Artigo 58.º do CIVA: cessação da isenção do artigo 53.º e quando passa a ser devido IVA

O artigo 58.º do CIVA diz quando um sujeito passivo sai do regime especial de isenção do artigo 53.º. Diz também a partir de que momento passa a liquidar IVA e em que prazo tem de comunicar a alteração. A redação em vigor foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, que alterou também a epígrafe. Hoje o artigo chama-se «Cessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto» e o n.º 1 está revogado.

Muita gente ainda procura o artigo 58.º como «obrigações dos sujeitos passivos isentos». Essa designação já não corresponde ao texto atual. O artigo trata da saída do regime, não das obrigações de quem continua isento.

A quem se aplica o artigo 58.º?

• N.º 2: sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º.
• N.º 3: apenas os sujeitos passivos do n.º 2 do artigo 53.º, com regras adicionais sobre o volume de negócios na União Europeia.
• N.º 5: sujeitos passivos estabelecidos em território nacional, que entregam a declaração de alterações do artigo 32.º.
• N.º 6: sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional, que comunicam as alterações ao Estado-Membro de estabelecimento, segundo a legislação desse Estado.
• N.os 7 e 8: casos em que a AT fixa o rendimento tributável por avaliação indireta.

O artigo 58.º não fixa o valor do limiar de isenção. Remete para o n.º 1 do artigo 53.º. Consulte o valor em vigor nesse artigo ou no Portal das Finanças.

Quando se perde a isenção do artigo 53.º?

Segundo o n.º 2, o sujeito passivo deixa de poder beneficiar do regime de isenção se:

1. no ano civil anterior tiver atingido um volume de negócios em território nacional superior ao limiar do n.º 1 do artigo 53.º;
2. no ano civil em curso, esse limiar for excedido em mais de 25 %;
3. deixar de se verificar qualquer das demais condições do n.º 1 do artigo 53.º.

Para os sujeitos passivos do n.º 2 do artigo 53.º, o n.º 3 acrescenta duas causas. A primeira é ter atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual na União Europeia superior ao limiar da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º. A segunda é atingir esse valor no ano civil em curso.

A partir de quando é devido IVA e qual o prazo para comunicar?

A alínea c) do n.º 4 diz que, nestes dois últimos casos, o regime normal de tributação produz efeitos a partir desse momento.

Como funciona a margem dos 25 %?

Há uma zona intermédia. Se o volume de negócios ultrapassar o limiar sem o exceder em mais de 25 %, o sujeito passivo não perde a isenção a meio do ano. Mas, como ultrapassou o limiar nesse ano, passa ao regime normal a 1 de janeiro do ano seguinte. Se exceder o limiar em mais de 25 %, a mudança é imediata.

E se a AT fixar o rendimento por avaliação indireta?

O n.º 7 aplica-se quando a AT fixa, por avaliação indireta, um rendimento tributável de IRS ou de IRC baseado num volume de negócios superior ao limite de isenção. A AT notifica então o sujeito passivo para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar a declaração do artigo 31.º ou do artigo 32.º, conforme o caso. Em alternativa, quando aplicável, pode exercer a opção do artigo 2.º dos regimes especiais do anexo I à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto. Segundo o n.º 8, o IVA é devido a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega dessas declarações.

Erros comuns no gabinete

• Continuar a faturar com menção de isenção depois de o limiar ter sido excedido em mais de 25 %. A partir desse momento o imposto é devido.
• Contar dias seguidos. Os prazos do artigo 58.º são de 15 dias úteis.
• Vigiar só a faturação. A alínea c) do n.º 2 faz cessar a isenção quando falha qualquer outra condição do n.º 1 do artigo 53.º, mesmo sem ultrapassar o limiar.
• Confundir os dois volumes de negócios. O n.º 2 olha para o volume de negócios em território nacional. O n.º 3 olha para o volume de negócios na União Europeia e só se aplica aos sujeitos passivos do n.º 2 do artigo 53.º.
• Esquecer o que vem a seguir. No regime normal, o cliente passa a ter as obrigações gerais de sujeito passivo de IVA, incluindo a declaração periódica e o pagamento do imposto.
• Entregar a declaração de alterações fora de prazo. Veja as consequências e as formas de redução em coimas por entrega fora de prazo.

Ligação a outros artigos

• Artigo 53.º do CIVA: condições do regime de isenção e limiares.
• Artigo 32.º do CIVA: declaração de alterações, que os estabelecidos em Portugal entregam ao sair do regime.
• Artigo 31.º do CIVA: declaração referida no n.º 7, nos casos de avaliação indireta.
• Anexo I à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto: regimes especiais, cuja opção do artigo 2.º pode ser exercida no caso do n.º 7.

O texto oficial e as versões anteriores estão no Portal das Finanças. Além do Decreto-Lei n.º 35/2025, o artigo foi alterado pela Lei n.º 51/2013 e pela Lei n.º 64-B/2011.

No Konta, a ficha de cada cliente regista o regime de IVA e a periodicidade, e a leitura do SAF-T de faturação mostra os totais por taxa. Isto ajuda o gabinete a identificar os clientes isentos que se aproximam do limiar. Quando um cliente passa ao regime normal, basta atualizar a ficha para o calendário fiscal refletir as novas obrigações. As tarefas por cliente servem para controlar o prazo da declaração de alterações.