Artigo 40.º do CIVA: faturas simplificadas, limites e requisitos explicados

Quando pode emitir uma fatura simplificada?

Quem vende bens ou presta serviços tem de emitir fatura, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA. O artigo 40.º permite cumprir essa obrigação com uma fatura simplificada, mas apenas em operações cujo imposto seja devido em território nacional. A operação tem ainda de caber numa das três situações do n.º 1, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março.

Se a operação não cabe em nenhuma destas situações, a empresa tem de emitir fatura completa. Consulte as regras sobre prazo de emissão e formalidades das faturas.

O limite conta sobre o valor da fatura

A alínea a) refere o "valor da fatura" e a alínea b) o "montante da fatura". O limite aplica-se ao documento emitido e não a cada artigo ou serviço que nele consta.

As duas condições da alínea a)

A alínea a) exige duas condições ao mesmo tempo. O emitente tem de ser retalhista ou vendedor ambulante, e o adquirente tem de ser um não sujeito passivo, normalmente um consumidor final. Se uma loja vende a uma empresa, a alínea a) deixa de se aplicar. Nesse caso, a fatura simplificada só é possível ao abrigo da alínea b), ou seja, até 100 €.

A alínea c): regime de isenção do artigo 53.º

Desde o Decreto-Lei n.º 35/2025, os sujeitos passivos no regime especial de isenção do artigo 53.º podem emitir fatura simplificada nas suas transmissões de bens e prestações de serviços. O texto da alínea c) não fixa valor máximo nem tipo de cliente. Como estas faturas não têm IVA, têm de indicar o motivo justificativo da não aplicação do imposto (n.º 2, alínea e)).

Que elementos tem de ter a fatura simplificada?

Segundo o n.º 2, a fatura simplificada tem de ser datada e numerada sequencialmente. Tem também de conter:

1. nome ou denominação social e NIF do fornecedor ou prestador;
2. quantidade e denominação usual dos bens ou serviços;
3. o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou então o preço com IVA incluído e a taxa ou taxas aplicáveis;
4. NIF do adquirente ou destinatário, quando este for sujeito passivo;
5. o motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso (alínea aditada pela Lei n.º 51/2013).

O n.º 3 acrescenta outra regra. Se o cliente for um particular e pedir que o NIF conste da fatura, a empresa tem de o incluir. Para requisitos que este artigo não trata, como o código único do documento, consulte o guia do ATCUD e a página sobre a comunicação de faturas à AT.

Bilhetes, ingressos e máquinas automáticas (n.º 5 e n.º 6)

Em certas operações, o n.º 5 dispensa a fatura. A obrigação de faturar pode ser cumprida com a emissão de documentos ou com o registo das operações, sem prejuízo da obrigação de registo das vendas e serviços. Isto aplica-se a:

• serviços de transporte, estacionamento e portagens;
• entradas em espetáculos, bibliotecas, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e outros espaços culturais enumerados na alínea a) do n.º 5;
• diversão itinerante enquadrada nas subclasses 93211 e 93295 da CAE-Rev. 3.

Nestas operações, a dispensa só vale quando é emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento. A redação desta alínea é do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. A dispensa abrange também as vendas feitas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam emitir fatura.

O n.º 6 permite ao Ministro das Finanças alargar esta faculdade a outros sujeitos passivos. Esses sujeitos passivos têm de fornecer a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.

E os n.º 4 e n.º 7?

O n.º 4 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 28/2019. O n.º 7 permite ao Ministro das Finanças equiparar certos documentos de uso comercial a faturas, para efeitos do CIVA.

Exemplos práticos de um gabinete de contabilidade

Erros comuns

• Aplicar o limite de 1000 € a serviços. A alínea a) só abrange transmissões de bens por retalhistas ou vendedores ambulantes. Nos serviços em regime normal, o limite é de 100 €.
• Vender a uma empresa com fatura simplificada acima de 100 €. Quando o cliente é sujeito passivo, a alínea a) deixa de se aplicar.
• Omitir o NIF do adquirente sujeito passivo. É um elemento obrigatório, segundo o n.º 2, alínea d).
• Recusar o NIF a um particular que o pede. O n.º 3 obriga a incluí-lo.
• Omitir o motivo de isenção no regime do artigo 53.º. É exigido pelo n.º 2, alínea e).
• Usar fatura simplificada em operações cujo IVA não é devido em Portugal. O n.º 1 exige que o imposto seja devido em território nacional. Confirme as regras de localização das operações.

Ligação a outros artigos do CIVA

• Artigo 29.º: estabelece a obrigação de emitir fatura (n.º 1, alínea b)), que o artigo 40.º permite cumprir de forma simplificada.
• Artigo 53.º: define o regime especial de isenção a que se refere a alínea c) do n.º 1.

Redação em vigor e histórico

A redação em vigor resulta das alterações do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, da Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março. A alteração mais recente é a do Decreto-Lei n.º 35/2025, que deu a redação da alínea c) do n.º 1. O texto integral está no Portal das Finanças.

No Konta, a ficha de cada cliente regista o regime de IVA, o que ajuda a identificar quem está no artigo 53.º. A aplicação também lê os ficheiros SAF-T de faturação, com totais de IVA por taxa, para conferir o que foi emitido antes da comunicação ao e-Fatura.