Artigo 12.º do CIVA: renúncia à isenção de IVA explicada

O artigo 12.º do Código do IVA (CIVA) permite que alguns sujeitos passivos que praticam operações isentas ao abrigo do artigo 9.º renunciem à isenção e passem a aplicar IVA às suas operações. A vantagem é recuperar o IVA suportado nas compras e investimentos. O custo é ficar vinculado à escolha durante, pelo menos, cinco anos, e ter de fazer regularizações se mais tarde quiser voltar à isenção.

Não é uma porta aberta para qualquer isento. O artigo só abrange as isenções do artigo 9.º que enumera expressamente.

O que diz o artigo 12.º do CIVA, número a número

Quem pode renunciar à isenção? (n.º 1)

Segundo o n.º 1, podem optar pela aplicação do imposto:

• Alínea a): os sujeitos passivos que efetuem as prestações de serviços referidas nos n.os 10) e 36) do artigo 9.º.
• Alínea b): os sujeitos passivos referidos no n.º 2) do artigo 9.º, desde que não sejam pessoas coletivas de direito público, quanto às prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde.
• Alínea c): os sujeitos passivos que efetuem as prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º.

Antes de propor a renúncia a um cliente, confirme no artigo 9.º se a atividade cabe exatamente numa destas alíneas. Se não couber, a opção não existe.

Como se exerce a opção? (n.º 2)

A renúncia faz-se com a entrega, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, da declaração de início (se a atividade está a começar) ou da declaração de alterações (se a atividade já existe). Veja o guia de início de atividade nas Finanças.

A opção produz efeitos a partir da data da apresentação da declaração. Não tem efeitos retroativos: as operações anteriores continuam isentas e sem direito à dedução.

Durante quanto tempo fica obrigado ao regime? (n.º 3)

Quem renuncia é obrigado a permanecer no regime por que optou durante pelo menos cinco anos. Findo esse prazo, se quiser voltar à isenção, tem de:

1. Apresentar, durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se completou o prazo, a declaração a que se refere o artigo 32.º. Esta declaração produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação.
2. Sujeitar a tributação as existências remanescentes.
3. Proceder à regularização da dedução quanto a bens do ativo imobilizado, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º.

Renúncia na locação e venda de imóveis (n.os 4 a 6)

Arrendamento de prédios urbanos a empresas (n.º 4)

Quem dá em locação prédios urbanos ou frações autónomas pode renunciar à isenção do n.º 29) do artigo 9.º, mas só quando o locatário é outro sujeito passivo que utilize o imóvel, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução.

Venda de prédios urbanos e terrenos para construção (n.º 5)

Na transmissão do direito de propriedade de prédios urbanos, frações autónomas ou terrenos para construção, pode renunciar-se à isenção do n.º 30) do artigo 9.º, nas mesmas condições: o adquirente tem de ser sujeito passivo e utilizar o imóvel, total ou predominantemente, em atividades com direito à dedução.

Legislação especial (n.º 6)

Os termos e condições destas duas renúncias não estão no CIVA: são estabelecidos em legislação especial. O artigo 12.º diz quem pode renunciar; a forma e os requisitos concretos têm de ser verificados nesse diploma próprio antes de faturar com IVA.

Como funciona a dedução depois da renúncia? (n.º 7)

Depois de renunciar, o direito à dedução segue as regras gerais dos artigos 19.º e seguintes, incluindo as operações que conferem direito à dedução, salvo o disposto em normas regulamentares especiais. O sujeito passivo passa a liquidar IVA e a apurar o IVA dedutível, com as correspondentes obrigações, como a declaração periódica de IVA.

Erros comuns no gabinete

• Confundir com o artigo 53.º. O artigo 12.º trata apenas das isenções do artigo 9.º que enumera. O regime de isenção do artigo 53.º tem regras próprias.
• Contar com efeitos retroativos. A opção só produz efeitos a partir da data de apresentação da declaração. IVA suportado antes dessa data não passa a ser dedutível por causa da renúncia.
• Renunciar sem plano de médio prazo. A permanência mínima é de cinco anos. Uma renúncia feita para recuperar o IVA de um investimento pode sair cara se a atividade mudar.
• Esquecer o custo da saída. Voltar à isenção obriga a tributar existências e a regularizar a dedução de bens do ativo imobilizado.
• Falhar a janela de janeiro. A declaração de regresso só pode ser entregue em janeiro. Fora desse mês, o regresso adia-se para o ano seguinte.
• Aplicar o n.º 4 a qualquer inquilino. A renúncia na locação exige um locatário sujeito passivo que use o imóvel, total ou predominantemente, em atividades com direito à dedução.

Redação em vigor e lei que a deu

Segundo o texto publicado no Portal das Finanças, a alínea b) do n.º 1 tem a redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A alínea c) do n.º 1 tem a redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a vigorar a partir de 1/04/2013. Os restantes números não trazem nota de alteração nessa publicação.

No Konta, o regime de IVA de cada cliente fica registado na ficha da carteira, e pode criar uma tarefa no cliente para lembrar o fim dos cinco anos e a janela de janeiro em que é possível pedir o regresso à isenção.