Artigo 3.º do CIRS: rendimentos da categoria B explicados

O artigo 3.º do Código do IRS diz o que é rendimento da categoria B, ou seja, os rendimentos empresariais e profissionais. Abrange quem vende, produz, cultiva ou presta serviços por conta própria. Abrange ainda certos rendimentos de outra natureza que, por estarem ligados a essa atividade, deixam a sua categoria de origem e passam para a categoria B.

A redação em vigor resulta da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Essa lei alterou a alínea c) do n.º 2, revogou o n.º 9 e aditou o n.º 10 e o n.º 11.

O que diz o artigo 3.º, número a número

A quem se aplica a categoria B?

• Empresários em nome individual: comércio, indústria, agricultura, silvicultura ou pecuária.
• Trabalhadores independentes que prestam serviços por conta própria, qualquer que seja a natureza do serviço, mesmo que ligado a uma atividade comercial ou industrial.
• Autores e inventores, mas só quanto aos rendimentos de propriedade intelectual ou industrial recebidos enquanto titulares originários. Quem comprou ou herdou o direito não cabe nesta alínea.
• Quem pratica um ato isolado, ou seja, um serviço ou uma venda que não faz parte de uma prática previsível ou reiterada.

O artigo 3.º diz o que é categoria B. Como se apura o rendimento, pelo regime simplificado ou com base na contabilidade organizada, já é matéria de outros artigos do CIRS. Para a declaração anual, veja o guia do anexo B do IRS.

Que rendimentos passam para a categoria B? (n.º 2)

O n.º 2 junta à categoria B rendimentos que, isolados, seriam de outra categoria:

• Prediais e de capitais imputáveis à atividade (alíneas a e b). Uma renda ou um juro que nasce da atividade empresarial deixa de ser rendimento predial ou de capitais autónomo.
• Mais-valias apuradas no âmbito da atividade, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC (alínea c). Incluem a transferência para o património particular de bens afetos ao ativo da empresa, exceto bens imóveis. Incluem também os ganhos das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º, quando imputáveis à atividade.
• Indemnizações conexas com a atividade, nomeadamente pela sua redução, suspensão ou cessação, ou pela mudança do local de exercício (alínea d).
• Cessão temporária de exploração de estabelecimento (alínea e).
• Subsídios ou subvenções recebidos no exercício das atividades das alíneas a) e b) do n.º 1 (alíneas f e g).
• Atos isolados ligados a essas mesmas atividades (alíneas h e i).

O que conta como ato isolado?

Segundo o n.º 3, é o rendimento que não resulta de uma prática previsível ou reiterada. O critério é material e não depende do número de documentos emitidos. Se o serviço se repete ou passa a ser previsível, deixa de ser ato isolado e deve ser aberta atividade.

Quando é que o rendimento é tributado? (n.º 6 a n.º 8)

Pelo n.º 6, o rendimento fica sujeito a tributação no momento em que, para efeitos de IVA, é obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente. Quando essa emissão não é obrigatória, conta o momento do pagamento ou da colocação à disposição. Se o rendimento for determinado com base na contabilidade, aplica-se ainda o artigo 18.º do Código do IRC.

Pelo n.º 7, sem contabilidade, as quantias recebidas como provisão para despesas da responsabilidade dos clientes são rendimento do ano posterior ao da receção, se até ao fim desse ano não for apresentada a conta final do trabalho. O n.º 8 exige ajustamentos no primeiro ano de um novo regime de tributação, para que nenhum rendimento seja tributado duas vezes nem fique por tributar.

Pequenas atividades agrícolas: quando ficam fora do IRS? (n.º 4)

Os rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias ficam excluídos de tributação quando as receitas não excedem, por agregado familiar, quatro vezes e meia o valor anual do IAS. Atenção: o teste soma estas receitas aos rendimentos ilíquidos de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, mesmo que isentos. Consulte o valor do IAS em vigor e confirme no Portal das Finanças como é apurado o valor anual.

Imóveis que saem da atividade (n.º 10 e n.º 11)

Os imóveis estão excluídos da regra geral da alínea c) do n.º 2. Quando um imóvel afeto à atividade, com rendimento determinado pela contabilidade, passa para o património particular, as depreciações ou imparidades fiscalmente aceites são acrescidas ao rendimento em frações iguais. O acréscimo é feito no ano da transferência e em cada um dos três anos seguintes. O total acrescido soma ao valor de aquisição para calcular futuras mais-valias. A ligação ao regime das mais-valias é direta.

Casos práticos de um gabinete

Erros comuns

• Tributar só quando se recebe. Se o IVA obriga a emitir fatura, é esse momento que conta, não o recebimento.
• Declarar como renda autónoma uma renda imputável à atividade. Pelo n.º 2, alínea a), passa para a categoria B.
• Aplicar a exclusão agrícola só às receitas agrícolas. O limite é por agregado e inclui outros rendimentos englobados.
• Tratar a saída de um imóvel como a de qualquer outro bem. Os imóveis têm regra própria nos n.ºs 10 e 11.
• Repetir atos isolados. Um serviço reiterado deixa de ser ato isolado.
• Esquecer os subsídios. Os subsídios recebidos no exercício da atividade são categoria B.

Ligação a outros artigos

• Artigo 10.º do CIRS: as operações do seu n.º 1 geram categoria B quando imputáveis à atividade.
• Artigo 46.º do Código do IRC: define as mais-valias da alínea c) do n.º 2.
• Artigo 18.º do Código do IRC: periodização quando o rendimento é determinado com base na contabilidade.
• Regime simplificado e contabilidade organizada: determinam como se apura o rendimento.

No Konta, o contabilista pode emitir no Portal das Finanças, por ordem sua, as faturas, faturas-recibo e recibos dos clientes com rendimentos da categoria B, e acompanhar os prazos de cada cliente no calendário fiscal.