Artigo 60.º do CIVA: regime especial dos pequenos retalhistas explicado

No regime dos pequenos retalhistas, o IVA a entregar ao Estado não é calculado a partir das vendas. É calculado a partir das compras: o retalhista aplica um coeficiente de 25 % ao IVA que suportou na aquisição de mercadorias que revende tal como as comprou. Ao resultado deduz o IVA dos bens de investimento e de outros bens para uso da empresa. O regime está no artigo 60.º do CIVA. A redação atual do n.º 1 é a do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março. Para uma definição breve, consulte o glossário Regime dos pequenos retalhistas.

Quem pode estar no regime dos pequenos retalhistas?

O n.º 1 exige que se verifiquem, cumulativamente, estas condições:

• ser pessoa singular, o que exclui sociedades;
• ser retalhista, no sentido definido no n.º 6;
• não possuir nem estar obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS;
• não ter tido, no ano civil anterior, um volume de compras superior a 50 000 €.

O n.º 1 começa com a ressalva "sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 53.º". Antes de enquadrar um cliente neste regime, confirme se reúne as condições do regime especial de isenção do artigo 53.º.

O que é um "retalhista" para este efeito?

O n.º 6 dá uma definição própria. É retalhista quem tem compras de bens destinados a venda sem transformação que atingem pelo menos 90 % do volume total de compras. Vender ao consumidor final não basta. O que conta é o peso das compras para revenda no total das compras.

Como se mede o volume de compras?

• N.º 3: é o valor definitivamente tomado em conta para efeitos de tributação em IRS.
• N.º 4: quem inicia atividade usa a previsão para o ano civil corrente, após confirmação da administração fiscal (a lei refere ainda a Direção-Geral dos Impostos).
• N.º 5: se o período de referência for inferior ao ano civil, o volume de compras desse período converte-se num volume anual correspondente.

Como se calcula o IVA a entregar?

1. Some o IVA suportado nas aquisições de bens destinados a venda sem transformação e aplique-lhe 25 % (n.º 1).
2. Se comprou materiais para transformação, dentro do limite do n.º 6, acrescente 25 % do IVA suportado nessas compras (n.º 7).
3. Deduza o IVA suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e de outros bens para uso da própria empresa. Excetuam-se os bens excluídos do direito à dedução pelo n.º 1 do artigo 21.º (n.º 2).
4. Adicione, se for o caso, o IVA das operações excluídas do regime pelo n.º 9 (venda de bens do ativo imobilizado e operações do anexo E feitas a título ocasional).

Quem fica excluído?

O n.º 8 impede o acesso ao regime aos retalhistas que pratiquem:

• operações de importação, exportação ou atividades com elas conexas;
• operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do CIVA;
• prestações de serviços não isentas de valor anual superior a 250 €;
• atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do CIVA.

Se a operação do anexo E for apenas ocasional, o retalhista não sai do regime. Segundo o n.º 9, essa operação fica sujeita às regras gerais ou particulares do IVA. O mesmo se aplica à venda de bens do ativo imobilizado. Em ambos os casos, o imposto respetivo soma-se ao apurado pelo n.º 1.

Erros comuns no gabinete

• Aplicar o regime a uma sociedade. O n.º 1 exige pessoa singular.
• Não testar os 90 %. Um cliente com muitas compras de consumíveis ou matérias-primas pode deixar de ser retalhista no sentido do n.º 6.
• Aplicar os 25 % à totalidade do IVA das compras. O coeficiente incide sobre o IVA dos bens para venda sem transformação. Os bens de investimento e de uso da empresa seguem o n.º 2 e são deduzidos.
• Deduzir IVA excluído. Os encargos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 21.º não entram na dedução do n.º 2.
• Ignorar pequenos serviços. Prestações de serviços não isentas acima de 250 € por ano afastam o regime.
• Esquecer a anualização no ano de início ou de cessação de atividade (n.º 5).
• Usar valores desatualizados em folhas de cálculo antigas. Confirme os 25 % e os 50 000 € da redação atual do n.º 1.
• Esquecer o IVA da venda do imobilizado. Pelo n.º 9, soma-se ao imposto apurado.

Ligação a outros artigos e regimes

• Artigo 53.º: regime de isenção, ressalvado logo no início do n.º 1.
• Artigo 21.º: exclusões do direito à dedução aplicáveis ao n.º 2.
• Regime normal de IVA: o enquadramento de quem não cumpre os requisitos.
• Início de atividade: momento em que a previsão de compras do n.º 4 é relevante.

Para as contas do coeficiente de 25 % pode usar a calculadora de IVA como apoio.

No Konta, a ficha de cada cliente regista o regime de IVA e a periodicidade. Assim, o gabinete identifica rapidamente os clientes enquadrados como pequenos retalhistas e acompanha no calendário fiscal as obrigações que lhes dizem respeito. As declarações continuam a ser entregues pelo contabilista no Portal das Finanças.