IES — Informação Empresarial Simplificada

O que é a IES

A IES é a declaração que reúne, num único ato de entrega, várias obrigações das entidades. Foi criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, e aplica-se desde o período de tributação de 2006. O diploma mantém-se em vigor, com alterações posteriores.

Que obrigações cumpre a IES

• A declaração anual de informação contabilística e fiscal (alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º e artigo 121.º do CIRC; no CIRS, n.º 1 do artigo 113.º, quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada).
• O registo da prestação de contas na conservatória do registo comercial (n.º 1 do artigo 15.º do Código do Registo Comercial).
• A informação estatística ao INE, ao Banco de Portugal e à DGAE.
• A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo (artigo 15.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto).

Qual é o prazo de entrega da IES

A declaração é enviada por transmissão eletrónica de dados até 15 de julho, independentemente de esse dia ser útil ou não. Se o período de tributação não coincidir com o ano civil, o prazo é o 15.º dia do 7.º mês posterior ao termo do período. Em caso de cessação de atividade, aplica-se o prazo referido no n.º 3 do artigo 120.º do CIRC.

A IES de 2025 já passou. Segundo a notícia da OCC de 10 de julho de 2026, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não adiou o prazo, que terminou na quarta-feira, 15 de julho de 2026. A IES do período de 2026 segue a mesma regra legal.

Como se usa na prática

• Os elementos da declaração devem concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou nos registos de escrituração (artigo 121.º do CIRC).
• Os Anexos A e I são pré-preenchidos com base no SAF-T da contabilidade, procedimento do Decreto-Lei n.º 87/2018 aplicável aos períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2020.
• As entidades que adotam a Norma Contabilística para Microentidades estão dispensadas dos anexos de IVA da IES.
• Para corrigir uma IES já entregue, veja o que é uma declaração de substituição.

Para o enquadramento do prazo e de quem entrega, consulte a página IES: prazo em 2026 e quem entrega.

Confusões frequentes

A IES substitui as demonstrações financeiras do SNC?

Não. A Comissão de Normalização Contabilística entende que o dossiê fiscal e a declaração da IES não substituem o conjunto de demonstrações financeiras exigido pelo SNC. O modelo da IES é rígido e não permite, por exemplo, relatar o ano comparativo. As demonstrações aprovadas pelo órgão de gestão e pelos sócios são as preparadas segundo o SNC.

Entregar a IES é só uma obrigação fiscal?

Não. É também o meio de registar a prestação de contas. Sem esse registo, ficam em causa outros registos da entidade: o Decreto-Lei n.º 250/2012 prevê que o incumprimento obsta ao registo de outros factos, com exceção de alguns. Prevê ainda a dissolução oficiosa quando, durante dois anos consecutivos, a sociedade não registe a prestação de contas.

E se entregar fora de prazo?

Consulte as coimas por entrega fora de prazo e confirme o regime aplicável no Portal das Finanças.

O Konta e a IES

O Konta não entrega a IES nem outras declarações à AT. Ajuda a acompanhar o calendário fiscal com os prazos da AT e a ver, por obrigação, quantos clientes da carteira já estão tratados.