Taxa liberatória: o que é e que taxas se aplicam (art. 71.º CIRS)

O que é a taxa liberatória

É a taxa aplicada na retenção na fonte feita a título definitivo. A entidade que paga retém o imposto e entrega-o ao Estado. O beneficiário, em regra, fica liberado da obrigação declarativa e de pagamento quanto a esse rendimento. A base legal é o artigo 71.º do CIRS (artigo explicado).

Distingue-se da retenção na fonte por conta, que é apenas um adiantamento do imposto apurado a final.

Que taxas liberatórias existem?

As taxas incidem sobre os rendimentos ilíquidos. As pensões beneficiam da dedução do artigo 53.º.

Como se usa na prática

Dividendos pagos a sócios residentes

A distribuição de lucros a sócios pessoas singulares é rendimento de capitais (categoria E). Segundo parecer da OCC, a sociedade retém 28 % ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º e entrega o imposto até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que os lucros são colocados à disposição. Sobre esse prazo, veja a entrega das retenções na fonte.

Rendimentos pagos a não residentes

A taxa de 25 % aplica-se, por exemplo, ao trabalho dependente e aos rendimentos empresariais e profissionais obtidos em Portugal por não residentes. Veja também o Modelo 30.

Dispensa de retenção até à RMMG

Aos rendimentos de trabalho dependente e empresariais e profissionais de não residentes, pagos mensalmente, não se aplica retenção até ao valor da retribuição mínima mensal garantida, quando resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade. A taxa aplica-se apenas à parte que exceda esse valor. O titular tem de entregar à entidade devedora uma declaração escrita de que não aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.

Em trabalho suplementar, o limite aplica-se autonomamente às primeiras 100 horas. Segundo a AT (ficha doutrinária de outubro de 2024), os subsídios de férias e de Natal fazem parte da remuneração, pelo que a dispensa também os abrange, sejam pagos em duodécimos ou não.

Confusões frequentes

• Taxa liberatória não é pagamento por conta. Só passa a ter essa natureza se o residente optar pelo englobamento.
• O englobamento é opcional e limitado. Aplica-se aos rendimentos do n.º 1, para residentes, e desde que obtidos fora do exercício de atividades empresariais e profissionais. Feita a opção, a retenção passa a pagamento por conta do imposto devido a final (n.º 9 e n.º 10). Veja englobamento.
• Optar por englobar obriga a englobar mais. Segundo a OCC, quem opta fica obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria. Nos dividendos de sociedades sujeitas e não isentas de IRC, só 50 % do valor é considerado, mas a retenção conta pela totalidade.
• Não residentes da UE ou do EEE podem pedir a devolução da parte do imposto retido que exceda o que resultaria da tabela do n.º 1 do artigo 68.º, no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte ao do facto tributário.

Declaração dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias

Quem retém tem obrigações declarativas próprias. Consulte o Modelo 39 e confirme o prazo em vigor no Portal das Finanças.