Artigo 29.º do CIVA: obrigações dos sujeitos passivos explicadas

O que diz o artigo 29.º do CIVA

O artigo 29.º do Código do IVA reúne as obrigações gerais dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º. Na prática, abrange quem exerce uma atividade económica sujeita a IVA: sociedades, empresários em nome individual e trabalhadores independentes. Além de pagar o imposto, estes sujeitos passivos têm de declarar a atividade, faturar, declarar o IVA e manter registos que permitam a fiscalização.

A redação em vigor em 2026 resulta de várias alterações. As mais recentes vieram do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025, que deu nova redação às alíneas c) e h) do n.º 1 e aos n.os 8, 11 e 16, e revogou a alínea e) do n.º 1, a alínea d) do n.º 3 e o n.º 10. As regras de faturação assentam no Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, em vigor desde 1 de janeiro de 2013.

Quando é obrigatório emitir fatura?

Sempre que há uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. A fatura é obrigatória seja quem for o cliente, mesmo que este não a peça. Também é obrigatória quando o cliente paga antes de receber os bens ou o serviço.

• Só a fatura serve (n.º 19): não é permitido entregar documentos de outra natureza para titular a operação, sob pena das penalidades previstas na lei.
• Correções (n.º 7): se o valor tributável ou o imposto mudar por qualquer motivo, incluindo inexatidão, emite-se um documento retificativo de fatura, como uma nota de crédito.
• Faturas globais (n.º 6): são admitidas por mês ou por períodos inferiores, desde que cada transação tenha guia ou nota de remessa e os dois documentos juntos contenham os elementos do n.º 5 do artigo 36.º.
• Autofaturação (n.º 14): a fatura pode ser elaborada pelo adquirente ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo.
• Faturar na compra (n.º 15): os sujeitos passivos das alíneas i), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º emitem fatura pelas aquisições quando o fornecedor não é sujeito passivo, só está sujeito a IVA por uma operação isolada, ou está no regime normal apenas por essas transmissões.

Tenho de entregar a declaração periódica sem movimento?

Sim. O n.º 2 determina que a obrigação se mantém mesmo que não haja operações tributáveis no período. A declaração indica o imposto devido ou o crédito existente e os elementos que serviram de base ao cálculo. Os prazos e o modo de entrega estão explicados em declaração periódica de IVA.

Declaração anual e mapa de fornecedores: prazo de 15 de julho

A alínea h) manda enviar a declaração de informação contabilística e fiscal, os anexos e o mapa recapitulativo de fornecedores até 15 de julho. Se a empresa tiver, em IRC, um período de tributação diferente do ano civil, o prazo é o 15.º dia do 7.º mês após o fim desse período. Em ambos os casos, o prazo não passa para o dia útil seguinte: a lei diz expressamente que conta o dia, seja útil ou não. Em 2026, para quem segue o ano civil, o prazo terminou a 15 de julho. Na prática, estes elementos seguem na IES.

O mapa da alínea f) identifica os fornecedores com quem o total de operações internas no ano anterior foi superior a 25 000 €. O valor tem de ser superior; quem fica exatamente no limite não entra.

Quem não entrega estes anexos e o mapa (n.º 16)

• quem não tem nem é obrigado a ter contabilidade organizada para efeitos de IRS;
• quem aplica o regime de normalização contabilística para microentidades;
• quem exerce diversão itinerante nas subclasses 93211 e 93295 da CAE-Rev 3.

O n.º 11 permite ainda ao membro do Governo responsável pelas finanças dispensar o mapa em operações em que o seu cumprimento seja especialmente difícil.

Quem está dispensado das outras obrigações?

• Fatura (n.º 3, alínea a): pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e IPSS que pratiquem só operações isentas e tenham tido, em IRC, no período anterior, rendimentos ilíquidos não superiores a 200 000 €.
• Fatura (n.º 3, alínea b): operações isentas pelas alíneas 27) e 28) do artigo 9.º, quando o cliente é sujeito passivo de IVA estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia.
• Declaração periódica, declaração anual e contabilidade (n.º 3, alínea c): quem pratica só operações isentas, exceto as que dão direito à dedução pela alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º.

Há dois cuidados. Pelo n.º 4, quem passa a fazer só operações isentas sem direito à dedução só fica dispensado da declaração periódica a partir de 1 de janeiro do ano civil seguinte ao da declaração de alterações. Pelo n.º 5, se tiver de fazer as regularizações dos artigos 24.º e 26.º, continua obrigado a uma declaração relativa ao último período de imposto anual. O n.º 20 permite às entidades da alínea a) do n.º 3 cumprir a obrigação de faturar com outros documentos nas operações isentas pelo artigo 9.º.

Exportações: como provar a isenção (n.os 8 e 9)

As isenções dos artigos 14.º e 15.º indicadas no n.º 8 provam-se com a declaração aduaneira com certificação de saída, com certificado de exportação simplificado emitido pela AT ou, sem intervenção aduaneira obrigatória, com declaração do adquirente sobre o destino dos bens ou serviços. Sem estes documentos, o fornecedor tem de liquidar o IVA.

Serviços a clientes de outros Estados-membros (alínea i e n.º 17)

Os serviços prestados a sujeitos passivos de outro Estado-membro que não são tributáveis em Portugal pela alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º constam da declaração recapitulativa. Só há obrigação nos períodos em que esses serviços existem, e podem ficar de fora os que estejam isentos no Estado-membro onde são tributáveis.

Erros comuns no gabinete

• Não entregar a declaração periódica num período sem operações.
• Contar com o dia útil seguinte para a declaração anual, quando a alínea h) o exclui.
• Incluir no mapa fornecedores com exatamente 25 000 € de operações.
• Não faturar adiantamentos ou entregar só um recibo ou outro documento em vez da fatura.
• Corrigir valores sem emitir documento retificativo.
• Deixar de entregar declarações logo que o cliente passa a operações isentas, esquecendo os n.os 4 e 5.
• Exportar sem guardar a prova de saída, o que obriga a liquidar o IVA.

No Konta, a ficha de cada cliente regista o regime de IVA e a periodicidade, e o calendário fiscal mostra os prazos da AT, quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. A leitura do SAF-T de faturação dá os totais de IVA por taxa para conferência antes da declaração periódica, cuja entrega continua a ser feita pelo contabilista.