Artigo 116.º do RGIT: falta ou atraso de declarações explicado

O artigo 116.º do RGIT é a norma geral que sanciona a falta de entrega e a entrega fora de prazo de declarações fiscais. A infração é uma contraordenação: o castigo é uma coima, não uma pena criminal.

O que diz o artigo 116.º do RGIT?

O artigo tem cinco números. Cada um foi introduzido ou alterado por uma lei diferente.

A página do Portal das Finanças que serve de fonte indica a Lei n.º 119/2019 como a alteração mais recente. Confirme sempre a versão consolidada antes de citar o artigo num documento formal.

N.º 1: a regra geral

Pune-se a falta de declarações que devem ser apresentadas para a administração tributária especificamente determinar, avaliar ou comprovar a matéria coletável. Pune-se também a entrega fora do prazo legal. A coima vai de € 150 a € 3750.

Duas situações ficam, assim, no mesmo tipo: a declaração que nunca foi entregue e a que foi entregue tarde.

N.º 2: declarações estatísticas ou similares

As declarações que o contribuinte deva fazer periodicamente para efeitos estatísticos ou similares são equiparadas às do n.º 1. Têm, portanto, a mesma moldura de coima.

N.º 3: dispensa de declaração

O n.º 1 não se aplica quando o sujeito passivo, no ano a que respeita a declaração de rendimentos, esteja abrangido por uma das situações de dispensa de declaração previstas no artigo 58.º do Código do IRS. Se a dispensa existe, a não entrega não é infração.

N.º 4: coima agravada

Se a infração do n.º 1 disser respeito às declarações a que se referem os n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, a coima sobe para € 3000 a € 165 000. Esta fonte não descreve o conteúdo desse artigo. Para saber se um cliente está abrangido, leia o artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária na versão em vigor.

N.º 5: mapa de imparidades

A falta ou o atraso do mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, a incluir no processo de documentação fiscal (artigo 130.º do Código do IRC), é punível com coima de 375 € a 22 500 €.

A quem se aplica?

A qualquer contribuinte obrigado a entregar uma declaração abrangida pelo artigo: empresas, trabalhadores independentes, senhorios e particulares. O artigo não distingue por tipo de pessoa. O que conta é a natureza da declaração e o prazo legal. O prazo vem da lei específica de cada imposto, não do artigo 116.º.

Exemplos práticos num gabinete de contabilidade

Erros comuns

• Aplicar sempre o intervalo do n.º 1. Os n.os 4 e 5 têm molduras próprias e muito superiores.
• Confundir com a falta de pagamento. O artigo 116.º sanciona a declaração. A falta de entrega da prestação tributária é tratada noutro artigo (ver artigo 114.º do RGIT).
• Confundir com a falta de documentos. A falta ou o atraso na apresentação ou exibição de documentos tem outra norma (ver artigo 117.º do RGIT).
• Ignorar a dispensa do n.º 3. Ela só vale para a declaração de rendimentos e nos termos do artigo 58.º do Código do IRS.
• Assumir que o atraso sem prejuízo para o Estado não é punível. O texto do n.º 1 pune a entrega fora do prazo legal, sem exigir prejuízo.

Posso reduzir a coima?

O RGIT tem regras próprias de redução das coimas, explicadas em artigo 29.º do RGIT. Para uma visão prática dos valores e da forma de os reduzir, consulte coimas por entrega fora de prazo. Se já entregou uma declaração errada, veja também a declaração de substituição.

Ligação a outros artigos e obrigações

• Artigo 117.º do CIRC: obrigações declarativas em IRC.
• IES e declaração periódica de IVA: exemplos de declarações com prazo próprio. O enquadramento de cada uma no artigo 116.º deve ser confirmado na lei aplicável.

Como o Konta ajuda a não falhar prazos

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT, o número de clientes abrangidos por cada obrigação e quantos já estão tratados. Ajuda a ver o que falta antes do prazo. Não entrega declarações à AT: a entrega continua a ser feita pelo contabilista nos canais oficiais.