NIPC: número de identificação de pessoa coletiva
O NIPC (número de identificação de pessoa coletiva) é o número próprio atribuído a cada entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 129/98. Tem nove dígitos e o primeiro varia entre 5 e 9, com exclusão do 7. Para as entidades abrangidas pelo regime do RNPC, o NIPC é também o NIF perante a Autoridade Tributária.
O que é o NIPC
O NIPC é o número de identificação de pessoa coletiva. Cada entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) recebe um número próprio, atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). É o número que identifica sociedades, associações, fundações e outras entidades inscritas.
Qual é a base legal do NIPC?
- Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio (regime do RNPC): o artigo 13.º cria o NIPC e define o formato. O artigo 14.º reserva a atribuição ao RNPC e aos serviços de registo designados. O artigo 15.º regula o NIPC provisório.
- Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro (regime do NIF): o artigo 11.º determina que o NIF das entidades abrangidas pelo RNPC é o NIPC.
Como é formado o NIPC?
O NIPC é um número sequencial de nove dígitos. O primeiro dígito da esquerda varia entre 5 e 9, com exclusão do 7. O primeiro dígito é atribuído segundo uma tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça. Os restantes pormenores dessa tabela não constam das fontes desta página.
O NIPC é o mesmo que o NIF?
Para as pessoas coletivas inscritas no RNPC, sim: o NIF é o NIPC. O NIPC é, por isso, o número que a empresa usa nas faturas, nas declarações e no Portal das Finanças. A diferença está na origem e no tipo de titular:
| Aspeto | NIPC | NIF de pessoa singular |
|---|---|---|
| Titular | Entidade inscrita no FCPC | Pessoa singular |
| Quem atribui | RNPC ou serviços de registo designados | Exclusivamente a AT |
| Primeiro dígito | Entre 5 e 9, sem o 7 | Entre 1 e 4 |
Confusões frequentes
Empresário em nome individual tem NIPC?
Em regra, não ganha um novo número por exercer atividade. O exercício de qualquer atividade por pessoa singular, bem como a titularidade de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, não determina a atribuição de novo NIF. O regime do RNPC prevê ainda um NIPC provisório para alguns comerciantes individuais, apenas para a apresentação de pedidos no registo comercial.
Todo o número de entidade começa por 5 a 9?
Não. A AT atribui NIF começado por 7 a certas entidades fora do regime do RNPC, como fundos e heranças indivisas. Esse número não é um NIPC.
NIPC provisório
Com o certificado de admissibilidade de firma ou denominação é atribuído um NIPC provisório para efeitos de constituição da entidade. Tem o mesmo prazo de validade do certificado que lhe deu origem.
Designações genéricas
O artigo 14.º do regime do RNPC proíbe usar designações genéricas, como número de pessoa coletiva ou número de empresa, para números diferentes do NIPC que possam gerar confusão com ele.
Como se usa na prática
- Registe o NIPC na ficha do cliente como o seu NIF e confirme-o com a certidão do registo comercial ou com o Portal das Finanças.
- Confirme que o número que o cliente indica começa por um dígito possível para pessoas coletivas.
- Se o número começa por 7, a entidade não está no regime do RNPC. Trate-a como NIF atribuído pela AT.
Exemplo ilustrativo: uma sociedade por quotas pede o certificado de admissibilidade de firma e recebe um NIPC provisório. Depois de inscrita, o número passa a identificá-la como NIPC. É o mesmo número que o contabilista indica como NIF nas declarações e nas faturas dessa sociedade. Se um dos sócios exercer atividade em nome individual, usa o seu NIF de pessoa singular, que não muda.
O Konta e o NIPC
No Konta, a carteira de clientes tem uma ficha com NIF, regime de IVA e periodicidade. Para as empresas, é aí que se regista o número de identificação da entidade, isto é, o NIPC.
Para mais pormenor, veja NIF e NIPC: o que são, como se validam e como obter, o glossário de NIF, início de atividade e IVA intracomunitário e VIES.
Perguntas frequentes
O que significa NIPC?
NIPC significa número de identificação de pessoa coletiva. É o número próprio atribuído a cada entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Quantos dígitos tem o NIPC?
O NIPC tem nove dígitos. O primeiro dígito da esquerda varia entre 5 e 9, com exclusão do 7.
Quem atribui o NIPC?
O NIPC só pode ser atribuído pelo RNPC ou pelos serviços de registo designados para esse efeito. Nenhuma outra entidade pode atribuir um número suscetível de confusão com o NIPC.
O NIPC e o NIF de uma empresa são o mesmo número?
Sim, para as entidades abrangidas pelo regime do RNPC. O NIF dessas entidades corresponde ao NIPC que lhes for atribuído.
Um empresário em nome individual precisa de NIPC?
Em regra, não: exercer atividade como pessoa singular não determina a atribuição de novo NIF. Usa o NIF de pessoa singular que já tem.
Fontes oficiais
- Decreto-Lei n.º 129/98 (regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas), artigos 12.º a 15.º
- Decreto-Lei n.º 14/2013 (regime do número de identificação fiscal)
Conteúdo informativo, verificado contra as fontes acima à data de atualização. Não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado nem a leitura da lei aplicável ao seu caso.