Artigo 78.º do CIVA: regularizações de IVA explicadas número a número

O artigo 78.º do Código do IVA trata das regularizações: o que fazer quando, depois de emitida a fatura, o valor tributável ou o imposto têm de ser corrigidos. Abrange anulações, devoluções, descontos, faturas com erros, erros de cálculo nas declarações e, para créditos antigos, os créditos incobráveis. Na versão publicada no Portal das Finanças, a última alteração indicada é a da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. O n.º 1 tem a redação do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, em vigor desde 1 de janeiro de 2013.

O que diz o artigo 78.º do CIVA, número a número

Quando a correção é obrigatória e quando é facultativa?

IVA liquidado a menos: tem de corrigir

Se uma fatura já registada tem imposto a menos, a retificação é obrigatória. A lei permite fazê-la sem qualquer penalidade até ao final do período seguinte àquele a que respeita a fatura a retificar. Depois desse prazo, a obrigação mantém-se, mas a correção já não beneficia desta proteção.

IVA liquidado a mais: pode corrigir, com prazo

Se a fatura tem imposto a mais, a retificação é facultativa, mas só pode ser feita no prazo de dois anos. Como é uma regularização a favor da empresa, aplica-se também a exigência de prova do n.º 5.

Erros materiais ou de cálculo nas declarações (n.º 6)

O n.º 6 aplica-se a erros nos registos dos artigos 44.º a 51.º e 65.º, nas declarações do artigo 41.º e nas guias ou declarações das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º. Se o erro favorece o Estado, a correção é obrigatória. Se favorece o sujeito passivo, é facultativa e tem o prazo de dois anos. No caso do direito à dedução, este prazo conta-se a partir do nascimento do direito, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º.

Anulações, devoluções e descontos: prazo e prova

Quando, depois do registo do artigo 45.º, a operação é anulada ou o valor tributável é reduzido (devolução, desconto, abatimento, resolução do contrato), o fornecedor pode deduzir o IVA até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verificaram essas circunstâncias. O documento habitual é a nota de crédito, emitida segundo as regras do artigo 36.º, com o montante repartido entre valor e imposto (n.º 13).

Há uma condição que trava muitas regularizações: segundo o n.º 5, a empresa só pode regularizar a seu favor se tiver prova de que o cliente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto. Sem essa prova, a dedução considera-se indevida.

O que tem de fazer o cliente que recebe a nota de crédito?

Se o cliente é sujeito passivo e já tinha registado a operação, tem de corrigir a dedução até ao fim do período de imposto seguinte ao da receção do documento retificativo (n.º 4). Para o cliente, esta correção não é uma opção: o IVA que deduziu deixou de existir na mesma medida.

Créditos incobráveis: o regime do artigo 78.º aplica-se só a créditos antigos

Os n.os 7 a 12 permitem deduzir o IVA de créditos incobráveis (processo de execução, insolvência de caráter limitado, processo especial de revitalização, SIREVE) e de outros créditos dentro de certos limites: até 750 € com mora superior a seis meses, entre 750 € e 8000 € em certas situações, ou inferiores a 6000 € quando o devedor é sujeito passivo com direito à dedução. Exigem certificação por revisor oficial de contas e comunicação ao adquirente.

"O disposto nos n.os 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.º do Código do IVA aplica-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013." (artigo 198.º da Lei n.º 66-B/2012)

Para créditos vencidos a partir dessa data, consulte o regime dos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis.

Autoliquidação esquecida e dedução parcial (n.os 14 e 15)

Nas operações em que é o adquirente quem liquida o imposto (autoliquidação), se os montantes não foram incluídos na declaração periódica, ou o foram fora de prazo, a liquidação e a dedução são aceites sem consequências desde que seja entregue declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que couber. Para quem tem dedução parcial nos termos do artigo 23.º, aplica-se a mesma regra, mas com liquidação adicional e juros compensatórios pela diferença.

Erros comuns no gabinete

• Deduzir o IVA da nota de crédito sem prova do cliente. O n.º 5 torna essa dedução indevida. Guarde a confirmação junto do documento.
• Emitir nota de crédito só com o valor total. Se o documento não reparte contraprestação e imposto, não serve para retificar o IVA (n.º 13).
• Deixar passar o período seguinte. O n.º 2 dá apenas até ao final do período de imposto seguinte ao das circunstâncias.
• Tratar o IVA a menos como facultativo. É sempre obrigatório corrigir; o prazo serve apenas para evitar a penalidade.
• Esquecer o lado do cliente. Quem recebe a nota de crédito tem de reduzir a dedução (n.º 4).
• Aplicar os n.os 7 a 12 a créditos recentes. Só valem para créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013.

Como o Konta ajuda

No Konta, o contabilista pode mandar emitir notas de crédito no Portal das Finanças em nome do cliente e ler os ficheiros SAF-T de faturação para conferir os totais de IVA por taxa antes de preparar a declaração periódica. A regularização propriamente dita e a entrega da declaração continuam a ser feitas pelo contabilista, fora do Konta.