Artigo 19.º do CIVA: direito à dedução do IVA explicado número a número

O artigo 19.º do Código do IVA (CIVA) é a regra base do direito à dedução. Diz que IVA a empresa pode descontar ao IVA que liquidou nas suas vendas e prestações de serviços, em que documentos esse imposto tem de constar e em que situações a dedução é recusada. O próprio n.º 1 remete para os artigos seguintes: o artigo 19.º sozinho não chega para concluir que um IVA é dedutível.

O que diz o artigo 19.º, número a número

Resumo do artigo 19.º do CIVA e diplomas indicados na redação publicada no Portal das Finanças

Número	O que estabelece	Diploma indicado na fonte
n.º 1	Que IVA se deduz ao imposto liquidado	Alínea c) na redação do Decreto-Lei n.º 85/2022, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023
n.º 2	Documentos que suportam a dedução	Alíneas a) e b) na redação do Decreto-Lei n.º 197/2012; alínea c) aditada pelo Decreto-Lei n.º 71/2013
n.º 3	Operações ou preços simulados	Decreto-Lei n.º 197/2012
n.º 4	Fornecedor sem estrutura que não entrega o IVA	Sem nota de alteração na fonte
n.º 5	Faturas emitidas pelo próprio adquirente	Decreto-Lei n.º 197/2012
n.º 6	O que é uma fatura passada na forma legal	Decreto-Lei n.º 197/2012
n.º 7	Imóveis usados para fins alheios à empresa	Aditado pelo Decreto-Lei n.º 134/2010
n.º 8	Dedução em autoliquidação	Aditado pela Lei n.º 66-B/2012

O texto integral está disponível no Portal das Finanças (CIVA, artigo 19.º).

N.º 1: que IVA se pode deduzir?

O mecanismo é simples: ao IVA liquidado nas operações tributáveis que a empresa efetuou, deduz-se o IVA suportado. O n.º 1 enumera o imposto que entra nessa dedução:

• Alínea a) – o IVA devido ou pago nas compras de bens e serviços a outros sujeitos passivos. É o caso corrente: as faturas dos fornecedores.
• Alínea b) – o IVA devido pela importação de bens.
• Alínea c) – o IVA pago nas aquisições abrangidas pelas alíneas e), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, ou seja, casos em que é o adquirente que liquida o imposto.
• Alínea d) – o IVA pago como destinatário de operações feitas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro que não tenham em Portugal representante legalmente acreditado e não tenham faturado o imposto.
• Alínea e) – o IVA pago à saída dos bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º.

O artigo 19.º não decide sozinho

A dedução faz-se «nos termos dos artigos seguintes». Antes de deduzir, confirme também se a despesa se relaciona com operações que conferem direito à dedução, se não está nas exclusões do direito à dedução e em que momento e modalidade a dedução se exerce. Uma fatura impecável não torna dedutível um IVA que a lei exclui.

N.º 2 e n.º 6: em que documentos tem de estar o IVA?

Só confere direito à dedução o imposto mencionado em documentos em nome e na posse do sujeito passivo:

1. faturas passadas na forma legal;
2. o recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como documentos emitidos por via eletrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira com o número e a data do movimento de caixa;
3. recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, passados na forma legal prevista nesse regime.

O n.º 6 define «forma legal»: são as faturas que contêm os elementos previstos no artigo 36.º ou no artigo 40.º (faturas simplificadas), consoante os casos. Uma fatura sem o NIF da empresa, ou passada em nome de outra entidade, não cumpre o requisito «em nome do sujeito passivo».

N.º 3 e n.º 4: quando a dedução é recusada

«Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.» (n.º 3)

O n.º 4 vai mais longe: também não se deduz o IVA de operações em que o fornecedor não entregou ao Estado o imposto liquidado, quando o adquirente tinha ou devia ter conhecimento de que esse fornecedor não dispunha de estrutura empresarial adequada para exercer a atividade declarada. Não basta ter a fatura: espera-se diligência na escolha de fornecedores.

N.º 5: faturas emitidas pelo próprio adquirente

Quando é o cliente que emite a fatura em nome do fornecedor (autofaturação), a dedução fica condicionada às condições previstas no n.º 11 do artigo 36.º. Sem essas condições cumpridas, o IVA dessas faturas não é dedutível.

N.º 7: imóveis com uso pessoal ou alheio à empresa

Não se deduz o IVA relativo a bens imóveis afetos à empresa na parte em que se destinem a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à empresa. Um imóvel da sociedade usado em parte como habitação de um sócio não permite deduzir o IVA correspondente a essa parte.

N.º 8: dedução nas operações em autoliquidação

Quando a liquidação e o pagamento do imposto competem ao adquirente, só é dedutível o IVA que o adquirente liquidou por força dessa obrigação. Se o fornecedor faturou IVA indevidamente numa operação sujeita a autoliquidação, esse IVA mencionado na fatura não é dedutível.

Erros comuns num gabinete de contabilidade

• Faturas em nome de outra pessoa: despesas faturadas ao sócio, a um familiar ou sem NIF da empresa. Falha o requisito do n.º 2.
• Documentos sem os elementos obrigatórios: fatura ou fatura simplificada a que faltam elementos dos artigos 36.º ou 40.º.
• Deduzir IVA indevidamente faturado em autoliquidação: contraria o n.º 8.
• Ignorar o uso misto de imóveis: deduzir a totalidade do IVA de obras num imóvel parcialmente usado como habitação do titular (n.º 7).
• Não avaliar fornecedores suspeitos: preços anormais ou fornecedores sem estrutura visível podem levar à recusa da dedução (n.º 3 e n.º 4).
• Parar no artigo 19.º: esquecer as exclusões e as regras sobre operações que conferem direito à dedução.

O direito à dedução opera sobre o IVA liquidado. No Konta, o contabilista lê os ficheiros SAF-T de faturação de cada cliente e obtém os totais de IVA por taxa, o que ajuda a conferir o imposto liquidado antes de o confrontar com o IVA dedutível registado na contabilidade.