Regime dos pequenos retalhistas (IVA, artigo 60.º do CIVA)

O que é o regime dos pequenos retalhistas

É um regime especial de IVA, previsto no artigo 60.º do CIVA (redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março). O retalhista não apura IVA liquidado menos IVA dedutível. Aplica um coeficiente de 25 % ao IVA suportado nas compras de bens destinados a venda sem transformação. Nas vendas, não liquida IVA.

O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, simplificou o funcionamento do regime. A AT esclareceu a aplicação num ofício-circulado, que serve de base ao que se segue.

Quem pode aplicar o regime?

• Pessoas singulares, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º, que não tenham nem sejam obrigadas a ter contabilidade organizada para efeitos de IRS.
• Retalhistas com CAE entre o 47111 e o 478301 (ver CAE).
• Volume de compras do ano civil anterior, sem IVA, não superior a 50 000 €.
• Compras de bens para venda sem transformação com pelo menos 90 % do total das compras.
• Sem importação, exportação ou operações intracomunitárias.
• Sem prestações de serviços não isentas de valor anual superior a 250 €.
• Sem transmissões de bens ou serviços do anexo E do CIVA.

Quem inicia atividade usa uma previsão das compras do ano corrente, convertida num valor anual quando o período é inferior ao ano.

Como se apura e paga o IVA

• Aplica-se 25 % ao IVA suportado nas compras para venda sem transformação. Ao IVA suportado em materiais para transformação acrescem 25 %.
• Soma-se o IVA liquidado na venda de bens do ativo fixo tangível e nas operações do anexo E feitas a título ocasional.
• Deduz-se o IVA suportado em bens de investimento e outros bens para uso da própria empresa. O IVA de serviços não se deduz.
• O apuramento faz-se numa declaração provisória disponibilizada no Portal das Finanças, confirmada até ao dia 20 do 2.º mês seguinte a cada trimestre.
• O pagamento faz-se até ao dia 25 desse mês, com a referência obtida após a confirmação. A guia Modelo P2 deixou de ser usada nos períodos posteriores ao 3.º trimestre de 2025.
• Um crédito de imposto é reportado para o período seguinte, salvo pedido de reembolso.

Os livros de registo e o Modelo 1074 foram revogados. As faturas devem ser classificadas no Portal até à confirmação da declaração provisória.

As faturas emitidas devem conter a menção “IVA – não confere direito à dedução” (motivo «M09»).

Confusões frequentes

• Não é isenção. Difere do regime de isenção do artigo 53.º: há IVA a pagar, calculado sobre as compras.
• O limite é de compras, não de vendas. É o volume de compras tomado em conta para efeitos de IRS.
• Serviços não contam para a dedução. O IVA de reparações ou outros serviços não reduz o imposto.
• Fatura sem IVA não significa isenção. A menção «M09» identifica este regime.

Como se entra e como se sai

Quem está no regime normal e reúne as condições entrega uma declaração de alterações durante o mês de janeiro do ano seguinte. Se tiver inventários, repõe o IVA deduzido, com o coeficiente de 25 %.

Saída obrigatória, com declaração de alterações:

• Compras acima de 50 000 €: declaração em janeiro do ano civil seguinte.
• Passagem a importações, exportações ou operações intracomunitárias: 15 dias.
• Passagem a contabilidade organizada: 15 dias.

Quem opta pelo regime normal fica nele pelo menos cinco anos. Depois, as declarações periódicas seguem as regras da declaração periódica de IVA.

Como o Konta ajuda

No Konta, a ficha de cada cliente guarda o regime de IVA e a periodicidade, e o calendário fiscal mostra os prazos da AT. O Konta não apura IVA nem entrega declarações: a confirmação da declaração provisória e o pagamento fazem-se no Portal das Finanças.