Artigo 27.º do CIVA: pagamento do IVA, prazos e casos especiais

O artigo 27.º do Código do IVA diz quando e por quem tem de ser entregue ao Estado o IVA apurado. A regra principal está no n.º 1: o imposto exigível paga-se até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao período a que respeitam as operações, seja esse período um mês ou um trimestre do ano civil. Os outros números tratam de casos especiais: a operação tributável única, quem não entrega declaração periódica, a falta de pagamento, o IVA das importações e o prolongamento do prazo no verão.

Resumo dos prazos do artigo 27.º

O que diz o n.º 1: o prazo geral de pagamento

O corpo do n.º 1 tem a redação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro. As duas alíneas têm a redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. O valor a pagar é o imposto exigível apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, ou seja, o resultado do apuramento depois das deduções e das regularizações. O pagamento é feito nos locais de cobrança legalmente autorizados.

• Alínea a): quem está na periodicidade mensal paga até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês das operações.
• Alínea b): quem declara por trimestre paga até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil das operações.

O n.º 1 ressalva o regime especial dos artigos 60.º e seguintes (pequenos retalhistas), que tem regras próprias.

Entregar a declaração e pagar são obrigações diferentes

O prazo de entrega da declaração periódica está no artigo 41.º do CIVA. O prazo de pagamento está no artigo 27.º. Na prática, o gabinete controla duas datas por cliente: a da declaração periódica de IVA e a do pagamento do IVA.

IVA de junho e do 2.º trimestre: prazo até 25 de setembro (n.º 10)

O n.º 10 foi aditado pela Lei n.º 24-D/2022. O IVA de junho (regime mensal) e o IVA do segundo trimestre (regime trimestral) podem ser pagos até 25 de setembro. Em 2026, este prazo já terminou. A norma continua em vigor e aplica-se do mesmo modo aos períodos equivalentes de 2027, a não ser que a lei mude. O prolongamento só abrange estes dois períodos.

Operação tributável única e alínea c) do artigo 2.º (n.º 2)

O n.º 2 aplica-se a dois grupos que normalmente não estão no ciclo de declarações periódicas:

• as pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA pagam o imposto no prazo de 20 dias a contar da emissão da fatura;
• quem pratique uma só operação tributável nas condições da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º (um ato isolado) paga até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.

Sujeitos passivos sem declaração periódica (n.os 3, 5 e 7)

O n.º 3 tem a redação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio. Abrange os sujeitos passivos das alíneas e), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 2.º que não estão obrigados à declaração periódica do artigo 41.º. Estes sujeitos passivos têm de:

• enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração das operações tributáveis realizadas;
• pagar o imposto até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível.

Pelo n.º 5, esta obrigação só existe nos períodos em que haja operações tributáveis. Pelo n.º 7, quando os bens saem do regime de entreposto não aduaneiro (n.º 6 do artigo 15.º) por iniciativa de alguém que não entrega a declaração do artigo 41.º, o imposto é entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo do n.º 3. O n.º 4 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de dezembro.

O que acontece se a declaração for entregue sem pagamento (n.º 6)

Se o imposto apurado na declaração periódica for superior ao valor pago, a Autoridade Tributária e Aduaneira extrai certidão de dívida pela diferença. Se não houver pagamento nenhum, a certidão é extraída pela totalidade do valor declarado. Isto faz-se nos termos do artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A redação deste número é do Decreto-Lei n.º 197/2012, em vigor desde 1 de janeiro de 2013. Sobre o lado contraordenacional, veja o artigo 114.º do RGIT.

Pagar o IVA das importações na declaração periódica (n.os 8 e 9)

O n.º 8 foi aditado pela Lei n.º 42/2016. Permite optar por pagar o IVA das importações de bens nos termos do n.º 1, ou seja, através da declaração periódica. Para isso, o sujeito passivo tem de:

1. estar no regime de periodicidade mensal da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
2. ter a situação fiscal regularizada;
3. praticar exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo de operações imobiliárias ou financeiras meramente acessórias.

A alínea d) foi revogada pela Lei n.º 114/2017. Esta redação entrou em vigor a 1 de março de 2018. Desde 1 de setembro de 2017, já se aplicava às importações de bens do anexo C do Código do IVA, exceto os óleos minerais. A forma e o prazo da opção são regulados por portaria (n.º 9).

Erros comuns no gabinete

• Confundir os dois prazos. A data da declaração (artigo 41.º) não é a data do pagamento (artigo 27.º).
• Aplicar o n.º 10 a outros meses. O prolongamento até 25 de setembro só vale para junho e para o segundo trimestre.
• Pagar só uma parte e esperar. A diferença dá lugar a certidão de dívida (n.º 6).
• Exigir a declaração do n.º 3 em períodos sem operações. Só é obrigatória quando há operações tributáveis (n.º 5).
• Optar pelo IVA das importações sem confirmar os requisitos. Um cliente trimestral ou com a situação fiscal por regularizar não reúne as condições do n.º 8.
• Citar redações antigas. O n.º 3 tem a redação do Decreto-Lei n.º 97/2026.

Ligação a outros artigos

• Artigos 19.º a 26.º e 78.º: definem o imposto exigível que se paga (deduções e regularizações). Veja o artigo 78.º.
• Artigo 41.º: define a periodicidade (alíneas a) e b) do n.º 1), da qual depende o prazo de pagamento.
• Artigo 2.º: identifica as pessoas dos n.os 2 e 3.
• Artigos 60.º e seguintes: o regime especial excluído do n.º 1.
• Artigo 15.º, n.º 6: o entreposto não aduaneiro referido no n.º 7.

O Konta guarda na ficha de cada cliente o regime de IVA e a periodicidade. O calendário fiscal mostra os prazos da AT, quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. A leitura do SAF-T de faturação dá os totais de IVA por taxa para conferência antes do apuramento. A entrega da declaração periódica e o pagamento continuam a ser feitos fora do Konta.

Texto oficial: artigo 27.º do CIVA no Portal das Finanças.