Artigo 31.º do CIRS: regime simplificado, coeficientes e regra dos 15 % explicados

O artigo 31.º do Código do IRS diz como se calcula o rendimento tributável de quem tem rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) no regime simplificado. Não se apura o lucro pela contabilidade. Aplica-se um coeficiente aos rendimentos brutos, que varia com o tipo de rendimento. A alternativa é a contabilidade organizada; as formas de determinação do rendimento estão no artigo 28.º do CIRS.

O texto abaixo segue a redação publicada no Portal das Finanças. Cada número foi alterado por diplomas diferentes, indicados na tabela e ao longo da página.

Que coeficientes se aplicam em 2026?

O coeficiente indica a parte do rendimento bruto que é tributada. Com 0,75, por exemplo, presume-se que 25 % são gastos, mas essa presunção está parcialmente condicionada pelo n.º 13.

Que coeficiente tem o alojamento local?

O alojamento local em moradia ou apartamento está expressamente excluído da alínea a), pelo que não beneficia do coeficiente de 0,15. Se o imóvel estiver em área de contenção, aplica-se 0,50 (alínea h)). Fora dessa área, como não está previsto nas alíneas anteriores, cai na alínea c), a 0,35.

Quando é que o coeficiente é 1?

A alínea g) tributa a totalidade dos rendimentos de serviços prestados a:

• sociedades em regime de transparência fiscal de que o sujeito passivo seja sócio;
• sociedades em que, durante mais de 183 dias do período de tributação, o sujeito passivo detenha pelo menos 5 % do capital ou dos direitos de voto, ou em que o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes detenham em conjunto pelo menos 25 %.

O que exige a regra dos 15 % de despesas (n.os 13 a 16)?

Nas alíneas b) e c), a dedução que resulta do coeficiente só é aceite por inteiro se o sujeito passivo tiver despesas e encargos que somem pelo menos 15 % dos rendimentos brutos dessas prestações de serviços. Se ficar abaixo, a diferença positiva acresce ao rendimento tributável. Somam-se as seguintes importâncias:

1. a dedução específica da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ou, se for superior, as contribuições obrigatórias para a proteção social não deduzidas pelo n.º 2;
2. despesas com pessoal comunicadas à AT;
3. rendas de imóveis afetos à atividade constantes de faturas comunicadas à AT;
4. 1,5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis próprios afetos à atividade, ou 4 % no caso de atividades hoteleiras ou de alojamento local;
5. outras despesas relacionadas com a atividade em faturas comunicadas ao e-Fatura ou emitidas no Portal das Finanças, como eletricidade, água, comunicações, seguros, quotas de ordens profissionais e deslocações;
6. importações e aquisições intracomunitárias relacionadas com a atividade.

As despesas das alíneas c), d) e e) apenas parcialmente afetas à atividade contam só 25 % (n.º 14).

Até quando se identificam as despesas?

Pelo n.º 15, na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, em vigor desde 1 de julho de 2025, o sujeito passivo identifica no Portal das Finanças as faturas afetas exclusiva ou parcialmente à atividade até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão. Os imóveis afetos à atividade são identificados até ao final de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita. As importações e aquisições intracomunitárias são indicadas na declaração de rendimentos do artigo 57.º.

O n.º 16, na redação da Lei n.º 12/2022, permite declarar esses valores diretamente no anexo B. Os valores declarados substituem os comunicados pela AT, mas têm de ser comprováveis nos termos do artigo 128.º.

Como se deduzem as contribuições para a Segurança Social (n.º 2)?

Nas alíneas b) e c), depois de aplicado o coeficiente, podem deduzir-se as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social ligadas à atividade, na parte em que excedam 10 % dos rendimentos brutos. A dedução não pode ultrapassar o rendimento líquido obtido. Esta redação vem do Decreto-Lei n.º 41/2016 e tem caráter interpretativo.

Há redução no início de atividade (n.os 10 e 11)?

Sim. Os coeficientes das alíneas b), c) e f) são reduzidos em 50 % no período de tributação do início de atividade e em 25 % no período seguinte. A redução tem duas condições: o sujeito passivo não pode ter rendimentos das categorias A ou H nesses períodos, e não pode ter havido cessação de atividade há menos de cinco anos.

Que outras regras tem o artigo 31.º?

• N.º 3: o rendimento coletável é objeto de englobamento e tributado nos termos gerais.
• N.º 4: o resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao rendimento líquido da categoria F, apurado pelo artigo 41.º.
• N.os 5 e 8: os subsídios não destinados à exploração são tributados em frações iguais durante cinco exercícios. Se o regime simplificado cessar antes, as frações em falta vão para o último exercício do regime.
• N.º 6: se tiver beneficiado do regime do artigo 48.º do Código do IRC e o reinvestimento não for feito até ao fim do 2.º período de tributação seguinte, a diferença não tributada acresce, majorada em 15 %.
• N.º 9: nas mais-valias da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º usam-se as quotas mínimas de amortização sobre o valor definitivo para efeitos de IMT, se superior.
• N.º 12: as profissões de desgaste rápido podem deduzir as importâncias do artigo 27.º.
• N.os 17 e 18: os rendimentos de criptoativos consideram-se obtidos na alienação onerosa. A cessação de atividade e a perda da residência em Portugal são equiparadas a alienação.

Erros comuns no gabinete

• Aplicar 0,75 a atividades fora da tabela do artigo 151.º, ou 0,35 a profissões que lá constam.
• Assumir que o coeficiente de 0,75 dispensa despesas e esquecer o acréscimo do n.º 13.
• Não marcar as faturas como afetas à atividade no e-Fatura até ao final de fevereiro do ano seguinte, ou contar despesas mistas por inteiro em vez de 25 %.
• Aplicar a redução do n.º 10 a quem também tem rendimentos de trabalho dependente ou pensões, ou a quem cessou atividade há menos de cinco anos.
• Faturar serviços à sociedade de que o cliente é sócio e aplicar 0,75 ou 0,35 em vez de 1.
• Tributar o alojamento local em moradia ou apartamento a 0,15.
• Declarar despesas no anexo B ao abrigo do n.º 16 sem documentos que as comprovem.

No Konta, o contabilista emite no Portal das Finanças, por ordem sua, as faturas-recibo dos clientes em regime simplificado e regista, na ficha de cada cliente, documentos e tarefas, como a verificação anual da afetação das faturas no e-Fatura. O Konta não entrega a declaração de IRS. Para a escolha entre regimes, consulte o guia do regime simplificado de IRS.