Artigo 28.º do CIRS: regime simplificado ou contabilidade na categoria B, explicado

O artigo 28.º do CIRS decide como se calcula o rendimento tributável de quem tem rendimentos da categoria B: empresários em nome individual, trabalhadores independentes com recibos verdes e titulares de alojamento local. Há duas formas, previstas no n.º 1: o regime simplificado ou a contabilidade. A exceção é a imputação prevista no artigo 20.º, que segue regras próprias.

A redação aqui explicada é a publicada no Portal das Finanças, que inclui o n.º 14, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. O Portal disponibiliza também a redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Antes de decidir um enquadramento, confirme no Portal das Finanças se existe alteração posterior.

O que diz cada número do artigo 28.º

Os n.os 9, 11, 12 e 13 estão revogados.

Quem fica no regime simplificado?

Fica no regime simplificado, por regra, quem não ultrapassou 200 000 € de rendimentos ilíquidos da categoria B no período de tributação imediatamente anterior. O limite mede o rendimento bruto da categoria, não o lucro. O cálculo do rendimento tributável dentro do simplificado (coeficientes) está no artigo 31.º do CIRS e é explicado no guia do regime simplificado de IRS.

E no primeiro ano de atividade?

Não há ano anterior para comparar. Por isso, o n.º 10 manda usar o valor anual de rendimentos estimado que consta da declaração de início de atividade, desde que não seja exercida a opção pela contabilidade. A estimativa deve ser realista: é ela que define o enquadramento do primeiro ano.

Quando se sai obrigatoriamente do regime simplificado?

Ultrapassar os 200 000 € num ano não basta. O n.º 6 só faz cessar o simplificado em dois casos:

• o limite é ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos; ou
• o limite é ultrapassado num único exercício em mais de 25 %.

Em qualquer dos casos, a tributação pela contabilidade organizada aplica-se a partir do período de tributação seguinte ao da verificação do facto.

Como se opta pela contabilidade e até quando?

Quem está abrangido pelo simplificado pode optar pela contabilidade (n.º 3). A opção faz-se:

1. na declaração de início de atividade; ou
2. até ao fim do mês de março do ano em que se pretende alterar a forma de determinação do rendimento, através de declaração de alterações.

A opção não caduca sozinha: mantém-se válida até o sujeito passivo entregar nova declaração de alterações, que produz efeitos no próprio ano se for entregue até ao final de março (n.º 5). Em outubro de 2026, o prazo para alterar o regime de 2026 já passou; quem quiser mudar em 2027 tem de o fazer até ao fim de março de 2027. Sobre as obrigações que a escolha implica, consulte o guia de contabilidade organizada.

Opções especiais: categoria A e categoria F

Serviços prestados a uma única entidade (n.º 8)

Se os rendimentos resultarem apenas de serviços prestados a uma única entidade, o trabalhador pode optar, em cada ano, pela tributação segundo as regras da categoria A. Fica excluído o sócio que presta serviços a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC.

Alojamento local em moradia ou apartamento (n.º 14)

Os titulares de rendimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento podem, a cada ano, optar pelas regras da categoria F, como se fossem rendas. As regras desta categoria estão no artigo 8.º do CIRS. A norma refere apenas estas duas modalidades.

Correções da AT (n.º 7)

Os valores de base usados no apuramento do rendimento podem ser corrigidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 39.º. Se, depois da correção, os rendimentos ultrapassarem o limite nas condições do n.º 6, a saída do simplificado aplica-se na mesma.

Erros comuns no gabinete

• Mudar o cliente para contabilidade logo no primeiro ano acima de 200 000 €. Sem excesso superior a 25 % nem dois anos consecutivos, o cliente continua no simplificado.
• Comparar o limite com o lucro. O n.º 2 fala em montante anual ilíquido de rendimentos da categoria.
• Entregar a declaração de alterações em abril a contar com efeitos no próprio ano. O prazo do n.º 4 termina no fim de março.
• Assumir que a opção pela contabilidade termina sozinha. Mantém-se até nova declaração de alterações.
• Aplicar a opção pela categoria A a um sócio de sociedade transparente. O n.º 8 exclui expressamente esse caso.
• Subestimar o rendimento no início de atividade. O enquadramento do primeiro ano depende dessa estimativa.

A forma de determinação escolhida reflete-se depois na declaração de IRS, no anexo B ou no anexo próprio de quem tem contabilidade. A definição dos rendimentos abrangidos está no artigo 3.º do CIRS.

No Konta, o gabinete pode registar tarefas por cliente, por exemplo a revisão anual do volume de rendimentos antes do fim de março, para decidir a tempo se é preciso entregar declaração de alterações.