de 2026.

O Portal oferece as duas versões do ficheiro: 1_02 (não valorizado) e 2_01 (valorizado). A última submissão para o mesmo período substitui as anteriores.

Como se mensuram os inventários para efeitos fiscais

Os rendimentos e gastos dos inventários resultam dos critérios da normalização contabilística: custos de aquisição ou de produção, custos padrões, preços de venda deduzidos da margem normal de lucro, ou preços de venda dos produtos colhidos de ativos biológicos. O método da margem normal de lucro só é aceite quando o custo se torne excessivamente oneroso ou não possa ser apurado com razoável rigor; a margem pode então ser substituída por uma dedução não superior a 20% do preço de venda. Critérios diferentes dependem de autorização da AT, pedida até ao termo do período de tributação.

Confusões frequentes

• Inventário não é inventário permanente. O inventário permanente é um sistema de controlo que identifica os bens quanto à natureza, quantidade e custos unitários e globais, permitindo verificar a todo o momento a correspondência entre contagens físicas e registos contabilísticos. Pode ser um processo extracontabilístico, como um programa de gestão de stocks.
• Nem todos os ativos biológicos entram. Os ativos biológicos de produção não se relacionam; referem-se os produtos agrícolas colhidos.
• Sem existências também se comunica, para quem tem contabilidade organizada.
• Erro no conteúdo: corrige-se com nova comunicação. Erro no período: comunica-se "Não possuo existências" para o período errado e envia-se o ficheiro para o período correto. Pode registar a questão no e-Balcão se o ficheiro não for integrado.