Artigo 78-A.º do CIVA: créditos de cobrança duvidosa e incobráveis explicado

O que permite o artigo 78.º-A do CIVA

Quando a empresa emite uma fatura, liquida o IVA e entrega-o ao Estado, mesmo que o cliente nunca pague. O artigo 78.º-A permite recuperar esse imposto através de uma regularização a favor do sujeito passivo: a empresa pode deduzir o IVA respeitante a créditos de cobrança duvidosa, desde que estejam evidenciados como tal na contabilidade, e a créditos incobráveis.

O imposto em causa é o IVA liquidado na fatura original. A dedução de créditos de cobrança duvidosa fica sujeita ao disposto no artigo 78.º-D, que deve ser lido em conjunto. O regime geral das correções ao imposto está explicado em regularizações do IVA.

Redação em vigor em 2026

O artigo foi aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Foi depois alterado pela Lei n.º 83-C/2013, pela Lei n.º 82-B/2014, pela Lei n.º 114/2017, pela Lei n.º 8/2018 e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que deu a redação atual à alínea a) do n.º 2. A disposição transitória do artigo 198.º da Lei n.º 66-B/2012 determina que os artigos 78.º-A a 78.º-D se aplicam aos créditos vencidos após a entrada em vigor dessa lei. O texto integral está no Portal das Finanças.

Quando é que um crédito é de cobrança duvidosa? (n.º 2)

O crédito tem de apresentar um risco de incobrabilidade devidamente justificado. A lei só reconhece esse risco em dois casos:

Na alínea a) não basta o tempo: a empresa tem de documentar a imparidade e as diligências de cobrança (cartas, notificações, contactos registados). A alínea b) não repete essa exigência, mas as três condições são cumulativas: prazo, valor e tipo de devedor.

A partir de quando se conta a mora? (n.º 3)

Conta-se desde o vencimento, não desde a data da fatura. O vencimento é a data prevista no contrato entre a empresa e o cliente. Se não houver prazo certo, o vencimento só ocorre após a interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil, ou seja, depois de o cliente ser interpelado para pagar. O cliente não pode invocar perante a AT o incumprimento dos termos e condições acordados com a empresa.

Créditos incobráveis: quando se pode deduzir mais cedo (n.º 4)

Se um dos factos seguintes ocorrer antes de decorridos os prazos do n.º 2, a empresa pode deduzir logo o IVA como crédito incobrável:

• Processo de execução: após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil.
• Insolvência: quando for decretada com caráter limitado, quando o processo for encerrado por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 230.º e do artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após o rateio final de que resulte o não pagamento definitivo do crédito.
• Plano de insolvência ou processo especial de revitalização: quando seja proferida sentença de homologação do plano que preveja o não pagamento definitivo do crédito.
• RERE: quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial um acordo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas que cumpra o n.º 3 do artigo 27.º do RERE e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.

A antiga alínea d) foi revogada pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, que aditou a alínea e), relativa ao RERE. Pelo n.º 5, a dedução ao abrigo do n.º 4 exclui a dedução pelo n.º 2: o mesmo IVA não se recupera duas vezes.

Que créditos ficam excluídos? (n.º 6)

Não são considerados de cobrança duvidosa nem incobráveis:

• Créditos cobertos por seguro (exceto a parte correspondente à percentagem de descoberto obrigatório) ou por qualquer garantia real.
• Créditos sobre pessoas ou entidades com as quais a empresa esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
• Créditos em que, no momento da operação, o cliente constava da lista pública de execuções extintas com pagamento parcial ou por falta de bens penhoráveis, ou já tinha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior.
• Créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais, ou em que estas entidades tenham prestado aval.

E se a empresa vender ou ceder o crédito? (n.os 7 e 8)

A empresa perde o direito à dedução sempre que haja transmissão da titularidade do crédito, por exemplo numa cessão a terceiros. Se a transmissão ocorrer depois de o IVA já ter sido deduzido, aplica-se, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo 78.º-C.

Erros comuns

• Deduzir o IVA sem o crédito estar evidenciado como de cobrança duvidosa na contabilidade.
• Contar o prazo a partir da data da fatura em vez do vencimento.
• Aplicar a regra dos seis meses a um cliente empresa com direito à dedução, ou a um crédito acima de 750 €, IVA incluído.
• Invocar a alínea a) sem provas de imparidade nem registo das diligências de cobrança.
• Ignorar as exclusões: garantias reais, seguros, relações especiais, entidades públicas, clientes já insolventes à data da venda.
• Deduzir pelo n.º 4 e voltar a deduzir pelo n.º 2.
• Ceder ou vender a dívida depois da dedução sem tratar a consequência prevista no n.º 8.
• Esquecer o artigo 78.º-D na dedução de créditos de cobrança duvidosa.

Ligação a outros artigos

O IVA recuperado é uma dedução, pelo que valem também as regras gerais do direito à dedução e do momento e modalidades da dedução. A exigência de evidência contabilística pressupõe registos organizados; veja quando se aplica a contabilidade organizada. Antes de refletir a regularização na declaração periódica de IVA, confirme no Portal das Finanças os procedimentos e o campo a utilizar.