Regime de isenção do artigo 53.º do CIVA (isenção de IVA)

O que é o regime de isenção do artigo 53.º

É o regime especial de isenção de IVA para pequenas empresas, previsto no artigo 53.º do CIVA. A empresa não liquida IVA nas vendas e prestações de serviços que faz. Também não deduz o IVA que suporta na atividade isenta.

Quem pode beneficiar

Beneficiam os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que:

• não pratiquem operações de exportação ou atividades conexas; e
• não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 €.

Quem inicia atividade considera o volume de negócios que estimar para o ano civil corrente.

Desde o Decreto-Lei n.º 35/2025, o regime também pode abranger sujeitos passivos de outros Estados-Membros, com volume de negócios anual na União Europeia até 100 000 € e número individual de identificação com o sufixo «EX». O diploma eliminou ainda algumas restrições de acesso, nomeadamente para microempresas com contabilidade organizada.

Quando não se aplica

• A quem pratique uma só operação tributável, nas condições do artigo 2.º, n.º 1, alínea a).
• Às transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos.

Quando se deixa de estar isento

O artigo 58.º do CIVA prevê que o regime cessa se:

• no ano civil anterior se atingiu um volume de negócios superior ao limiar;
• no ano em curso o limiar for excedido em mais de 25 %; ou
• deixar de se verificar outra das condições do n.º 1 do artigo 53.º.

No primeiro caso, o imposto é devido a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. No segundo, é devido a partir do momento em que o limiar é excedido em mais de 25 %. O sujeito passivo estabelecido em Portugal entrega a declaração de alterações (artigo 32.º) no prazo de 15 dias úteis contados do facto que determina a cessação.

Confusões frequentes

Isento não é o mesmo que taxa zero

Quem está isento ao abrigo do artigo 53.º exclui o direito à dedução do IVA dedutível (artigos 19.º e 20.º). Quem está no regime normal deduz o IVA suportado.

Não é o regime dos pequenos retalhistas

O regime dos pequenos retalhistas é outro regime especial, previsto no artigo 60.º. Não deve ser confundido com a isenção do artigo 53.º.

Estar isento não dispensa de documentar

A empresa continua a emitir faturas. O Decreto-Lei n.º 35/2025 permite-lhe emitir exclusivamente faturas simplificadas e dispensa-a da declaração recapitulativa quando presta serviços a sujeitos passivos de outros Estados-Membros. Veja também como emitir fatura-recibo.

O limiar é do ano anterior, não da data de enquadramento

A verificação faz-se sobre o volume de negócios do ano civil anterior e, dentro do ano, sobre o excesso de mais de 25 %. Confirme sempre o enquadramento ao iniciar atividade ou ao alterar a ficha no Portal das Finanças.

Como o Konta ajuda

No Konta, cada cliente tem uma ficha com o regime de IVA e a periodicidade, e o calendário fiscal mostra as obrigações de cada um. Isto ajuda o gabinete a identificar os clientes isentos. O Konta não apura IVA nem entrega declarações à AT.