Artigo 115.º do CIRS: emissão de faturas, recibos e outros documentos explicado

O que diz o artigo 115.º do CIRS

O artigo 115.º tem como epígrafe «Emissão de recibos e faturas». Reúne três obrigações: a dos prestadores de serviços e vendedores da categoria B, a dos pagadores desses rendimentos e a dos senhorios da categoria F.

O texto completo está no Portal das Finanças.

Qual é a redação em vigor e que lei a deu?

• N.º 1, alínea a): redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025.
• N.º 5, alínea a): redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
• N.º 5, alínea b): redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025.
• N.º 2 e n.º 3: revogados.

N.º 1: o que tem de fazer quem recebe rendimentos da categoria B

Os titulares de rendimentos da categoria B (ver o artigo 3.º do CIRS) têm de cumprir uma de duas alternativas, ligadas por «ou».

Alínea a): documentos emitidos nas aplicações da AT

O titular emite fatura, recibo ou fatura-recibo nas aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Abrange todas as importâncias recebidas dos clientes:

• pelas transmissões de bens ou prestações de serviços das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;
• pelos rendimentos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;
• mesmo que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas.

Um adiantamento ou um reembolso de despesas não escapa à obrigação. Se o cliente paga e o prestador não emite, falta o documento.

Alínea b): fatura nos termos do Código do IVA e documento de quitação

A alternativa é emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas. Além disso, é preciso emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.

Sobre as obrigações de faturação, veja o artigo 29.º do CIVA. O artigo 115.º não repete essas regras.

N.º 4: o que tem de fazer quem paga

As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas. A obrigação não recai só sobre quem emite. Quem paga sem exigir documento também falha ao n.º 4.

Na prática, ao registar uma despesa paga a um independente, o gabinete deve confirmar que existe fatura, recibo ou fatura-recibo correspondente.

N.º 5: senhorios e recibos de renda (categoria F)

Os titulares de rendimentos da categoria F (ver o artigo 8.º do CIRS) têm duas obrigações.

Alínea a): recibo de quitação em modelo oficial

O senhorio passa recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos inquilinos pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) e h) do n.º 2 do artigo 8.º. Inclui o que seja recebido a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas. Para o recibo eletrónico, consulte o glossário sobre o recibo de renda eletrónico.

Alínea b): declaração de modelo oficial

O senhorio entrega à AT uma declaração de modelo oficial que discrimine os rendimentos referidos na alínea a), até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, por referência ao ano anterior.

O texto do artigo não identifica o nome do modelo. Confirme no Portal das Finanças o modelo aplicável ao caso.

Erros comuns

• Não emitir documento para adiantamentos, provisões ou reembolsos de despesas, que a alínea a) do n.º 1 inclui expressamente.
• Ignorar que o n.º 4 obriga também o pagador a exigir o documento.
• Esquecer a caução no recibo de renda (n.º 5, alínea a)).
• Tratar a declaração do n.º 5, alínea b), como facultativa: é uma obrigação própria, com data-limite no fim de fevereiro.
• Procurar os n.º 2 e n.º 3 em versões antigas do código: estão revogados.
• Corrigir um documento emitido por engano sem seguir o procedimento certo. Veja como anular uma fatura-recibo.

Ligação a outros artigos e guias

• Artigo 3.º do CIRS: define os rendimentos a que o n.º 1 e o n.º 4 remetem.
• Artigo 8.º do CIRS: rendas a que se aplica o n.º 5.
• Artigo 29.º do CIVA: obrigações de faturação a que a alínea b) do n.º 1 remete.
• Fatura-recibo: o que é e como emitir e como emitir recibo verde.

Como o Konta ajuda neste tema

O Konta não é software de faturação certificado e não entrega declarações à AT. Permite, por ordem do contabilista, emitir no Portal das Finanças faturas, faturas-recibo, recibos e notas de crédito, e emitir recibos de renda (um a um, em lote ou automaticamente num dia do mês).