Artigo 6.º do CIVA: localização das operações explicada com exemplos

O que decide o artigo 6.º do CIVA

O artigo 6.º do Código do IVA responde a uma pergunta que vem antes de todas as outras: esta operação é tributável em Portugal? Só quando a resposta é sim interessam taxas, isenções ou quem liquida o imposto. Se a operação se localiza fora do território nacional, não há IVA português a liquidar sobre ela.

O artigo trata primeiro das transmissões de bens e, a partir do n.º 6, das prestações de serviços. Os n.os 16 e 17, aditados pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, repartem as operações entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A estrutura atual das regras sobre serviços foi dada pelo Decreto-Lei n.º 186/2009, em vigor a partir de 01/01/2010. As alíneas sobre eventos culturais, desportivos, de ensino e similares, incluindo os transmitidos em streaming, têm a redação do Decreto-Lei n.º 33/2025. O texto integral está no Portal das Finanças.

Transmissões de bens: onde estão os bens

Regra geral (n.º 1)

Uma venda de bens é tributável em Portugal se os bens estiverem em território nacional no momento em que se inicia o transporte ou a expedição para o adquirente. Sem transporte, conta o local onde os bens são postos à disposição do adquirente. Nesta regra, o que interessa é a localização dos bens, não a sede do comprador.

Casos especiais

• Bens vindos de país terceiro (n.º 2): são também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as transmissões seguintes, quando ocorram antes da importação.
• Vendas a bordo (n.º 3): bens vendidos num navio, aeronave ou comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, só são tributáveis em Portugal se a partida for em território nacional e a chegada noutro Estado membro.
• Gás, eletricidade, calor e frio por rede (n.os 4 e 5): se o adquirente for revendedor, conta a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio; para os restantes adquirentes, o critério passa a ser, em regra, o local de utilização e consumo efetivos. Redação do Decreto-Lei n.º 134/2010.

Prestações de serviços: a regra geral do n.º 6

O ponto de partida é saber quem é o cliente e onde está estabelecido.

O conceito de sujeito passivo usado aqui é o do n.º 5 do artigo 2.º do CIVA. Antes de faturar sem IVA a uma empresa de outro Estado membro, confirme o número de IVA do cliente no VIES.

Exceções para qualquer cliente (n.os 7 e 8)

Nestas operações o n.º 6 não se aplica. São tributáveis em Portugal quando o elemento de ligação está cá (n.º 8) e não o são quando está fora (n.º 7):

• Serviços relacionados com imóveis: conta o local do imóvel. Inclui arquitetos, fiscalização de obras, peritos e agentes imobiliários, alojamento hoteleiro e atividades análogas, como parques de campismo.
• Transporte de passageiros: pela distância percorrida em cada território.
• Restauração e bebidas: onde são executadas; a bordo de um transporte intracomunitário de passageiros, conta o lugar de partida.
• Acesso presencial a eventos culturais, artísticos, científicos, desportivos, recreativos, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições: onde o evento tem lugar.
• Locação de curta duração de um meio de transporte: onde o veículo é colocado à disposição do destinatário.

Exceções só para particulares (n.os 9 e 10)

Quando o cliente não é sujeito passivo, a regra do local do prestador cede nestes casos:

• Transporte de bens: pela distância percorrida; no transporte intracomunitário de bens, conta o lugar de partida.
• Serviços acessórios do transporte e trabalhos ou peritagens sobre bens móveis corpóreos: onde são materialmente executados.
• Intermediários que agem em nome e por conta de outrem: onde ocorre a operação intermediada.
• Serviços culturais, desportivos, de ensino e similares que não sejam de acesso presencial nem virtual, incluindo os dos organizadores: onde têm lugar.
• Locação de meio de transporte que não seja de curta duração: onde o destinatário está estabelecido ou domiciliado (as embarcações de recreio têm regra própria no n.º 13).
• Telecomunicações, radiodifusão, televisão e serviços por via eletrónica: onde o destinatário está estabelecido ou domiciliado.
• Eventos com acesso virtual ou transmitidos em streaming: onde o destinatário está estabelecido ou domiciliado.

Particulares fora da União Europeia: a lista do n.º 11

Quando o adquirente está estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade, não são tributáveis em Portugal, entre outros: direitos de autor, licenças e marcas; publicidade; serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas; tratamento de dados e fornecimento de informações; operações bancárias, financeiras e de seguros (exceto cofres-fortes); colocação de pessoal; locação de bens móveis corpóreos que não sejam meios de transporte; acesso às redes de gás, eletricidade, aquecimento e arrefecimento.

Utilização efetiva: n.os 12, 14 e 15

O n.º 12 volta a tributar em Portugal certas operações quando a utilização ou exploração efetivas ocorrem cá, como a locação de bens móveis a pessoa de fora da Comunidade que os usa em território nacional, ou serviços eletrónicos e eventos virtuais consumidos cá. O n.º 14 considera que há utilização em Portugal quando é necessária a presença física do destinatário, por exemplo em lojas abertas ao público, átrios de hotel, restaurantes, cibercafés ou áreas de acesso a uma rede local sem fios. Para particulares, o n.º 15 atende ao local da linha fixa, ao indicativo do cartão SIM ou ao local do descodificador.

Continente, Açores e Madeira (n.os 16 e 17)

Os mesmos critérios decidem se a operação se considera feita no continente ou numa Região Autónoma, com as devidas adaptações. Nos serviços de transporte, para efeitos das taxas, conta o local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuados.

Exemplos de um gabinete de contabilidade

Erros comuns

• Liquidar IVA português a uma empresa estrangeira sem verificar se é sujeito passivo, ou não liquidar IVA a um particular estrangeiro por o tratar como empresa.
• Aplicar a lista do n.º 11 a particulares de outros Estados membros: essa lista só vale para clientes fora da Comunidade.
• Esquecer que imóveis, restauração, transporte de passageiros e eventos presenciais seguem o local da operação, mesmo entre empresas.
• Tratar um evento online como presencial: desde o Decreto-Lei n.º 33/2025, o texto separa expressamente o acesso presencial do acesso virtual e do streaming.
• Confundir operação não localizada em Portugal com operação isenta. As isenções nas operações internas pressupõem que a operação é tributável cá.

Ligação a outros artigos e obrigações

Quando o serviço é tributável no país do cliente empresarial, o imposto é normalmente aí tratado pelo próprio adquirente, por autoliquidação. Confirme as menções obrigatórias na fatura nas regras de emissão de faturas e se a operação deve constar da declaração recapitulativa.

No Konta, a ficha de cada cliente guarda o NIF e o regime de IVA, e a leitura do ficheiro SAF-T de faturação mostra os totais de IVA por taxa. Essa conferência ajuda o gabinete a detetar faturas a clientes estrangeiros emitidas com IVA quando a operação não se localiza em Portugal, ou faturas sem IVA que o deviam ter.