Nota de crédito: o que é e como se usa em Portugal

A nota de crédito é o documento que retifica, para menos, uma fatura já emitida. O Código do IVA não usa essa expressão: fala em documento retificativo de fatura. Na prática, "nota de crédito" é o nome dado a esse documento quando a correção reduz o valor ou o imposto. Para o aumento, ver nota de débito.

Qual é a base legal da nota de crédito?

• Artigo 29.º, n.º 7, do CIVA: quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura.
• Artigo 78.º, n.º 1, do CIVA: as regras do artigo 36.º e seguintes aplicam-se sempre que, emitida a fatura, o valor tributável ou o imposto sejam retificados. Ver artigo 78.º explicado.
• Artigo 36.º, n.º 6, do CIVA: define o conteúdo mínimo. Ver artigo 36.º explicado.

Quando se emite uma nota de crédito?

O artigo 78.º, n.º 2, enumera as situações em que a operação é anulada ou o valor tributável é reduzido:

• invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato;
• devolução de mercadorias;
• concessão de abatimentos ou descontos.

Serve também para corrigir uma fatura inexata, quando o erro levou a imposto liquidado a mais.

O que deve constar do documento?

Segundo o artigo 36.º, n.º 6, o documento retificativo deve conter:

• a data e a numeração sequencial;
• os nomes ou denominações, a sede ou domicílio e os números de identificação fiscal do fornecedor e do adquirente sujeito passivo;
• a referência à fatura a que respeita;
• as menções da fatura que são objeto de alteração.

Se pretende retificar também o imposto, o artigo 78.º, n.º 13, exige que o valor reduzido seja repartido entre contraprestação e imposto no momento da emissão.

Que prazos e efeitos tem no IVA?

Prazos do artigo 78.º do CIVA e do artigo 36.º, n.º 3

Situação	Regra
Devolução de mercadorias entre as mesmas pessoas	Emissão o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução
Fornecedor: anulação ou redução do valor tributável	Pode deduzir o imposto até ao final do período de imposto seguinte àquele em que ocorreram as circunstâncias
Fatura inexata com imposto a menos	Retificação obrigatória; sem penalidade até ao final do período seguinte àquele a que respeita a fatura
Fatura inexata com imposto a mais	Retificação facultativa, no prazo de dois anos
Adquirente sujeito passivo que já registou a operação	Corrige a dedução até ao fim do período de imposto seguinte ao da receção do documento

O efeito declarativo concretiza-se na declaração periódica de IVA.

Confusões frequentes

A nota de crédito prova o reembolso?

Não. Corrige a fatura. Nos termos do artigo 78.º, n.º 5, o fornecedor só pode fazer a regularização a seu favor se tiver prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto. Sem essa prova, a dedução é considerada indevida. Guarde a comunicação ao cliente.

Posso ignorar a fatura errada e emitir outra?

Não como regra. Se o valor ou o imposto mudam, o artigo 29.º, n.º 7, exige documento retificativo. Para recibos verdes, ver o guia de anulação de fatura-recibo.

Nota de crédito e nota de débito são o mesmo?

Não. A nota de crédito reduz; a nota de débito acrescenta.

Como o Konta ajuda

O Konta permite ao contabilista emitir notas de crédito no Portal das Finanças, por sua ordem, juntamente com faturas, faturas-recibo e recibos. O Konta não é software de faturação certificado.