CAE: o que é, base legal e como se usa (CAE-Rev.4)

O que é o CAE

O CAE é a nomenclatura portuguesa de classificação das atividades económicas. Cada atividade tem um código, e o mesmo código identifica a mesma atividade em todo o país. A gestão, a coordenação, a difusão e a divulgação da classificação competem ao Instituto Nacional de Estatística (INE).

O CAE descreve o que a entidade faz. Não identifica quem ela é (para isso há o NIF e o NIPC) nem determina, por si só, o regime de tributação.

Qual é a base legal em 2026

A versão em vigor é a CAE-Rev.4, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro. O diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2025 e revogou o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que estabelecia a CAE-Rev.3.

A CAE-Rev.4 execute na ordem jurídica nacional a nomenclatura europeia. A equivalência entre a CAE-Rev.4 e a NACE-Rev.2.1 é integral em todos os níveis e códigos comuns.

Qual a ligação ao IRS

O artigo 151.º do CIRS determina que as atividades dos sujeitos passivos de IRS são classificadas de acordo com a CAE do INE, ou de acordo com os códigos de uma tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças. Para contabilistas, a leitura prática é esta: em IRS, o código de atividade pode vir da CAE ou da tabela de atividades aprovada por portaria. Confirme sempre qual o código exigido em cada formulário ou declaração.

Como está estruturado o código

A CAE-Rev.4 tem cinco níveis hierárquicos:

• Secção: código alfabético;
• Divisão: código de dois dígitos;
• Grupo: código de três dígitos;
• Classe: código de quatro dígitos;
• Subclasse: código de cinco dígitos.

Confusões frequentes

CAE Rev.3 e CAE Rev.4 não são a mesma tabela

Os códigos mudaram entre revisões. O INE elabora as tabelas de equivalência entre a CAE-Rev.3 e a CAE-Rev.4, em ambos os sentidos. Se tem um código antigo num registo ou num cliente, não o converta de memória: use essa tabela de equivalência.

A data de produção de efeitos não é o calendário de aplicação

O decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, mas a CAE-Rev.4 é adotada de acordo com o calendário do artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2023/137. O INE divulga o calendário de aplicação e promove as ações de transição. Para saber quando cada entidade ou sistema passa a usar a nova classificação, consulte o INE.

CAE não é o enquadramento fiscal

O código CAE não decide o regime de IVA nem a categoria de IRS. Esses enquadramentos dependem da atividade real, dos rendimentos e das opções feitas. Veja o regime simplificado de IRS e a contabilidade organizada.

Onde aparece na prática

• No início de atividade, ao declarar a atividade exercida.
• Na alteração ou na cessação de atividade, quando a atividade muda ou termina.
• Na ficha do trabalhador independente, que deve ver o enquadramento antes de emitir recibos verdes.

Para uma explicação orientada à escolha do código, veja o guia CAE: o que é o código de atividade económica e como escolher.